09/08/2022 11:57

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 11:55

Juntada de Certidão
23/07/2022 01:49

Decorrido prazo de LANUZA FERNANDES DAMASCENO em 08/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:59

Decorrido prazo de IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:23

Decorrido prazo de IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO em 07/07/2022 23:59.
13/06/2022 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 10:41

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:17

Recebidos os autos
09/06/2022 11:17

Juntada de despacho
27/04/2022 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
15/03/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 14:51

Conclusos para decisão
23/02/2022 11:18

Juntada de contrarrazões
21/02/2022 08:01

Juntada de recurso inominado
27/01/2022 00:49

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
27/01/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800205-21.2021.8.10.0126 AÇÃO DE COBRANÇA - JEC EMBARGADO: ADRIANA NOLETO BARROS DA SILVA EMBARGANTE: Município de Sucupira do Riachão SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Sucupira do Riachão em razão de suposta omissão em sentença proferida no bojo do presente feito.

Vieram-me conclusos.

Eis o relato do essencial.

FUNDAMENTAÇÃO Como é sabido, o recurso de Embargos de Declaração constitui-se em meio de impugnação cabível em qualquer decisão, e cujo objetivo é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material ou, ainda, suprir omissão, nos termos do art. 1022, do CPC.

In casu, aduz o embargante que a sentença vergastada encontra-se eivada de omissão, porquanto o juízo teria deixado de oportunizar-lhe o direito de produzir “eventual prova oral em audiência”, ainda que fosse a hipótese de julgamento antecipado.

No entanto, perscrutando os autos, observo não assistir razão ao embargante, vez que não vislumbro qualquer omissão na sentença combatida.

Nesse sentido, sobreleva aduzir que o art. 16, §2º, da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), reza: Art. 16.

Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Não é divergente o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CONSIGNATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FACULTATIVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

INCONTROVERSA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Possível o julgamento antecipado da lide quando as provas produzidas nos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da sentença. 2.

Quando a prova é produzida através de documentos, como no caso, em que o acervo documental acostado pelas partes possui suficiente força probante para nortear e instruir o entendimento do julgador, não pode o magistrado retardar o julgamento.

Cumpre-lhe o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova oral. 3.

Em casos dessa natureza, é de se aplicar, decerto, a regra ínsita na 2ª parte do art. 330, inc.

I, do C.P.C, quando ali se dispõe taxativamente que : ".. o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença : I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência".4.

Demais disso, a designação da audiência prevista no art. 331 do Código de Processo Civil é faculdade do juiz, sendo certo que a falta de realização não importa em nulidade. 5.

Nesse sentido: " ...

Não importa em nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer tempo" (REsp 611.920/PE, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 19/08/2010); REsp 784.010/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 02/06/2008)6.

Incontroversa a obrigação da empresa autora, apelante, em pagar a contribuição devida ao ECAD, considerando que não trouxe aos autos qualquer prova que corroborasse com sua tese de que o valor apresenta-se exacerbado.

No ponto, apenas menciona importâncias previamente pagas nos anos de 2007, 2008, 2009, para fins de calcular aquele apontado como devido e depositado, ou seja, não se desincumbiiu do ônus previsto no art. 333, I, do CPC. 5.

Agravo improvido. (Agravo Interno Cível 383044-40052626-96.2010.8.17.0001, Rel.

Jones Figueirêdo Alves, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2015, DJe 09/06/2015)

Por outro lado, denoto que o réu, em sua peça defensiva, não requereu a produção de prova em audiência, sendo sua responsabilidade processual a arguição de toda a matéria de defesa por ocasião da apresentação da contestação, nos termos do quanto previsto no art. 30, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009): Art. 30.

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Portanto, é de rigor a rejeição dos embargos opostos.

DISPOSITIVO EX POSITIS, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho, in totum, a sentença guerreada.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/ OFÍCIO.

São João dos Patos-MA, em 14 de agosto de 2021.

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular
11/01/2022 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2021 09:12

Decorrido prazo de IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO em 23/07/2021 23:59.
26/06/2021 02:19

Decorrido prazo de LANUZA FERNANDES DAMASCENO em 25/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 16:29

Conclusos para decisão
10/06/2021 16:18

Juntada de embargos de declaração
01/06/2021 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 17:38

Julgado procedente o pedido
21/05/2021 08:51

Conclusos para julgamento
21/05/2021 08:51

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 20/05/2021 09:00 Vara Única de São João dos Patos .
18/05/2021 18:34

Juntada de contestação
18/05/2021 17:00

Juntada de petição
13/05/2021 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2021 18:07

Juntada de diligência
12/05/2021 08:21

Expedição de Mandado.
12/05/2021 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2021 17:08

Juntada de Certidão
11/03/2021 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2021 14:53

Juntada de diligência
10/03/2021 15:20

Expedição de Mandado.
10/03/2021 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 15:18

Audiência Conciliação designada para 20/05/2021 09:00 Vara Única de São João dos Patos.
08/03/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 11:20

Conclusos para despacho
25/02/2021 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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