19/05/2022 00:09

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 00:08

Transitado em Julgado em 20/11/2021
20/11/2021 11:38

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:38

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 19/11/2021 23:59.
25/10/2021 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 12:46

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 15/09/2021 23:59.
04/09/2021 12:02

Decorrido prazo de MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA em 03/09/2021 23:59.
21/08/2021 22:25

Publicado Intimação em 20/08/2021.
21/08/2021 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800918-61.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: MANOEL CABRAL Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA - MA11121 Promovido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo Manoel Carneiro dos Santos, objetivando a reforma da sentença proferida por este juízo.

Em síntese, aduziu que a sentença é eivada de omissão, pretendendo a reforma completa e consequente afastamento da sentença de extinção. É o relatório. DECIDO.

Verificados os pressupostos de regularidade, sobretudo quanto à tempestividade do recurso, passo ao julgamento.

O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar.

Em sucinta análise da sentença embargada, observo ausência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos.

Com efeito, o referido recurso diz respeito a omissão da sentença, vez que não apreciou o pedido de prazo para justificar a ausência da parte autora à audiência designada.

Portanto, a referida questão trazida a lume não deve ser apreciada, tendo em vista que, no Juizado Especial a presença das partes na audiência é obrigatória, e, nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 20 do FONAJE Fórum Nacional dos Juizados Especiais: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Em caso de ausência da parte promovente, em qualquer das audiências, o artigo 51, I, da Lei nº 9.0999/95 prevê a extinção do processo: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo..

EX POSITIS, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, uma vez que não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se. Codó/MA, data do sistema. Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
18/08/2021 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2021 09:29

Julgado improcedente o pedido
19/05/2021 09:36

Conclusos para despacho
19/05/2021 09:36

Juntada de Certidão
24/03/2021 12:32

Juntada de embargos de declaração
23/03/2021 19:48

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/03/2021 14:58

Conclusos para julgamento
18/03/2021 14:58

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 18/03/2021 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
12/02/2021 00:16

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CODÓ Juizado Especial Civel e Criminal de Codó Avenida João Ribeiro, 3132, São Sebastião, CODÓ - MA - CEP: 65400-000, (99) 36612306 INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800918-61.2020.8.10.0148 PROMOVENTE: MANOEL CABRAL Advogado(s) do reclamante: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA PROMOVIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Destinatário: PROMOVENTE: MANOEL CABRAL Advogado(s) do reclamante: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Dr.

Iran Kurban Filho, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Codó-MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 18/03/2021 14:40 , na sala de audiência virtual deste Juízo, cujo o acesso se dará com os dados abaixo indicados: LINK https://vc.tjma.jus.br/jecccodos1 USUÁRIO Digite seu nome completo SENHA tjma1234 OBS 1: Para comunicação e auxílio, os participantes poderão entrar em contato com a unidade por meio do endereço de e-mail [email protected].

OBS 2: As partes deverão, em até 24 horas de antecedência, justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu). Cordialmente, JOAO CARLOS ARAUJO SILVA Servidor do JECCrim de Codó -MA
10/02/2021 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2021 09:29

Audiência Conciliação designada para 18/03/2021 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
28/01/2021 09:29

Juntada de ato ordinatório
18/01/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 09:05

Conclusos para despacho
15/12/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 12:11

Conclusos para despacho
19/11/2020 12:10

Juntada de Certidão
19/10/2020 09:39

Juntada de petição
15/10/2020 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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