20/07/2022 12:15

Baixa Definitiva
20/07/2022 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/07/2022 12:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/07/2022 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2022 23:59.
23/06/2022 04:54

Juntada de petição
23/06/2022 00:37

Publicado Acórdão (expediente) em 23/06/2022.
23/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 16:01

Conhecido o recurso de MKM PRODUCOES EIRELI - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-22 (APELADO) e provido
16/06/2022 20:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2022 21:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2022 10:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2022 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:53

Decorrido prazo de MKM PRODUCOES EIRELI - ME em 28/01/2022 23:59.
22/01/2022 17:01

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813897-11.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE:               MKM Produções Eireli-ME ADVOGADO:             Dr.

Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA 7.872) APELADO:                 Banco Bradesco S/A ADVOGADO:             Dr.

Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA 7.248) RELATOR:               Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por MKM Produções Eireli –ME, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São Luís (MA) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, extinguiu o feito sem resolução de mérito, oportunidade em que revogou a liminar concedida.

Em consequência, consignou que o Autor deve proceder à devida devolução do bem à parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de impossibilidade de cumprimento desta obrigação de fazer, o comando de preceito cominatório embutido nesta decisão será convertido em perdas e danos, obtendo-se o valor do bem por intermédio de consulta à Tabela FIPE, tendo por base o preço médio do veículo no mercado nacional na época em que o mesmo foi apreendido, ou seja, em 16/06/2020.

No mais, condenou a Apelante ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), consoante art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Por derradeiro, julgou improcedentes as pretensões postas na Reconvenção aforada pela Apelante.

Por oportuno, condenou a reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º do CPC, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando-se o baixo grau de complexidade da demanda, o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o esforço e o tempo despendidos.

Analisando os autos, verifica-se que a distribuição do presente recurso inobservou a prevenção existente da Eminente Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa, em razão da anterior apreciação do Agravo de Instrumento nº 0808394-12.2020.8.10.0000, decorrente do mesmo processo originário, tombado sob o nº. 0813897-11.2020.8.10.0001 (9ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA).

Assim sendo, nos termos do art. 242 do RITJMA, o Desembargador que atuou como Relator no primeiro recurso, torna-se prevento para processar e julgar a presente Apelação Cível, assim como para outro recurso eventualmente interposto no mesmo processo, razão pela qual determino a remessa dos autos eletrônicos à Coordenadoria de Distribuição para que sejam encaminhados à Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa em face de sua jurisdição preventa.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 07 de janeiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A1)
11/01/2022 11:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/01/2022 11:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/01/2022 11:34

Juntada de Certidão
11/01/2022 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
11/01/2022 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 12:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/02/2021 11:00

Juntada de parecer do ministério público
22/01/2021 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2021 17:21

Recebidos os autos
07/01/2021 17:21

Conclusos para decisão
07/01/2021 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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