18/03/2022 11:44

Arquivado Definitivamente
18/03/2022 11:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2022 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/03/2022 23:59.
12/02/2022 02:29

Decorrido prazo de BRDU SPE FLORENCA EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.
26/01/2022 02:06

Decorrido prazo de BRDU SPE FLORENCA EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR em 25/01/2022 23:59.
22/01/2022 13:40

Publicado Ementa em 21/01/2022.
22/01/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 10:03

Juntada de malote digital
11/01/2022 00:00

Intimação

Sessão Virtual do 09 a 16 de dezembro de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812831-62.2021.8.10.0000 - IMPERATRIZ/MA Agravante: Brdu Spe Florença Empreendimentos LTDA Advogado: João Marcos Lucena Fagundes, OAB/MA 8.914 Agravado: Município de Imperatriz Procurador: Antonio José Dutra dos Santos Júnior Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO.

DEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ.

EQUÍVOCO.

REVOGAÇÃO.

OS ENTES FEDERATIVOS GOZAM DE INSENÇÃO DE CUSTAS.

PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - É que, a Gratuidade de Justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que revogou algumas disposições da Lei 1.060/50.

Conforme artigo 98, a parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja pessoa física ou jurídica, pode ter o benefício concedido por meio da decisão de magistrado, mesmo que tenha advogado particular.

O benefício pode solicitado em qualquer fase do processo.

A isenção deste benefício alcança as taxas ou custas processuais; honorários de advogado (sucumbência), perito, contador ou tradutor; eventuais indenizações a testemunhas; custas como exames de DNA e outros necessários ao processo; depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais; despesas com envio de documentos e publicações; entre outros; II - porém, quanto a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, esses entes gozam somente de isenção de custas, o que não exclui outras despesas judiciais.

Assim há previsão na Lei nº 9.289, de 4 de Julho de 1996 c/c a Lei Estadual nº 9.109 de 29 de dezembro de 2009 de custas e emolumentos; III – além de não gerarem os mesmos efeitos e, portanto, não possuírem conceitos iguais, (Isenção de custas x concessão de Assistência Judiciária Gratuita), o Município de Imperatriz sequer pediu tal benefício de Assistência Judiciária Gratuita em sua exordial.

Logo, inviável deferir tal benefício, uma vez que o Município de Imperatriz goza tão somente de isenção das custas; I V - agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lidia de Mello e Silva Moraes São Luís, 16 de dezembro de 2021. . Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
10/01/2022 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2022 12:01

Conhecido o recurso de BRDU SPE FLORENCA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-68 (AGRAVANTE) e provido
16/12/2021 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2021 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2021 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2021 17:45

Pedido de inclusão em pauta
01/12/2021 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2021 16:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/10/2021 14:21

Juntada de parecer
22/09/2021 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/09/2021 23:59.
21/08/2021 00:48

Decorrido prazo de BRDU SPE FLORENCA EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/08/2021 23:59.
04/08/2021 19:46

Publicado Despacho em 29/07/2021.
04/08/2021 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2021 13:35

Juntada de malote digital
27/07/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 08:42

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 19:00

Conclusos para despacho
20/07/2021 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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