16/08/2023 11:45

Baixa Definitiva
16/08/2023 11:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/08/2023 11:45

Juntada de termo
16/08/2023 11:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/02/2023 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
17/02/2023 08:01

Juntada de Certidão
16/02/2023 20:16

Juntada de Certidão
16/02/2023 19:30

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:31

Juntada de petição
27/01/2023 15:54

Publicado Intimação em 25/01/2023.
27/01/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0836768-06.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: Estado do Maranhão Procuradora: Flávia Patrícia Soares Rodrigues AGRAVADO: Francisco Alberto Silva de Araújo Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luis, 23 de janeiro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
23/01/2023 07:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2023 14:57

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
01/12/2022 02:24

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2022.
01/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0836768-06.2018.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão.

Procuradora: Flávia Patrícia Soares Rodrigues.

Recorrido: Francisco Alberto Silva de Araújo.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10502-A).

D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III “a” e “c” da CF, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que afastou a tese de prescrição da pretensão executória do cumprimento de sentença oriunda da Ação Coletiva 6.542/2005 e determinou o regular prosseguimento do feito (ID 13971418).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento e a referida liquidação não tem condão de interromper ou suspender a execução.

Com isso, requer o conhecimento e provimento do Recurso, bem como lhe seja conferido efeito suspensivo (ID 14313348).

Apresentou contrarrazões (ID 14801415). É, em síntese, o relatório.

Decido.

Ab initio, verifico que a discussão travada nos presentes autos foi selecionada pelo então Presidente deste Tribunal como representativo de controvérsia e encaminhada ao STJ por meio dos Recursos Especiais 1.925.175, 1.924.852 e 1.924.777, sendo que os dois primeiros não foram conhecidos e o terceiro teve seu mérito julgado sem afetação ao rito de repetitivos.

Dessa forma, não mais subsiste razão para manter o sobrestamento do feito.

Ainda em sede preliminar, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o exame da tese recursal segundo a qual o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento e que teria sido interrompido com a sentença de homologação (momento em que o prazo prescricional quinquenal reiniciou pela metade), pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de REsp por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo.

Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt).

Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC.

Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 25 de novembro de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
29/11/2022 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 10:50

Recurso Especial não admitido
21/11/2022 11:24

Conclusos para decisão
21/11/2022 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2022 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO SILVA DE ARAUJO em 24/02/2022 23:59.
24/02/2022 15:00

Juntada de petição
12/02/2022 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO SILVA DE ARAUJO em 11/02/2022 23:59.
07/02/2022 04:38

Publicado Decisão (expediente) em 03/02/2022.
07/02/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/01/2022 20:37

Conclusos para decisão
27/01/2022 20:34

Juntada de termo
27/01/2022 19:27

Juntada de contrarrazões
22/01/2022 09:12

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0836768-06.2018.8.10.0001 RECORRENTE: Estado do Maranhão Procuradora: Flávia Patrícia Soares Rodrigues RECORRIDO: Francisco Alberto Silva de Araújo Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 07 de janeiro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
07/01/2022 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
07/01/2022 06:57

Juntada de Certidão
23/12/2021 16:41

Juntada de recurso especial (213)
02/12/2021 01:20

Publicado Ementa em 02/12/2021.
02/12/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2021 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 11:26

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e provido
29/11/2021 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2021 11:30

Juntada de petição
22/11/2021 21:54

Juntada de petição
16/11/2021 03:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2021 21:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 09:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2021 06:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/10/2021 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/10/2021 23:59.
07/10/2021 13:51

Juntada de parecer do ministério público
02/09/2021 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 07:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2021 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/09/2021 23:59.
07/07/2021 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2021 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 06/07/2021 23:59:59.
02/06/2021 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 13:43

Recebidos os autos
01/06/2021 13:43

Conclusos para despacho
01/06/2021 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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