TJMA - 0804978-31.2020.8.10.0034

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804978-31.2020.8.10.0034   APELANTE: MARIA DA GRAÇA SILVA DE SOUSA ADVOGADOS: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495), GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA (OAB/MA 22.231-A), LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/MA 9.487 – A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JUNIOR (OAB/MA Nº. 19.411-A) COMARCA: CODÓ VARA: 2ª RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR     DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA GRAÇA SILVA DE SOUSA da sentença de Id 10693835, prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais deflagrada por JOSE FELIPE NERES contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que indeferiu a inicial e extinguiu o processo na forma do art. 321, Parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC.

A apelante, em suas razões (Id 10693838), sustentou, em suma, a desnecessidade de juntada de procuração atualizada, vez que tal documento não possui validade, asseverando ainda, que o comprovante de residência em nome da demandante não é documento indispensável ao julgamento da ação.

Alegou, ainda, que não há exigibilidade de esgotamento da via administrativa como condição para ajuizamento da demanda.

Requereu o provimento do recurso.

Sem contrarrazões (Id 10693848).

A Procuradoria Geral de Justiça afirmou que não possui interesse em intervir no feito (Id 13486323). É o relatório.

Passo a decidir.

O presente recurso não merece ser conhecido, porquanto aviado por parte manifestamente ilegítima.

Isso porque a ação originária foi ajuizada por JOSE FELIPE NERES contra Banco Bradesco Financiamentos S.A.; todavia, o presente Apelo foi interposto por MARIA DA GRAÇA SILVA DE SOUSA contra Banco Pan S.A., partes estranhas à lide.

A legitimidade recursal é um dos pressupostos inerentes ao direito de recorrer, e somente a possui a parte sucumbente, o terceiro prejudicado pela sentença e o Ministério Público, quando parte ou fiscal da ordem jurídica, a teor do art. 996 do CPC.

Sobre a matéria, Gilson Delgado Miranda[1] leciona que: “Fala-se, em linha genérica, que a legitimação é uma consequência da situação que envolve a parte.

Essa legitimação, aliás, ao que parece, decorre exatamente do interesse em provocar o órgão jurisdicional para o reexame da decisão.

Tanto é assim que não se pode aplicar isoladamente o art. 499 do CPC para a admissão do recurso, pois nem toda parte pode recorrer.

O interesse, aqui, é caracterizado em razão do gravame, prejuízo, sucumbência.

Em outros termos, a parte que não suportou qualquer prejuízo não poderá recorrer, porquanto o recurso é um ônus carreado apenas àquele vencido, total ou parcialmente”.

No caso, como dito, o apelante não integra a relação processual e, ainda que fosse terceira interessada, deveria “demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.”, conforme dispõe o Parágrafo único do supracitado dispositivo legal – situação inocorrente, in casu.

Nesse sentido: “AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ILEGITIMIDADE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO. 1.  O  recurso  interposto  por  quem  não  é  parte no processo nem demonstra  interesse  jurídico  para  intervir na causa não pode ser conhecido tendo em vista a ausência de legitimidade recursal. 2.

Agravo interno não conhecido” (STJ, AgInt no REsp 1627202/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) – grifei; “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, NEM DEMONSTRA INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVIR NA CAUSA.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL.

AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

Caso em que o embargante não é parte na relação jurídica processual nem demonstrou interesse jurídico para intervir na causa.

Ilegitimidade recursal configurada. 2.

Regimental não conhecido” (STJ, AgRg no AREsp 746.141/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) – grifei; “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PEDIDO DE DEFERIMENTO DE AJG.

RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE.

Na forma do art. 499 do CPC somente podem interpor recurso a parte, o terceiro prejudicado e o Ministério Público.

No caso concreto, o agravante não é parte, tampouco demonstrou ser prejudicado na presente demanda, o que lhe conferiria o direito de interpor recurso.

RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº *00.***.*03-07, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 08/07/2015) – grifei; “RECURSO ORDINÁRIO DE PARTE ESTRANHA À LIDE.

ILEGITIMIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

Para o conhecimento do Recurso, mister se faz o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos estabelecidos em lei, dentre eles a legitimidade da parte” (TRT1 - RO 00111675520135010050 RJ, Rel.

Des.

JOSE ANTONIO PITON, j. em 19.08.2015) – grifei.

Por derradeiro, registro que não é admitida a emenda à petição recursal, de maneira que, uma vez interposto o recurso, verificando vício que o torna inadmissível, não mais lhe é possível saná-lo, em razão da preclusão consumativa.

Ante o exposto, não conheço do presente recurso por ilegitimidade da parte.

Determino a correção do cadastro do processo, para que conste nos termos epigrafados. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.   Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1]              In Código de processo civil interpretado. 3. ed.

São Paulo: Atlas, 2008. p. 1728.