21/02/2022 11:36

Baixa Definitiva
21/02/2022 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/02/2022 11:35

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2022 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:14

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 05:48

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
19/01/2022 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0800030-22.2017.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A RECORRIDO (A): ANTÔNIO ALVES DA SILVA ADVOGADO (A): JOÃO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO – OAB/MA 14242 RELATOR: JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 1306/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO A DESTEMPO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Trata-se de demanda relativa a empréstimo não contratado, cujos descontos eram realizados indevidamente no benefício previdenciário do recorrido.

Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais e morais, e, em sede de recurso, o banco alega a legalidade da cobrança e a inexistência de dano indenizável. 2 – De início, verifico que o banco anexou após o recurso um suposto contrato firmado entre as partes, porém é cediço que documentos juntados após a realização da audiência de instrução não podem ser admitidos como prova, uma vez que extemporâneos ao momento processual correto para sua produção, revelando-se preclusa a oportunidade. 3 – Neste caso, ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao recorrido, de modo que, não restando demonstrada a participação do mesmo no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos da empresa. 4 – Além disso, considerando que não restou comprovada a contratação do empréstimo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC.

Da mesma forma, o ilícito enseja reparação pecuniária pelos danos morais impingidos ao aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com o pagamento das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário. 5 – Desse modo, correto o valor fixado a título de danos materiais, referente à repetição do valor indébito em dobro (R$ 21.372,48) – não havendo que se falar em compensação de valores, porquanto não restou demonstrado nos autos que o recorrido se beneficiou do valor do empréstimo.

Todavia, em relação ao valor indenizatório do dano moral (R$ 8.000,00), considero-o excessivo, cabendo a sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de adequá-lo aos parâmetros utilizados nesta Turma Recursal. 6 – Quanto à fixação dos juros de mora em caso de condenação por dano moral, foram aplicados de forma correta o art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do STJ, não havendo que falar em reforma neste ponto. 7 – Recurso provido em parte apenas para reduzir o valor indenizatório do dano moral.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor indenizatório do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais.

O juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior (suplente) acompanhou o voto do relator.

O juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) deu-se por impedido por ter proferido decisão no juízo de base.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 17 de dezembro de 2021. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator
20/12/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2021 10:03

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERENTE) e provido em parte
17/12/2021 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2021 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/12/2021 06:00.
09/12/2021 01:18

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO em 08/12/2021 06:00.
03/12/2021 02:37

Publicado Intimação de pauta em 03/12/2021.
03/12/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 16:13

Pedido de inclusão em pauta
10/09/2021 13:32

Recebidos os autos
10/09/2021 13:32

Conclusos para decisão
10/09/2021 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
18/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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