TJMA - 0802355-85.2021.8.10.0057

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802355-85.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDERSON CONCEICAO LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04)   Finalidade: Intimação da parte AUTORA, WANDERSON CONCEIÇÃO LEITE, por meio do seu advogado, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: " WANDERSON CONCEICAO LEITE, qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogado com habilitação nos autos, ingressou com a presente ação em desfavor da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., requerendo a complementação de indenização administrativa recebida em 19/08/2019, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), tendo por fato gerador acidente automobilístico ocorrido em 24/07/2018, quando o autor sofreu fratura diáfise da tíbia.

Sustentou que em razão da "redução funcional das funções supramencionadas" o valor correto seria o teto estabelecido pela lei, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Relatado pelo que ocorreu de essencial, fundamento e decido.

Cuida-se de ação proposta por WANDERSON CONCEIÇÃO LEITE com pedido de complementação do Seguro DPVAT recebida em 19/08/2019, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), tendo por fato gerador acidente automobilístico ocorrido em 24/07/2018, quando o autor sofreu fratura diáfise da tíbia.

Segundo pesquisa ao sistema de acompanhamento processual, esta é a terceira ação proposta pelo autor com o mesmo pedido.

O primeiro processo  (0802574-04.2019.8.10.0014) foi proposto no 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, na cidade de São Luís, foi extinto após pedido de desistência do autor, após contestação pela ré, quando anexada a cópia do processo administrativo, incluindo o resultado da perícia realizada.

Uma segunda ação foi proposta nesta comarca (0801306-09.2021.8.10.0057), no qual determinada a intimação do autor para que se manifestasse sobre a prevenção do juízo do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e, ainda, delimitar a natureza da lesão sofrida em razão da fratura do osso de uma das pernas, detalhando a redução funcional sofrida.

Anotou-se que, segundo tabela estabelecida para o Seguro DPVAT, para pagamento do teto estabelecido, considerando a sede da lesão sofrida (fratura do osso de uma das pernas), deve haver o comprometimento de funções vitais ou perda de ambos os membros inferiores ou de ambos os pés.

Ocorre que, ainda que intimado, o autor deixou de se manifestar, dando causa à extinção do feito, hoje arquivado.

E, conquanto não tenha recorrido daquela decisão, o autor renova a ação neste juízo, novamente silenciando sobre as importantes questões apontadas acima, incluindo a possível prevenção do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, onde ajuizada a primeira ação, ou mesmo sem detalhamento das lesões e sequelas sofridas.

Sublinho que não se exigiu naqueles autos a apresentação de laudo do IML ou documento equivalente, mas apenas a descrição da limitação resultante do acidente e que deveria ter sido detalhada na petição inicial, por dizer respeito à causa de pedir.

Não é demais citar que já cristalizada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que deve haver uma proporcionalidade entre o valor a ser pago a título de seguro DPVAT e o grau de invalidez decorrente do acidente automobilístico, quando parcial.

Aproveito para transcrever o inteiro teor da Súmula citada: STJ, 474. “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

Nos precedentes que informaram a edição deste enunciado destacou-se a própria redação do dispositivo legal, com o emprego da partícula “até” na redação do art. 3º, alínea ‘b’, da Lei nº 6.194/74, indicativa de que aquele valor foi estipulado como um teto máximo, de modo bem diverso do que definido na alínea ‘a’ do mesmo dispositivo legal, que estipulou para o caso de morte o pagamento de valor certo e determinado, pois não faz o uso da partícula “até”.

Prestigia-se assim o antigo aforismo romano de que a lei não contém palavras inúteis.

Então, não é suficiente tecer considerações sobre a falta de atualização do valor da indenização pelo Governo Federal ou simplesmente protestar pelo pagamento no teto, sem a mínima demonstração da viabilidade do pedido, ou seja, sem informações que indiquem que a redução funcional sofrida tenha a gravidade equivalente àquelas previstas em tabela elaborada pela SUSEP e que correspondam ao pagamento máximo.

A fim de lançar uma pá de cal sobre qualquer dúvida remanescente, sublinho que no curso do processo, como meio de prova, poderia ser designada perícia.

Porém, a inicial já deveria ter apresentado os elementos mínimos que justificassem o entendimento de que houve um erro no resultado da perícia administrativa ou mesmo erro de enquadramento do tipo de lesão, não sendo suficiente a mera pretensão ao pagamento no teto, ainda mais sem descrição de sequelas mais severas.

Se assim fosse aceito, estaria legitimada a revisão de todo e qualquer pagamento realizado administrativamente que não correspondesse ao teto estipulado na lei, ainda que sem uma mínima demonstração de necessidade da revisão judicial, o que ofende postulado de boa-fé objetiva e, de forma oblíqua, traduz-se como menoscabo da orientação do STF quanto à necessidade de demonstração pelo autor do interesse de agir, consubstanciado na necessidade de pronunciamento judicial, que não deve ser invocado apenas para "investigar" se o pagamento administrativo foi realizado corretamente.  E, mesmo que intimado a respeito, o autor não emendou aquela inicial e protocola nova ação onde, mais uma vez, deixa de se manifestar sobre estas importantes questões.

Então, no meu sentir, a hipótese é de rejeição imediata, sem necessidade de prévia intimação do autor que anteriormente já havia sido intimado e alertado sobre a necessidade de emenda da inicial, de modo que injustificada a renovação da ação neste juízo sem correção dos pontos e omissões já claramente destacadas em sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0801306-09.2021.8.10.0057.  Isto posto, com fundamento no art. 330, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL por considerá-la inepta, pela renovação de pedido sem correção de falhas que já haviam sido detectadas, quais sejam, a falta de descrição de sequelas que, a priori, justifiquem a pretensão do autor ao recebimento do Seguro DPVAT no seu valor máximo ou de possível erro no enquadramento da lesão como "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos", que segundo a tabela da SUSEP impõe o reconhecimento do percentual da perda em até 70% do valor máximo.

Custas pelo autor, com cobrança suspensa por força da gratuidade concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se apenas o autor, por seu advogado.

Atente a Secretaria Judicial para o fato de que, interposta a apelação, devem os autos voltarem conclusos para análise do cabimento de retratação por parte deste juízo (CPC, art. 332, §3º).

Santa Luzia, 8 de dezembro de 2021.                                                             Juíza Marcelle Adriane Farias Silva                                                                Titular da 1ª vara de Santa Luzia"   Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022.

DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª.

Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)