04/10/2022 09:37

Baixa Definitiva
04/10/2022 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/10/2022 09:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/10/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:43

Decorrido prazo de FRANCION DA SILVA FERREIRA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:51

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 10/02/2022 23:59.
22/01/2022 19:16

Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
17/01/2022 16:26

Conclusos para despacho
13/01/2022 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0807264-23.2016.8.10.0001 ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE : FRANCION DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : FRANCION DA SILVA FERREIRA, OAB/MA 16.773 RECORRIDO(A)(S) : ESTADO DO MARANHAO RELATOR : JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 5178/2021-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO REVOGADA POR DECRETO ESTADUAL – DETRAN – COMPETÊNCIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Em síntese, a parte autora afirma que durante 12 (doze) anos fez jus ao recebimento de auxílio-alimentação quando do usufruto de férias.

No entanto, o art. 3º do Decreto Estadual nº 30.737/2015 extinguiu o direito de recebimento durante o referido período de férias.

II.

O Auxílio-Alimentação outorgado aos servidores públicos do Estado do Maranhão não integra o Estatuto próprio dos servidores (Lei 6107/1994), devendo ser criado e regulamentado por lei específica de cada Poder.

No caso dos servidores do Detran/MA aplica-se a Lei Estadual nº 8.108/2004 que é regulamentada pelo Decreto 30.737/2015.

Não há uma infringência da Lei n. 6.017/1994, eis que esta se refere aos servidores federais.

Como bem explanado na sentença, trata-se de matéria de competência individual a cada ente federativo.

O Princípio da Unidade Interpretativa, alegado no Recurso Inominado, é um princípio da hermenêutica constitucional.

Assim como ele, e considerando que não há Princípio Absoluto, existem outros que norteiam as normas constitucionais, a exemplo da Exatidão Funcional (Justeza/Conformidade Funcional) informando que a interpretação da Constituição não pode subverter, alterar ou mesmo perturbar o esquema de organização e repartição das funções/competências entre os poderes constituídos.

III.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

IV.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

V.

Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Acompanhou o voto do relator o Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto e a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala das Sessões da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS RELATOR
12/01/2022 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 13:42

Conhecido o recurso de FRANCION DA SILVA FERREIRA - CPF: *49.***.*62-72 (RECORRENTE) e não-provido
26/11/2021 10:00

Juntada de Certidão de julgamento
26/11/2021 09:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2021 10:13

Juntada de Certidão
04/11/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2021 14:15

Pedido de inclusão em pauta
21/10/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 14:55

Conclusos para despacho
29/06/2021 08:33

Juntada de Certidão de julgamento
28/06/2021 08:34

Deliberado em Sessão - Adiado
18/06/2021 16:46

Juntada de Certidão
01/06/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 17:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/05/2021 07:25

Pedido de inclusão em pauta
27/05/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 16:50

Deliberado em Sessão - Retirado
17/05/2021 00:06

Publicado Intimação em 17/05/2021.
14/05/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 15:10

Conclusos para despacho
13/05/2021 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 13:31

Conclusos para despacho
07/05/2021 15:29

Juntada de Certidão
24/04/2021 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 14:19

Incluído em pauta para 11/05/2021 15:00:00 Sala de Sessões Virtual.
21/04/2021 00:34

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 20/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 00:33

Juntada de petição
14/04/2021 00:12

Publicado Intimação em 14/04/2021.
13/04/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 22:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 22:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 08:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 13:02

Conclusos para despacho
30/10/2020 02:07

Deliberado em Sessão - Adiado
14/10/2020 01:19

Decorrido prazo de FRANCION DA SILVA FERREIRA em 13/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 01:09

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 05/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 12:51

Juntada de Certidão
30/09/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 16:38

Incluído em pauta para 20/10/2020 15:00:00 Sala de Sessões Virtual.
25/09/2020 18:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2020 18:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2020 09:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2020 18:35

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 11:48

Conclusos para despacho
14/04/2020 16:26

Deliberado em Sessão - Retirado
11/03/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 16:16

Incluído em pauta para 02/04/2020 09:00:00 Sala de sessões da Turma Recursal de São Luis.
04/03/2020 08:49

Pedido de inclusão em pauta
03/03/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 23:53

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
04/10/2019 23:53

Conclusos para despacho
03/10/2019 07:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 21:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2017 10:33

Recebidos os autos
24/11/2017 10:33

Conclusos para decisão
24/11/2017 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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