16/08/2022 14:07

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 11:38

Recebidos os autos
10/08/2022 11:37

Juntada de despacho
26/04/2022 21:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/04/2022 14:54

Juntada de Ofício
25/04/2022 15:52

Juntada de Certidão
17/03/2022 13:03

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 15/03/2022 23:59.
27/02/2022 11:06

Publicado Intimação em 17/02/2022.
27/02/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 09:05

Juntada de ato ordinatório
15/02/2022 09:03

Juntada de Certidão
24/01/2022 02:19

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
24/01/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021
24/01/2022 02:19

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
24/01/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021
18/01/2022 15:08

Juntada de apelação
31/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0802081-79.2019.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA ALICE DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA PARTE RÉ: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Advogado(s) do reclamado: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA ALICE DA CONCEICAO em face de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A., aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
30/12/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/12/2021 10:39

Julgado improcedente o pedido
23/03/2021 11:40

Conclusos para despacho
23/03/2021 11:40

Juntada de Certidão
23/03/2021 11:39

Juntada de Certidão
09/03/2021 17:39

Juntada de petição
05/03/2021 14:35

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 03/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2021.
23/02/2021 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 22:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 22:11

Juntada de Ato ordinatório
22/02/2021 22:08

Juntada de Certidão
10/02/2021 16:28

Juntada de petição
08/02/2021 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 08/02/2021.
06/02/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 14:34

Conclusos para decisão
20/11/2020 09:31

Recebidos os autos
20/11/2020 09:31

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/08/2020 06:46

Juntada de Ofício
17/08/2020 06:42

Juntada de Certidão
11/08/2020 15:29

Juntada de contrarrazões
30/07/2020 20:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 20:34

Juntada de ato ordinatório
30/07/2020 20:33

Juntada de Certidão
30/07/2020 19:25

Juntada de apelação cível
02/07/2020 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 19:30

Indeferida a petição inicial
30/06/2020 21:09

Conclusos para julgamento
30/06/2020 21:08

Juntada de Certidão
30/06/2020 11:00

Juntada de petição
27/05/2020 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 10:24

Conclusos para despacho
22/05/2020 10:24

Juntada de Certidão
15/05/2020 08:11

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 01:40

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA CONCEICAO em 11/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 19:09

Juntada de petição
09/04/2020 04:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 14:49

Juntada de petição
31/03/2020 06:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2020 06:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 10:26

Juntada de petição
08/01/2020 12:05

Juntada de petição
23/09/2019 12:59

Conclusos para decisão
23/09/2019 12:59

Juntada de Certidão
23/09/2019 12:58

Juntada de Certidão
29/08/2019 13:51

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2019 11:18

Juntada de petição
29/07/2019 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2019 18:57

Juntada de ato ordinatório
24/07/2019 09:42

Juntada de protocolo
01/07/2019 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2019 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 08:23

Conclusos para despacho
20/03/2019 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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