21/07/2021 23:08

Arquivado Definitivamente
21/07/2021 23:07

Cancelada a Distribuição
21/07/2021 23:06

Transitado em Julgado em 09/06/2021
23/06/2021 02:44

Decorrido prazo de TAYARA FONSECA PINTO em 09/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 19:53

Decorrido prazo de TAYARA FONSECA PINTO em 09/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 00:26

Publicado Intimação em 17/05/2021.
14/05/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 12:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/05/2021 21:35

Conclusos para julgamento
23/03/2021 12:39

Juntada de Certidão
17/03/2021 08:24

Decorrido prazo de TAYARA FONSECA PINTO em 16/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:20

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802492-41.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO ANTONIO MARIANI Advogado do(a) AUTOR: TAYARA FONSECA PINTO - OAB/MA 14456 REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados.

No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 03 (três) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimo dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º).

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290).

Cumpra-se, com brevidade.

São Luís/MA, 02 de fevereiro de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível
10/02/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 22:24

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 20:56

Conclusos para decisão
25/01/2021 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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