03/03/2022 17:34

Arquivado Definitivamente
03/03/2022 17:33

Transitado em Julgado em 11/02/2022
17/02/2022 15:44

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 11/02/2022 23:59.
17/02/2022 15:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO CORREIA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
27/01/2022 04:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/01/2022 02:18

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
24/01/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021
24/01/2022 02:18

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
24/01/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021
31/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806313-37.2019.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAIMUNDO CORREIA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ENZO DIAS ANDRADE PARTE RÉ: Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por RAIMUNDO CORREIA DA SILVA em face de Banco Itaú Consignados S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
30/12/2021 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2021 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2021 22:25

Julgado improcedente o pedido
06/07/2021 14:39

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2021 07:38

Conclusos para decisão
13/05/2021 07:38

Juntada de Certidão
12/05/2021 23:37

Juntada de petição
20/04/2021 02:37

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 23:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 00:05

Juntada de ato ordinatório
12/04/2021 08:32

Juntada de Certidão
05/04/2021 08:15

Juntada de contestação
17/02/2021 08:38

Juntada de Certidão
04/02/2021 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 12:14

Conclusos para decisão
13/11/2020 11:01

Recebidos os autos
13/11/2020 11:01

Juntada de Petição (outras)
25/08/2020 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/08/2020 12:33

Juntada de Ofício
22/08/2020 04:06

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 21/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 00:04

Publicado Citação em 30/07/2020.
30/07/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2020 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2020 07:14

Juntada de Certidão
22/06/2020 15:45

Juntada de apelação cível
19/05/2020 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2020 16:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2020 12:12

Conclusos para julgamento
12/05/2020 12:12

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
14/02/2020 01:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO CORREIA DA SILVA em 13/02/2020 23:59:59.
13/01/2020 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2019 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/10/2019 10:19

Conclusos para despacho
30/09/2019 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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