30/08/2025 06:14

Juntada de Certidão
29/08/2025 04:32

Juntada de réplica à contestação
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 11:10

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:34

Juntada de petição
03/06/2025 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:46

Juntada de termo
29/11/2024 12:45

Juntada de Certidão
25/10/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:11

Juntada de petição
20/10/2024 10:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
20/10/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 10:42

Juntada de ato ordinatório
05/07/2024 11:26

Juntada de petição
08/05/2024 15:58

Recebidos os autos
08/05/2024 15:58

Juntada de despacho
16/01/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
16/01/2024 15:19

Juntada de Certidão
10/01/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:02

Conclusos para decisão
13/12/2023 17:01

Juntada de termo
13/12/2023 17:00

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:30

Juntada de petição
02/08/2023 10:44

Juntada de petição
17/05/2023 09:26

Juntada de petição
23/02/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 10:09

Conclusos para despacho
11/01/2023 10:09

Juntada de termo
29/09/2022 11:57

Juntada de petição
09/09/2022 10:38

Juntada de petição
22/07/2022 18:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 18:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/07/2022 23:59.
28/06/2022 09:48

Juntada de petição
27/06/2022 01:07

Publicado Intimação em 21/06/2022.
27/06/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0000192-60.2017.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NONATA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI8869, FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA - PI8725, FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA - PI8877 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, a seguir descrito: SENTENÇA Compulsando os autos, observa-se que, determinada a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito, esta se manteve inerte, o que foi devidamente certificado. É o breve relatório.

Decido.

Incumbe às partes promover o andamento do processo, sempre que a elas forem estabelecidos ônus, sob pena de verem seus direitos frustrados devido a sua contumácia.

Não tendo o autor adotado as providências a ele determinadas no prazo legal, ao Juiz incumbe extinguir o feito por falta de interesse em seu prosseguimento.

Com efeito, mesmo intimado para promover impulso ao feito quedou inerte no prazo consignado e sem tal providência não há como se levar o processo adiante, razão pela qual deve ser extinto.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do NCPC.

Depois de passado o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

ADRIANA DE SOUSA E SILVA - Técnico Judiciário Sigiloso.

Parnarama/MA, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022.
19/06/2022 11:28

Juntada de recurso inominado
17/06/2022 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 10:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/04/2022 12:43

Conclusos para julgamento
29/04/2022 12:42

Juntada de termo
29/04/2022 12:41

Juntada de Certidão
26/01/2022 01:23

Publicado Intimação em 21/01/2022.
26/01/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0000192-60.2017.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NONATA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI8869, FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA - PI8725, FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA - PI8877 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, a seguir descrito: DESPACHO Trata-se de ação cível, sob o rito comum (CPC), em que a parte autora, devidamente qualificada nos autos, alega que está sofrendo desconto relacionado a empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, que não solicitou.

Acompanha a inicial documentos pessoais da parte autora, histórico de consignações expedido pelo INSS, dentre outros.

Inicialmente é imperioso consignar que muitas partes ajuízam concomitantemente uma série de ações com redações idênticas a presente, mudando apenas os demandantes, sem nenhum ajuste ou diferença em relação a causa de pedir (próxima e remota) e ao pedido, narrando supostas fraudes.

Igualmente, ao verificar a petição inicial constato que a parte autora não descreveu de forma sucinta os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido.

Limitou-se a narrar um texto genérico, afirmando que a parte autora vem sofrendo cobranças indevidas por parte da demanda em decorrência de empréstimos supostamente fraudulentos, sem contudo especificar a(s) nulidade(s) que macularia(m) a relação contratual, o motivo de eventualmente o contrato haver sido excluído.

Há de ressaltar-se que a única informação concreta consiste em copiar os dados do empréstimo na petição inicial e colacionar exclusivamente cópias de documentos pessoais, procuração ao(s) causídico(s) e extrato do INSS que somente comprovam a ocorrência do(s) empréstimo(s).

A parte autora não descreveu a forma como o empréstimo foi realizado, olvidando do tempo em que foi descoberto, do local, características dos representantes do banco, referencia a algum valor recebido ou excesso/acréscimo na prestação.

Também não especificou concretamente em que consiste o dano, onde o dinheiro do empréstimo foi depositado, como foi feito o saque pelo beneficiário, dentre outros fatos relevantes.

Outrossim, verifica-se ainda que a parte autora não observou o disposto no art. 330, § 2º e 3º do CPC, verbis: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (…) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Inobstante ao acima exposto, observa-se, por meio da procuração firmada em favor do(s) causídico(s) constituído(s), que o instrumento lhe permite requerer documentos referentes a conta pessoal da parte autora em qualquer instituição pública ou privada, todavia, tal relevante meio de prova, que poderia comprovar o alegado, foi desprezada.

Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de descrever os fatos na petição inicial e especificar um lastro probatório mínimo que efetivamente comprovariam a fraude alegada, não existindo qualquer dificuldade, pela parte, na comprovação do alegado, até porque a aludida inversão não se opera de forma automática e baseia-se apenas nas afirmações da parte autora, conforme entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, verbis: “SÚMULA 7/STJ.

RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 557, § 2º, CPC. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial.

Precedentes. 2.

O acórdão entendeu que não se juntou à inicial nenhum documento que comprovasse uma mínima prova de fato constitutivo do direito dos recorrentes, inexistindo qualquer verossimilhança a ensejar a inversão do ônus probatório. 3.

O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4.

Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1335475/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012). (grifo nosso).

Além disso, O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 08/09/2020, o Recurso Especial 1.846.649/MA, como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1061, no qual se discute: “a.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; a.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)".

Senão, vejamos abaixo: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR.

ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015.

PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1.

As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015.(ProAfR no REsp 1846649/MA, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2020, DJe 08/09/2020). (GRIFO NOSSO)” Sendo assim, DETERMINO que seja intimada a parte autora, para colaborar com a justiça conforme entendimento do STJ e NCPC, por intermédio de seu advogado, para emendar a petição inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciando: 1 - A juntada de extrato bancário referente ao mês da suposta contratação do empréstimo, bem como do mês posterior; 2 - dizer se a autora efetivamente recebeu ou não o valor dos empréstimos supostamente contratados; 3 - comprovante de endereço atualizado (últimos três meses) em nome da autora ou justificar o parentesco com a pessoa indicada no comprovante que porventura juntar; 4 - informação sobre o banco, agência e conta em que a autora percebe seu benefício previdenciário; 5 - informar a data da contratação do empréstimo, a data do primeiro desconto e o termo final do contrato, para que este Juízo avalie a prescrição.

Caso já tenha tomado alguma dessas providências, deverá ser desconsiderada a determinação de juntada.

No concerne ao requerimento de antecipação de tutela, conforme artigos 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

E compulsando os autos não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda.

A probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, pois a parte autora não fez maiores provas de que não tenha se beneficiado com os valores do empréstimo dito fraudulento, impedindo seguro juízo sobre os fatos narrados na inicial.

Ademais, a simples prova dos descontos não reputa o contrato indevido.

Outrossim, a própria parte que se diz prejudicada pode fazer cessar os descontos administrativamente junto ao INSS, conforme Resolução nº 321 de 11 de julho de 2013, em decorrência da decisão proferida nos autos da "Ação Civil Pública 2008.39.00.003206", ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Dessa forma INDEFIRO a liminar pleiteada.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento das diligências pela parte autora, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Parnarama/MA, data do sistema .

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

EVILANIO ANDRADE FERREIRA - Diretor de Secretaria.

Parnarama/MA, Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022.
10/01/2022 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 15:13

Conclusos para despacho
23/07/2021 15:12

Juntada de termo
22/04/2021 04:44

Decorrido prazo de MARIA NONATA DA CONCEICAO em 12/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 04:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 01:56

Publicado Intimação em 05/04/2021.
01/04/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
31/03/2021 01:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 09:44

Juntada de petição
11/02/2021 14:54

Juntada de Certidão
04/11/2020 09:39

Recebidos os autos
04/11/2020 09:39

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2017

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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