22/03/2022 01:30

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 01:30

Decorrido prazo de JAIRO COSTA DA SILVA em 21/03/2022 23:59.
23/02/2022 00:59

Publicado Despacho (expediente) em 23/02/2022.
23/02/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 12:44

Arquivado Definitivamente
21/02/2022 12:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/02/2022 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 10:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/02/2022 03:10

Decorrido prazo de JAIRO COSTA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:25

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 09:56

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821163-18.2021.8.10.0000 Agravante: BANCO ITAUCARD S/A.

Advogados: Dra.

Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/SP 192.649) AGRAVADO: JAIRO COSTA DA SILVA Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Banco Itaucard S/A. contra o despacho proferido pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca de Brejo, Dr.

Karlos Alberto Ribeiro Mota, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face do ora agravado determinou que o autor emendasse a inicial para comprovação da mora do devedor, tendo em vista que a carta com aviso de recebimento juntada aos autos para tal finalidade restou devolvida em razão de “não procurado”. Alegou a agravante que a notificação seria válida, pois encaminhada ao endereço constante do contrato de financiamento, razão pela qual pugna pelo deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do veículo. Era o que cabia relatar. O recurso interposto não merece conhecimento, na medida em que a determinação judicial não possui qualquer conteúdo decisório, senão, limita-se a mandar intimar a parte à juntada de documento, sob pena de indeferimento da inicial, uma vez que a notificação para fins de comprovação da mora restou devolvida em razão da insuficiência do endereço. Sabe-se que a comprovação da mora é requisito essencial para a validade de ação de busca e apreensão, como ensina Joel Dias Figueiredo Junior (in Ação de Busca e Apreensão em Propriedade Fiduciária, Ed.

Revista dos Tribunais, p. 121): ”na órbita substantiva, são os seguintes os documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão: a) uma via (original ou autenticada) do contrato de alienação fiduciária sobre o qual se funda a pretensão articulada; b) comprovação documental da cientificarão prévia do devedor a respeito da mora ou pelo protesto do título, a critério do credor". Conclui-se, então, que se nada foi decidido, o ato judicial não constitui decisão interlocutória, mas apenas “despacho” de mero expediente, e consoante a regra inserta no artigo 1.001 do Código de Processo Civil, “dos despachos não cabe recurso”.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMANDO JUDICIAL AGRAVADO QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR PLEITEADA – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – ESCOPO DE IMPULSO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E POTENCIAL LESIVO – IRRECORRIBILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 1.001 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRÍNCIPIO DO DEVER DE PREVENÇÃO - DEFEITO INSANÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 932, DO NCPC – FALTA DE INTERESSE RECURSAL –RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0071649-09.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 03.12.2020). Não se ignora a tese firmada pela Corte Superior no Recurso Especial Repetitivo nº 1.704.520/MT, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Sob tal orientação, porém, a mitigação da taxatividade só se justificará, como já dito, diante da urgência, o que, a toda evidência, não se vê no caso concreto. Com essas considerações, não conheço do presente recurso.

Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
07/01/2022 18:58

Juntada de malote digital
07/01/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 16:21

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AGRAVANTE)
17/12/2021 10:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2021 23:51

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AGRAVANTE)
16/12/2021 11:24

Conclusos para decisão
09/12/2021 13:20

Conclusos para decisão
07/12/2021 16:40

Conclusos para despacho
07/12/2021 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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