11/05/2023 11:02

Baixa Definitiva
11/05/2023 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/05/2023 11:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/04/2023 21:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/04/2023 23:59.
19/04/2023 21:03

Decorrido prazo de IVANILDO BARROS PEREIRA em 13/04/2023 23:59.
20/03/2023 01:20

Publicado Decisão (expediente) em 20/03/2023.
18/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801894-78.2021.8.10.0101 – MONÇÃO APELANTE: IVANILDO BARROS PEREIRA ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/MA 19092–A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

IRDR Nº. 53983/2016.

APLICAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

NECESSIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Questionado o empréstimo bancário e não comprovada pela instituição financeira a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, merece ser reconhecida a responsabilidade.

Hipótese em que inexiste nos autos contrato ou documento idôneo que demonstre a vontade do consumidor de contratar. 2.

Merece ser observado o julgado no IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1), que dispõe: “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 3.

A restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar em dobro, em respeito à tese nº. 3 do citado IRDR. 4.

O quantum fixado na sentença a título de indenização por danos morais deve respeitar a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 5.

Apelo do autor parcialmente provido, para reformar a sentença quanto à forma de restituição dos valores descontados e majorar a condenação por danos morais.

DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por IVANILDO BARROS PEREIRA visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo da Comarca de Monção, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

Depreende-se da inicial que o autor afirma ter sido surpreendido por descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que desconhece.

Atribuiu a responsabilidade pelo empréstimo ao banco demandado, que teria agido sem sua autorização.

Na sentença recorrida, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para, em resumo: declarar a nulidade do contrato questionado e a suspensão dos descontos sob pena de multa; condenar o banco à restituição dos valores descontados na forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); condenar o autor a ressarcir o banco na quantia creditada em sua conta, conforme extrato bancário juntado pela instituição; além de honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Nas razões recursais, defende o apelante a reforma da sentença na parte em que determina a restituição dos valores de forma simples, a fim de que seja feita em dobro; além da majoração do quantum indenizatório dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), e honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento).

Contrarrazões apresentadas.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do apelo, sem opinar quanto ao mérito. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a matéria, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.

Diante de demanda na qual se questiona empréstimo consignado, merece ser aplicado entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016 (Tema 4), em especial sua 1ª tese, fixada nos seguintes termos: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Em relação à insurgência do apelante acerca da forma de devolução dos valores descontados, destaca-se o que restou consignado no julgamento do IRDR supracitado, 3ª tese: 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis".

Não estando demonstrado qualquer engano justificável pela instituição financeira que, do contrário, segue afirmando a existência da contratação sem sequer apresentar o contrato, não restam dúvidas acerca da necessidade de reforma da decisão de primeiro grau quanto à restituição determinada de forma simples, devendo a devolução dos valores indevidamente descontados ser efetivada nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

De outro lado, quanto ao questionamento do valor da indenização por danos morais, destaca-se que para a fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas em hipótese alguma deve ser permitida sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa.

Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.

No presente caso, considerando as circunstâncias acima especificadas, é possível se aferir que o quantum fixado na sentença a título de indenização por danos morais merece reparo em parte, razão pela qual entendo que deva ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, aumentar a condenação em danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo inalterados os demais termos da sentença.

Publique-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
16/03/2023 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 11:36

Conhecido o recurso de IVANILDO BARROS PEREIRA - CPF: *21.***.*97-13 (REQUERENTE) e provido em parte
05/10/2022 09:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/10/2022 09:45

Juntada de parecer
05/09/2022 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 17:20

Juntada de petição
01/07/2022 17:17

Recebidos os autos
01/07/2022 17:17

Conclusos para despacho
01/07/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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