13/10/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/08/2023 23:59.
12/07/2023 09:49

Juntada de petição
10/07/2023 01:26

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 06:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 06:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:06

Conclusos para despacho
21/04/2023 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 23:25

Decorrido prazo de EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:52

Decorrido prazo de EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.
15/03/2023 07:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 07:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:48

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:48

Juntada de Certidão
08/02/2023 04:18

Publicado Intimação em 24/01/2023.
08/02/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2023 11:15

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:09

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:21

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:21

Juntada de Certidão
09/07/2022 14:51

Juntada de volume
29/04/2022 13:16

Registrado para Cadastramento de processos antigos
05/02/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0015901-64.2014.8.10.0001 (18346/2020)-São Luís EMBARGANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr.

Ricardo Gama Pestana EMBARGADOS: Luiz Fernando Carvalho Novaes e Outro.

ADVOGADA: Dra.

Alice Micheline Matos (OAB/MA 7502) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MILITAR.

IMPLANTAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE.

ARGUMENTAÇÃO RECURSAL SUFICIENTE PARA REFORMAR O ACÓRDÃO.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1.

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561836/RN, pela sistemática da repercussão geral, bem como consoante a pacífica jurisprudência do STJ quanto à matéria, a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV é possívelquando houver reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, incidindo a prescrição quinquenal a partir da vigência de tal norma, ainda que não seja possível a compensação daquelas com reajustes posteriores. 2.

Alei que reestrutura a carreira dos servidores e não corrige as diferenças devidas pelo critério errôneo de conversão dos seus vencimentos de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é ato de efeito concreto que caracteriza a negativa do próprio direito à recomposição remuneratória pretendida, atingindo o fundo do direito, nos termos do enunciado da Súmula nº 85-STJ. 3.

A reestruturação da carreira dos integrantes da polícia militardo Estado do Maranhão decorreu da Lei Estadual nº 8.591/07, de 27 de abril de 2007,a partir de quando incide a prescrição quinquenal nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei 20.910/32. 4.

Embargos de declaração conhecidos e providos. 5.

Unanimidade ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento os Embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

São Luís (MA), 01 de fevereiro de 2021.

Desembargador RICARDO DUAILIBE/Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2014

Ultima Atualização
13/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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