TJMA - 0802171-86.2021.8.10.0039

1ª instância - 1ª Vara de Lago da Pedra

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SOCORRO MARIA PEREIRA DE SOUSA

CPF *24.***.*98-04

Advogados

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

OAB: 10860/MA

CPF *27.***.*92-80

Polo Passivo

Partes

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

CNPJ: 03.502.099/0001-18

Advogados

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB: 11706/MA

CPF *93.***.*96-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0802171-86.2021.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SOCORRO MARIA PEREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A REQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: - Considerando a juntada de alvará eletrônico de pagamento, intimo as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação, após o prazo, sem requerimentos, seguem os autos para o arquivo.

    Lago da Pedra/MA, 20 de março de 2023 ERGIRLANE FERREIRA PEREIRA Servidora municipal

  • 20/03/2023 16:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 20:13

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 09:10

    Juntada de petição

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0802171-86.2021.8.10.0039 [Contratos Bancários] REQUERENTE: AUTOR: SOCORRO MARIA PEREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A REQUERIDO: REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no art. 1º, XXXII do Provimento n.º 22/2018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimo as partes, autor e réu, através dos advogados constituídos, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Lago da Pedra/MA, 13 de fevereiro de 2023.

    SILVANDA OLIVEIRA SILVA Auxiliar Judiciária

  • 13/02/2023 16:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 10:51

    Juntada de despacho

  • 08/09/2022 15:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 08/09/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2022 00:29

    Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 25/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 15:48

    Publicado Intimação em 03/08/2022.

  • 03/08/2022 15:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

  • 02/08/2022 00:00

    Intimação

    1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA   Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381   PROCESSO Nº :0802171-86.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: SOCORRO MARIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A PARTE REQUERIDA: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO De acordo com o o Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, notifico a parte recorrida para apresentação das Contrarrazões Recursais, no prazo legal.                                              Lago da Pedra/MA, Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022.

    CELIA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO Servidora municipal cedida

  • 01/08/2022 17:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2022 02:22

    Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 22/06/2022 23:59.

  • 12/07/2022 23:47

    Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 14/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 14:37

    Juntada de recurso inominado

  • 08/06/2022 00:35

    Publicado Sentença (expediente) em 31/05/2022.

  • 08/06/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

  • 30/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra  Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381   PROCESSO Nº :0802171-86.2021.8.10.0039  PARTE AUTORA: SOCORRO MARIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A PARTE REQUERIDA: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A     SENTENÇA       Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CHUBB SEGUROS BRASIL S/A contra SOCORRO MARIA PEREIRA DE SOUSA, qualificados nos autos, consoante petição de id retro.

    Sustenta que a sentença omitiu-se por não analisar todos os argumentos trazidos na exordial, deixando de observar as demonstrações de contratação do devido seguro.

    Portanto, requer seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja sanada a suposta omissão. É o relatório.

    Decido.

    O art. 1022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração da seguinte forma: Art. 1022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;  II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .   No caso em tela, não se verifica a ausência de apreciação de ponto discutido nos autos, nem contradições no corpo da sentença, muito menos obscuridade, o que afastaria o campo de incidência dos embargos de declaração ao presente caso.

    A alegação de omissão da sentença não passa de mera tentativa da Requerida de tentar produzir prova, fugindo às hipóteses do art. 1.022 do CPC, especialmente por que o momento oportuno para a produção probatório é na contestação.

    Ademais, em nenhum momento a parte requerida juntou ao processo prova demostrando a realização do contrato, tendo se restringido a alegar que houve apenas o cancelamento deste.

    Entendimento sedimentado pela jurisprudência que seguimos abaixo:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    RECURSO DE AGRAVO DE APELAÇÃO.

    CONTRADIÇÃO- VÍCIO INEXISTENTE.

    PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA- IMPERTINENCIA- MERO INCONFORMISMO- DESCABIMENTO A PRODUÇÃO DE PROVA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- EMBARGOS REJEITADOS.

    Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração.

    Não existindo qualquer das hipóteses previstas no art.1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. (00024542420178110050TJ-MT- data da publicação 26/03/2022) Os questionamentos buscados pela requerida podem ser apreciados pela segunda instância por meio do recurso de inominado, que é cabível para este caso.

    Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, NÃO RECONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pela ausência de omissão na sentença proferida nestes autos.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes, via DJE.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Cumpra-se.

    Lago da Pedra, data da assinatura.     Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA   A8

  • 27/05/2022 19:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2022 19:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/03/2022 20:37

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 20:37

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2022 21:31

    Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 28/01/2022 23:59.

  • 22/02/2022 10:31

    Juntada de petição

  • 27/01/2022 01:09

    Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

  • 27/01/2022 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

  • 12/01/2022 00:00

    Intimação

    1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA   Rua Hilário Sales Neto, 177-A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROC. 0802171-86.2021.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SOCORRO MARIA PEREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 REQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A  Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO       Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação do embargado, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos nos autos.   Lago da Pedra/MA, 11 de janeiro de 2022 FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Técnico Judiciário Sigiloso

  • 11/01/2022 11:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/01/2022 11:19

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2021 01:33

    Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 16/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 01:33

    Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 16/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 01:33

    Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 16/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 01:33

    Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 16/12/2021 23:59.

  • 01/12/2021 15:19

    Juntada de embargos de declaração

  • 01/12/2021 00:32

    Publicado Sentença (expediente) em 01/12/2021.

  • 01/12/2021 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

  • 29/11/2021 07:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2021 20:09

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 23/11/2021 10:55

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2021 08:18

    Juntada de petição

  • 27/10/2021 12:44

    Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 25/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 14:41

    Juntada de aviso de recebimento

  • 07/10/2021 14:18

    Juntada de contestação

  • 10/09/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2021 11:42

    Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 02/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 11:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/09/2021 01:11

    Publicado Decisão (expediente) em 26/08/2021.

  • 03/09/2021 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 24/08/2021 18:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2021 23:09

    Outras Decisões

  • 19/08/2021 09:43

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 09:37

    Juntada de petição

  • 19/08/2021 00:40

    Publicado Decisão (expediente) em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

  • 17/08/2021 07:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2021 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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