TJMA - 0803890-70.2020.8.10.0029

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803890-70.2020.8.10.0029 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : ERLLS MARTINS CAVALCANTI APELADA: MERIDALVA GONÇALVES DE SOUSA ADVOGADO : ALLANE SOUSA AMORIM (OAB/ A17.199) RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, interposta em face da sentença proferida nos autos da presente Ação de Restituição de Descontos n.º 0803890-70.2020.8.10.0029, ajuizada por Donias Paulino Lima, ora apelado, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, que julgou procedente os pedidos da exordial, condenando o ora apelante a proceder a imediata suspensão dos descontos a título de FUNBEN na folha de pagamento do Apelado, e devolução à parte autora das verbas decorrentes da cobrança indevida da referida contribuição, além de condenar no pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento).

Em suas razões recursais, o apelante pugna pela redução do valor fixado a título de honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas (ID 8967162).

A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de opinar sobre o mérito reursal. É o relatório.

Decido.

A respeito da possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso de apelação, cumpre pontuar que o STF e STJ têm sedimentado acerca dessa possibilidade mesmo após o advento do NCPC.

Nesse ínterim o enunciado 568 do STJ vem corroborando essa prática, a saber: O relator monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão.

In casu, o Apelante pugna, apenas, pela reforma dos honorários advocatícios, arbitrados pelo Juízo de base em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Neste ponto, o decisium deve ser reformado por se tratar de sentença ilíquida, hipótese que os honorários advocatícios devem obedecer ao disposto no inciso II,do § 4º, do artigo 85 do CPC, abaixo destacado: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Assim, não há que se falar em fixação de percentual da verba honorária no presente momento processual.

Nesse sentido, julgado deste E.

Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.

MUNICÍPIO.

CONTRATO NULO.

DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO.

DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS.

SÚMULA Nº 363 DO TST.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32.

DÉBITO DE ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR.

NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR.

DESCABIMENTO.

NATUREZA ALIMENTAR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

DEFINIÇÃO APENAS APÓS A LIQUIDAÇÃO.

PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

SEGUNDO APELO IMPROVIDO. 1.

Em caso de contratação nula com a Administração Pública, a parte tem direito ao saldo de salário e aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST, jurisprudência esta reverberada no STF e no TJMA. 2.

Somente serão devidas as verbas remuneratórias (salários e FGTS) nas hipóteses de demonstração inequívoca da existência de vínculo trabalhista com o ente público, ônus probatório que cabe ao reclamante (art. 333, I, CPC), o que ocorreu na espécie. 3.

Sendo a cobrança de crédito relativo a FGTS em desfavor da Fazenda Pública, a prescrição ocorre em 5 anos, conforme Decreto nº 20.910/32. 4.

Independentemente da continuidade ou renovação contratual, permanecerão prescritas as parcelas do FGTS anteriores aos 5 anos da propositura da ação. 5.

Não há que se falar em necessidade de inscrição da pendência de pagamento em "restos a pagar", visto que o trabalhador não pode ter seu direito básico ao recebimento do salário, verba alimentar, condicionado a contingências burocráticas da administração pública municipal. 6.

Necessária a reforma de ofício dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, para que a definição do percentual ocorra apenas na fase de liquidação/execução, uma vez que ilíquida a condenação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 7.

Primeiro apelo parcialmente provido e segundo improvido.(Ap 0584282016, Rel.

Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017).

Destaquei APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNBEM.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Quanto aos honorários advocatícios, entendo que merece reforma pois aplicável na hipótese o inciso II, do § 4º, do artigo 85do CPC, segundo o qual não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 2.

Apelação conhecida e provida. 3.

Unanimidade. (Ap 0361502017, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/09/2017 , DJe 18/09/2017) Do exposto, com fulcro na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso apenas para fixar os honorários devidos pelo Estado do Maranhão, aplicando o disposto no inciso II, do § 4º, do artigo 85 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 06 de agosto de 2018.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora