21/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 16:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
04/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:31

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO LIMA em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:05

Publicado Intimação em 15/05/2025.
28/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/06/2025 21:57

Juntada de cópia de dje
13/05/2025 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 00:16

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO em 07/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:16

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO LIMA em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:47

Juntada de alegações finais
15/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO LIMA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:45

Juntada de petição
27/03/2025 00:37

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:37

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO LIMA em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:50

Juntada de apelação
14/02/2025 01:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 09:39

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:39

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:27

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO LIMA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:27

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:03

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:41

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:41

Juntada de Certidão
17/12/2024 06:37

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO LIMA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 06:37

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 17:07

Juntada de petição
02/12/2024 15:33

Juntada de embargos de declaração
02/12/2024 15:30

Juntada de contestação
25/11/2024 09:35

Publicado Intimação em 25/11/2024.
24/11/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2024 19:51

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 08:52

Conclusos para despacho
04/11/2024 08:51

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 10:10, 1ª Vara de Coelho Neto.
10/09/2024 07:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:46

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO LIMA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:46

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 01:24

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 13:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 10:10, 1ª Vara de Coelho Neto.
15/08/2024 08:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:01

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:54

Juntada de petição
27/02/2022 22:06

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO LIMA em 11/02/2022 23:59.
27/02/2022 22:06

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 16:46

Juntada de petição
22/01/2022 18:07

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
21/12/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802892-59.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA Advogado: MATHEUS MONTEIRO LIMA OAB: PI19581 Endereço: desconhecido Advogado: MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO OAB: PI11274 Endereço: Rua Tabelião José Basílio, 690, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64048-190 RÉU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência formulado pelas partes acima nominadas.

A inicial veio acompanhada dos documentos juntados neste PJE.

A presente ação versa sobre relação de consumo, assim, adoto a inversão do ônus da prova, estipulada no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, como regra de procedimento.

No que diz respeito ao pedido de antecipação de tutela, o CPC/2015, em seu art. 300, elencou os requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar requerida em caráter incidental, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dito isto, da análise detida dos autos, verifica-se que os descontos referentes ao objeto da lide iniciaram-se há algum tempo, o que significa que durante todo esse interregno os descontos incidiram nos proventos da parte requerente sem que ela nada reclamasse.

Ademais, verifica-se que a documentação colacionada aos autos não traz indícios suficientes que os descontos se repetirão em datas futuras.

Bem como, não foi possível aferir, em cognição sumária, a alegada ilegalidade dos descontos perpetrados.

Desse modo, não se verificou a probabilidade do direito.

Defiro a justiça gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50 e Código de Processo Civil, art. 98.

Pelo acima exposto, indefiro a pretendida tutela.

Por outro lado, compulsando os autos, verifica-se que o feito se trata de processo consumerista. O art. 330, III, do CPC dispõe que “A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual”; Nada obstante, denota-se que não se vislumbra o interesse processual ao autor enquanto não comprovar ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito. Adotando-se esse posicionamento, a rigor, não se revela eventual incompatibilidade a exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como trazem julgados do Supremo Tribunal Federal – STF nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Mesmo assim, nesse primeiro momento, em que pese o autor não procurado previamente da tentativa de resolução da lide, consoante prova que deveria ter juntado, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o que passou a trazer o Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, que determina a estimulação desses meios e alternativas, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. O CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê ainda que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Ante o preconizado, oportunizo à parte autora demonstrar de forma comprovada a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias. Em caso de ser realizada a composição extrajudicial, conclusos os autos para fins de homologação judicial. Caso a resposta da ré seja no sentido da ausência de interesse de acordo ou não haja resposta administrativa ou pré-processual, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Determino a suspensão do feito para o deslinde da oportunidade de autocomposição ou resolução administrativa.

Coelho Neto (MA), 17 de dezembro de 2021.

PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
20/12/2021 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/12/2021 11:38

Conclusos para decisão
15/12/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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