28/06/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 11:19

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:06

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 21/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:03

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO LIMA em 21/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:12

Publicado Intimação em 28/02/2023.
14/04/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
26/02/2023 07:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2023 07:18

Juntada de Certidão
24/02/2023 11:28

Recebidos os autos
24/02/2023 11:28

Juntada de despacho
06/09/2022 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/03/2022 11:27

Juntada de termo de juntada
25/03/2022 11:26

Juntada de termo de juntada
25/03/2022 11:25

Desentranhado o documento
25/03/2022 11:25

Cancelada a movimentação processual
17/03/2022 15:47

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO LIMA em 16/03/2022 23:59.
28/02/2022 09:41

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022 11:29

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO LIMA em 11/02/2022 23:59.
17/02/2022 11:29

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 19:15

Juntada de Certidão
03/02/2022 09:14

Juntada de petição
26/01/2022 08:56

Publicado Intimação em 21/01/2022.
26/01/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0803948-58.2020.8.10.0034 Requerente: ANA DE LOURDES CARDOSO BRANCO DA SILVA Advogado: Dr.

MATHEUS MONTEIRO LIMA OAB/PI 19.581 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: Dr.

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA 14.501-A FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANA DE LOURDES CARDOSO BRANCO DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/AL, em face da sentença de ID nº 43549013, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, em razão da ausência de requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária. Pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos, no sentido de ver sanada a CONTRADIÇÃO e erro material apontado, já que colacionou aos autos o requerimento administrativo perante o INSS, tendo suprido a falta de interesse de agir. Manifestação do embargado. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, quanto a natureza do ato judicial que julga os embargos de declaração, filio-me à linha de entendimento sustentada pelo doutrinador Fredie Didier Jr, que preconiza "o ato judicial que decide os embargos de declaração ostenta a mesma natureza daquele que foi objeto dos aclaratórios. Assim, opostos os embargos, por exemplo, de uma sentença, eles serão decididos por nova sentença." In casu, observo que a peça recursal atende ao requisito da tempestividade e aos demais pressupostos recursais. O art. 1.022 do novel Código de Processo Civil é bem claro ao dizer que cabem embargos de declaração somente quando na sentença ou acórdão houver contradição ou obscuridade, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou ainda corrigir erro material. No caso em tela, o autor comprova a pretensão resistida com a reclamação realizada na esfera administrativa, requerendo seja sanada a contradição e declarada nula a sentença embargada, tendo em vista a caracterização do interesse de agir por parte do autor, diante da pretensão resistida do autor por parte do requerido. Nesse diapasão, verifica-se, de fato, a caracterização de contradição na sentença, ora vergastada, posto que este juízo extinguiu o presente feito por ausência de interesse processual, embora tenha o autor demonstrado o prévio requerimento administrativo. Corroborando tal entendimento, cabe a transcrição do seguinte artigo: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Destarte, os argumentos expostos pelo embargante merecem ser acolhidos, eis que, de fato, houve contradição na sentença embargada, devendo a mesma ser anulada. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA DE ID nº 43549013, determinando o retorno dos autos ao status anterior ao referido julgado. Por decorrência da anulação, o presente feito retorna a fase processual anterior à nulidade ora declarada, com a citação do requerido nos seguintes moldes: 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de presunção juris tantum das alegações da parte requerente, atendendo aos requisitos dos arts. 98 e seguintes do CPC. 2.

Considerando que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC/2015, com fulcro nos arts. 165 e 334, § 1o, do referido diploma legal. 3.

Determino seja procedida a citação do réu, para querendo apresentar contestação , no prazo de 15 dias. 4.

Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado do requerente para se manifestar, nos moldes do art. 351 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 5.

Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se . Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó
11/01/2022 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/12/2021 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2021 08:51

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/09/2021 23:59.
27/08/2021 06:07

Conclusos para decisão
27/08/2021 06:07

Juntada de termo de juntada
24/08/2021 15:42

Juntada de petição
17/08/2021 06:01

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 19:12

Juntada de Certidão
04/05/2021 08:12

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO LIMA em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 08:12

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 03/05/2021 23:59:59.
10/04/2021 00:12

Publicado Intimação em 09/04/2021.
09/04/2021 17:33

Juntada de embargos de declaração
08/04/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 06:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 16:44

Indeferida a petição inicial
13/03/2021 02:06

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 12/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 17:44

Conclusos para decisão
11/03/2021 17:43

Juntada de Certidão
25/02/2021 10:02

Juntada de petição
19/02/2021 00:07

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
17/02/2021 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 07:38

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO LIMA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 05:29

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 17:29

Publicado Intimação em 21/01/2021.
19/01/2021 23:37

Conclusos para decisão
19/01/2021 23:36

Juntada de termo
19/01/2021 23:36

Juntada de Certidão
11/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
08/01/2021 09:26

Juntada de embargos de declaração
08/01/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 16:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/11/2020 19:46

Conclusos para julgamento
05/11/2020 19:46

Juntada de Certidão
02/11/2020 12:56

Juntada de petição
22/10/2020 11:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 16:40

Juntada de contestação
10/10/2020 02:54

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO LIMA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:44

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO LIMA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:38

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO LIMA em 05/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2020 04:22

Publicado Intimação em 14/09/2020.
12/09/2020 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2020 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 10:44

Juntada de petição
09/09/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 10:35

Conclusos para despacho
09/09/2020 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800771-86.2020.8.10.0131

Joao Barbosa da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2020 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0801536-34.2018.8.10.0032

Tamna Araujo Bastos Passos

Municipio de Duque Bacelar

Advogado: Alberto Magno Vieira Machado Franklin

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/03/2021 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0801536-34.2018.8.10.0032

Tamna Araujo Bastos Passos

Municipio de Duque Bacelar

Advogado: Alberto Magno Vieira Machado Franklin

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/09/2018 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0010429-96.2013.8.10.0040

Olavia Domingas de Sousa Alves

Ccb Brasil S/A Credito Financiamento e I...

Advogado: Renato Dias Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803948-58.2020.8.10.0034

Ana de Lourdes Cardoso Branco da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Matheus Monteiro Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2022 14:49

Exibir Processo