08/05/2023 16:58

Decorrido prazo de CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 11/02/2022 23:59.
08/05/2023 16:56

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES TARGINO em 11/02/2022 23:59.
08/05/2023 16:49

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2022.
08/05/2023 16:49

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2022.
24/08/2022 14:10

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 14:10

Juntada de termo
24/08/2022 14:09

Juntada de malote digital
24/08/2022 14:07

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/05/2022 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
23/05/2022 11:43

Juntada de Certidão
23/05/2022 11:14

Juntada de Certidão
21/05/2022 01:30

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES TARGINO em 20/05/2022 23:59.
20/05/2022 20:49

Juntada de petição
16/05/2022 13:26

Juntada de Certidão
30/04/2022 01:59

Decorrido prazo de CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:59

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES TARGINO em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:43

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 09:33

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
04/04/2022 00:49

Publicado Decisão (expediente) em 04/04/2022.
02/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0809290-89.2019.8.10.0000 RECORRENTE: CYBRA INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 0.525-A) E ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA RECORRIDO: RODRIGO SOARES TARGINO ADVOGADAS: ELISANGELA SANTOS LIMA (OAB/MA 8.627) E MANUELA DE OLIVEIRA FEITOSA (OAB/MA 8.432) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Cybra Investimento Imobiliário Ltda, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpôs recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Segunda Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração do Agravo de Instrumento nº 0809290-89.2019.8.10.0000. O ora recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão que revogou liminar, que havia deferido a reintegração de posse, e reconheceu a prevenção de outro juízo ante a conexão das ações.

A Segunda Câmara, por votação unânime, desproveu o recurso, mantendo a decisão agravada, vez que “o reconhecimento da prevenção e consequente declínio da competência para o juízo da 7ª Vara Cível, é sensata a decisão de revogação da liminar, ante a possibilidade de decisões conflitantes” (ID 11065538).

Opostos embargos de declaração, rejeitados (ID 14341188). Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 64, §4º, do Código de Processo Civil (incompetência e efeitos da decisão proferida por juiz incompetente); e 63 e §§, da Lei nº 4.591/1964 (infrações nos contratos de edificações em condomínio). Contrarrazões no ID 15338064. É o relato.

Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, verifico que o recorrente se encontra devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei.

Quanto ao preparo, o recorrente está sob o ampara da assistência judiciária gratuita. Todavia, quanto ofensa aos artigos os artigos 64, §4º, do Código de Processo Civil 63 e §§, da Lei nº 4.591/1964, não há como ser admitido o especial em tela, uma vez que a pretensão do recorrente, qual seja, reanalise acerca da conexão entre os processos, requer o reexame de fatos e provas, incidindo, à espécie, o enunciado da Súmula 7 do STJ.

Ademais, aplica-se, também, a Súmula 83 do STJ, já que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido é o entendimento da eg.

Corte Superior que, oportunamente, trago à colação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO.

DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA Nº 284/STF.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS.

CONEXÃO.

MATÉRIA FÁTICA.

ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA.

SÚMULA Nº 211/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

O recurso especial que indica violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, a quem é conferida certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 4.

Hipótese em que as conclusões da Corte de origem quanto à alegada existência de conexão entre as demandas decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede a revisão do tema em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5.

Para que seja comprovado o dissídio jurisprudencial é necessária a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos colacionados como paradigmas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no Ag no REsp 1632938/PB, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial Cível. Publique-se. São Luís, 30 de março de 2022 Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
31/03/2022 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 14:46

Recurso Especial não admitido
11/03/2022 01:59

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES TARGINO em 10/03/2022 23:59.
09/03/2022 10:51

Juntada de procuração
07/03/2022 15:20

Conclusos para decisão
07/03/2022 15:20

Juntada de termo
07/03/2022 15:10

Juntada de recurso especial (213)
14/02/2022 01:16

Publicado Intimação em 14/02/2022.
12/02/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 13:35

Juntada de Certidão
10/02/2022 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
10/02/2022 13:07

Juntada de Certidão
09/02/2022 17:14

Juntada de recurso especial (213)
18/12/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início 07/12/2021 fim 14/12/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809290-89.2019.8.10.0000 EMBARGANTE: CYBRA DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO (A) (S): BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB PA 8770) EMBARGADO (A): RODRIGO SOARES TARGINO ADVOGADO: MANUELA DE OLIVEIRA FEITOSA (OAB MA 8432) RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

O art. 1.022 do CPC prevê que os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

II.

Não se admite a rediscussão da matéria por meio da via recursal dos embargos de declaração.

III.

Embargos de Declaração rejeitados.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
16/12/2021 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2021 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2021 22:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2021 10:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2021 12:06

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES TARGINO em 20/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:06

Decorrido prazo de CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 20/07/2021 23:59.
03/07/2021 14:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/07/2021 17:32

Juntada de embargos de declaração (1689)
28/06/2021 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 28/06/2021.
26/06/2021 00:00

Juntada de malote digital
25/06/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 10:43

Conhecido o recurso de CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-59 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2021 00:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2021 10:43

Juntada de parecer do ministério público
08/06/2021 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2021 09:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2020 00:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/10/2020 09:42

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
02/09/2020 19:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2020 01:21

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES TARGINO em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 01:21

Decorrido prazo de CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 01/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 00:51

Publicado Acórdão (expediente) em 10/08/2020.
08/08/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020
06/08/2020 19:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 19:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 13:53

Conhecido o recurso de CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-59 (AGRAVANTE) e não-provido
05/08/2020 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado
23/07/2020 17:28

Incluído em pauta para 28/07/2020 15:00:00 Sala Virtual - 2ª Camara Cível.
15/07/2020 17:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2020 12:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2020 01:59

Decorrido prazo de CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 01:58

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES TARGINO em 08/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 01:11

Publicado Despacho (expediente) em 18/05/2020.
15/05/2020 02:02

Decorrido prazo de CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 06/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 01:55

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES TARGINO em 06/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
12/05/2020 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2020 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2020 12:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 20:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/05/2020 01:01

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES TARGINO em 06/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 01:01

Decorrido prazo de CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 06/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 19:19

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/03/2020 00:46

Publicado Decisão (expediente) em 03/03/2020.
03/03/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
28/02/2020 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2020 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2020 09:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2020 02:22

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES TARGINO em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:22

Decorrido prazo de CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:20

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES TARGINO em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:20

Decorrido prazo de CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 11/02/2020 23:59:59.
27/01/2020 16:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2020 15:41

Juntada de embargos de declaração
21/01/2020 02:10

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2020.
21/01/2020 01:24

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2020.
15/01/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
13/01/2020 15:41

Juntada de malote digital
13/01/2020 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2020 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2020 16:50

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2020 17:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/01/2020 13:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/01/2020 13:26

Recebidos os autos
09/01/2020 13:25

Juntada de Certidão
09/01/2020 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
08/01/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
20/12/2019 01:43

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES TARGINO em 19/12/2019 23:59:59.
20/12/2019 01:42

Decorrido prazo de CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 19/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2019 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2019 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 00:45

Publicado Despacho (expediente) em 12/12/2019.
12/12/2019 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
10/12/2019 17:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/12/2019 15:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/12/2019 15:57

Recebidos os autos
10/12/2019 14:48

Juntada de Certidão
10/12/2019 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/12/2019 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2019 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 18:34

Conclusos para decisão
10/10/2019 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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