19/08/2025 11:07

Juntada de petição
10/07/2025 19:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/07/2025 19:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2025 19:56

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:14

Decorrido prazo de JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:14

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 12/06/2025.
18/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 19:32

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2025 13:00

Conclusos para julgamento
05/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2025 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 15:53

Declarada incompetência
10/04/2025 14:40

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:40

Juntada de termo
21/12/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 07:19

Conclusos para despacho
02/11/2024 07:19

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:48

Juntada de petição
19/03/2024 16:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/03/2024 12:56

Conclusos para julgamento
11/03/2024 12:55

Juntada de Certidão
21/02/2024 21:29

Juntada de réplica à contestação
09/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 14:24

Juntada de ato ordinatório
30/11/2022 10:01

Juntada de petição
25/11/2022 09:48

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
09/11/2022 04:42

Publicado Citação em 26/10/2022.
09/11/2022 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801594-26.2021.8.10.0131 AUTOR: JOAO BATISTA FERREIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3 do NCPC, pois entendo preenchidos os requisitos legais.

Inicialmente, cumpre salientar que a medida liminar “inaudita altera partes” somente deve se concedida se preenchido os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo.

No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de que a requerida cesse os descontos em sua conta relativos a serviços bancários que não contratou.

Ocorre que, com a documentação acostada pela parte autora, não é possível verificar, em uma análise sumária, que o os descontos estão sendo efetuados indevidamente, apenas que estão sendo efetuados, restando a comprovação do requisito da probabilidade do direito autoral para a concessão do pleito inicial.

Desta forma, faltam os requisitos necessários para a concessão da liminar, probabilidade do direito autoral, bem como risco ou dano ao resultado do processo.

Necessário a instrução processual para a elucidação dos fatos.

Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado.

Portanto, não restam dúvidas da falta de requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado na presente demanda judicial, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado.

Considerando que a Comarca de Senador La Rocque não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC).

Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos.

Sendo assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

A PRESENTE DECISÃO JA SERVE COMO MANDADO.

Senador La Rocque/MA, data da assinatura.

HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA
24/10/2022 18:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 11:00

Juntada de contestação
29/09/2022 13:13

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2022 11:18

Conclusos para despacho
28/02/2022 02:48

Decorrido prazo de JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR em 11/02/2022 23:59.
25/01/2022 04:48

Publicado Intimação em 21/01/2022.
25/01/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
21/01/2022 15:21

Juntada de petição
11/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº. 0801594-26.2021.8.10.0131 AUTOR: JOAO BATISTA FERREIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA1908 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Considerando que o comprovante acostado aos autos informa endereço diverso da inicial e está em nome de terceiro estranho à demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a presente demanda, corrigindo a exordial e juntando comprovante de endereço, atendendo às exigências do art. 1º, da Lei nº. 6.629/1979, em nome dela ou de pessoa de sua convivência, justificando documentalmente, neste último caso, a relação havida com a pessoa indicada no comprovante, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Intime-se por meio do(a) advogado(a).

Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a adoção da providência determinada, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA
10/01/2022 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 18:12

Conclusos para decisão
28/10/2021 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004039-13.2013.8.10.0040

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Micheline Dias Xavier

Advogado: Antonio Borges Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800363-28.2021.8.10.0142

Agostinho dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Esequiel Pereira Maranhao

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2022 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0800363-28.2021.8.10.0142

Agostinho dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Esequiel Pereira Maranhao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/07/2021 23:28

Exibir Processo

Processo nº 0807130-18.2021.8.10.0034

Maria Ivonete do Carmo de Araujo

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Ramon de Oliveira Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2022 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0807130-18.2021.8.10.0034

Maria Ivonete do Carmo de Araujo

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Ramon de Oliveira Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2021 14:59

Exibir Processo