17/11/2022 10:50

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 11:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Estreito.
10/08/2022 11:07

Realizado cálculo de custas
10/06/2022 14:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/06/2022 14:44

Transitado em Julgado em 08/03/2022
10/06/2022 14:39

Juntada de Certidão
10/06/2022 13:54

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2022 23:59.
24/01/2022 11:47

Juntada de petição
18/01/2022 15:53

Juntada de petição
20/12/2021 07:04

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo: 0800698-45.2019.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANGELITA RODRIGUES LIMA Advogados/Autoridades: GIOVANI ROMA MISSONI OAB/MA 11126, JEAN FABIO MATSUYAMA OAB/SP 281625 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GIOVANI ROMA MISSONI OAB/MA 11126, JEAN FABIO MATSUYAMA OAB/SP 281625, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO: Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por ANGELITA RODRIGUES LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que é segurada especial rural e está incapacitada para o trabalho por motivo de doença (CID 10 M47.0 – Dor na região cervical-lombar com irradiação para os membros inferiores, M 81.0 - Osteoporose), razão pela qual entende fazer jus ao benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Juntou documentos de ID 18035703. Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a produção de prova pericial no ID 18829035. Perícia médica oficial no ID 23074893. Instada, a requerente impugnou o laudo oficial e requereu esclarecimentos complementares (ID 23887979). Laudo médico complementar no ID 23074921. A requerente peticionou no ID 26617086 requerendo julgamento antecipado da ação e procedência total dos pedidos. O requerido ofereceu contestação no ID 26746382 onde alegou que não restou provada a qualidade de segurada da requerente, bem como que a perícia médica atestou a inexistência de doença incapacitante, pelo que pediu a improcedência da ação.

Juntou documentos de ID 26746388. Instada a se manifestar sobre a produção de novas provas (ID 27781772), a autora requereu o julgamento antecipado da ação (ID 29065001). A autarquia requerida, por sua vez, permaneceu silente (ID 31624973). Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes afirmaram não ter mais provas a produzir e aquelas existentes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91, afiguram-se requisitos gerais para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa; d) que a incapacidade seja posterior ao ingresso no regime previdenciário. O auxílio-doença é devido àquele que tem incapacidade temporária para o trabalho e a aposentadoria por invalidez àquele que tem incapacidade permanente para o trabalho, sendo obrigatória a reabilitação – com manutenção do auxílio-doença para quem tenha incapacidade permanente para a atividade habitual, mas seja suscetível de capacitação para outra atividade. No caso concreto, a controvérsia trazida à análise e julgamento refere-se à incapacidade laborativa da autora e sua qualidade de segurada especial rural. Inicialmente, verifico que autora trouxe aos autos diversos documentos a fim demonstrar a sua qualidade de segurada especial rural, quais sejam: certidão de casamento realizado dia 27/02/2008, onde consta a profissão de lavradora (ID 18035703, pp. 6/7); Certidão da Justiça Eleitoral datada de 23/04/2015, onde consta a profissão de trabalhadora rural e endereço urbano (ID 18035703, p. 8); fichas de matrículas escolares dos filhos, referentes aos anos de 1989, 1990, 1991, 1992, 1996, 1998 e 1999, onde consta a profissão de lavradora (ID 18035703, pp. 9/12); Ficha de atendimento médico no HME em 05/05/2011, onde consta a profissão de lavradora e endereço no PA Brejo da Ilha (ID 18035703, p. 13); Certidão da Justiça Eleitoral datada de 23/04/2015, onde consta a profissão de trabalhadora rural e endereço urbano (ID 18035703, p. 8); Declaração de Atividade Rural emitida pelo STTR de Estreito, com filiação em 14/10/2013, local de trabalho no PA Brejo da Ilha, no período de 01/01/1990 a 26/08/2013 (ID 18035703, pp. 14/16); Declaração de comodato emitida por José Gomes dos Santos em favor da autora em 05/05/2015, referente ao período de 27/08/2013 a 05/05/2015 (ID 18035703, p. 17); Certidão emitida pelo INCRA em favor de Jose Gomes Santos, assentado desde 19/11/1998 (ID 18035703, p. 18); Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo STTR de Capinzal do Norte/MA, em 01/10/2013, com filiação em 21/06/2005 (ID 18035703, p. 20/22); Declaração de comodato referente ao período de 01/01/1990 a 28/08/2013, emitida em 03/11/2014 (ID 18035703, p. 23); recibos de mensalidade do STTR de Estreito e de Capinzal do Norte (ID 18035703, p. 28/30), entre outros documentos. Contudo, o labor campesino deve ser demonstrado por meio de início de prova material desde que corroborado por robusta e idônea prova testemunhal. No caso dos autos, a atividade rural supostamente exercida pela autora não foi confirmada por prova testemunhal, embora tenha sido oportunizada a sua realização (ID 277821772). Além disso, o requerido colacionou aos autos o CNIS da autora (ID 26746388, p. 4), onde consta o exercício de vínculo laborativo urbano, no período de 04/1983 a 12/1987, o que descaracteriza o regime de economia familiar ou individual alegado. Verifico, portanto, que, embora a autora afirme trabalhar como rurícola, não logrou comprovar tal afirmação, seja por início de prova material, seja por prova testemunhal. No tocante à incapacidade laborativa da autora, em que pese a requerida tenha indeferido administrativamente o benefício pleiteado, sob a alegação de que tenha plena capacidade laborativa, tal não é a realidade dos fatos. Como se pode extrair do Exame médico pericial de ID 23074893 e 23074921, a redução da capacidade laborativa da autora é parcial e temporária, porém, somente para o exercício de atividades que demandem o uso de força física e em condições ergonômicas prejudiciais. Além disso, as condições pessoais da autora, aferidas no caso concreto, em especial a formação acadêmico-profissional (ensino médio completo), evidencia a possibilidade de reabilitação para outras atividades, especialmente não tendo sido constatada incapacidade laborativa, mas, tão somente, limitações ergonômicas. Enfim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probante em relação à qualidade de segurada e não tendo sido constatada incapacidade para o trabalho, a improcedência da ação é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 18035703, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor, INTIME(M)-SE a parte contrária (remessa oficial) para contrarrazões em 30 (trinta) dias úteis. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1 para julgamento do apelo. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito
15/12/2021 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 18:29

Julgado improcedente o pedido
02/06/2020 13:53

Conclusos para julgamento
02/06/2020 13:53

Juntada de Certidão
20/05/2020 03:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2020 23:59:59.
11/03/2020 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 17:30

Juntada de Certidão
11/03/2020 10:01

Juntada de petição
06/02/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 13:50

Conclusos para decisão
10/01/2020 13:50

Juntada de Certidão
10/01/2020 13:49

Juntada de Certidão
20/12/2019 00:54

Decorrido prazo de JEAN FABIO MATSUYAMA em 19/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 12:44

Juntada de petição
16/12/2019 15:06

Juntada de petição
18/11/2019 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2019 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2019 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2019 09:13

Juntada de Ato ordinatório
18/11/2019 09:04

Juntada de laudo
18/11/2019 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2019 07:49

Juntada de diligência
24/10/2019 16:11

Expedição de Mandado.
24/10/2019 16:07

Juntada de Ofício
27/09/2019 10:24

Juntada de Ato ordinatório
25/09/2019 14:44

Juntada de petição
03/09/2019 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2019 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2019 09:32

Juntada de laudo
15/05/2019 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2019 14:34

Juntada de diligência
08/05/2019 09:25

Expedição de Mandado.
08/05/2019 09:16

Juntada de Ofício
22/04/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 08:19

Conclusos para despacho
16/03/2019 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2019

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801339-39.2019.8.10.0034

Joao Custodio Bezerra

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Regiane Maria Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2019 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0853069-23.2021.8.10.0001

Claudio Henrique Trinta dos Santos

Jordana Cristine Arouche de Castro

Advogado: Carlo Dimitri Martins e Arruda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2021 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0801713-70.2020.8.10.0050

Eucliciane Rabelo Inojosa

Brk Ambiental - Maranhao S.A.

Advogado: Daniel Alves Reis da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2022 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0801713-70.2020.8.10.0050

Eucliciane Rabelo Inojosa

Brk Ambiental - Maranhao S.A.

Advogado: Daniel Alves Reis da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2020 00:16

Exibir Processo

Processo nº 0800870-39.2021.8.10.0093

Eunice Pessoa Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Bruno Santos da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/10/2021 14:24

Exibir Processo