TJMA - 0806400-07.2021.8.10.0034

1ª instância - 1ª Vara de Codo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIA DA ROCHA PEREIRA

CPF *12.***.*39-71

Advogados

INDIANARA PEREIRA GONCALVES

OAB: 19531/PI

CPF *52.***.*35-10

ALINE SA E SILVA

OAB: 18595/PI

CPF *13.***.*11-07

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB: 133758/RJ

CPF *52.***.*03-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 00:41

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 13:51

    Juntada de despacho

  • 05/12/2022 13:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 02/12/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 12:18

    Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 29/11/2022 23:59.

  • 20/11/2022 22:44

    Juntada de contrarrazões

  • 20/11/2022 12:12

    Publicado Intimação em 07/11/2022.

  • 20/11/2022 12:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 08/11/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 19:35

    Decorrido prazo de ANTONIA DA ROCHA PEREIRA em 01/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 13:15

    Juntada de petição

  • 03/11/2022 11:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 16:16

    Juntada de apelação cível

  • 07/10/2022 07:53

    Publicado Sentença em 07/10/2022.

  • 07/10/2022 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 05/10/2022 09:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/10/2022 19:55

    Julgado procedente o pedido

  • 22/07/2022 23:17

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 14:59

    Juntada de termo

  • 21/07/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2022 04:48

    Publicado Despacho em 26/05/2022.

  • 04/06/2022 04:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 24/05/2022 17:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 17:14

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 17:13

    Juntada de termo

  • 11/03/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 18:00

    Juntada de petição

  • 25/02/2022 10:07

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2022 23:59.

  • 25/02/2022 01:11

    Decorrido prazo de ANTONIA DA ROCHA PEREIRA em 11/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 09:41

    Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2022.

  • 22/02/2022 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

  • 09/02/2022 10:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/02/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 10:15

    Juntada de contestação

  • 28/01/2022 08:49

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 28/01/2022 08:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

  • 13/01/2022 00:00

    Intimação

      Proc. n.º 0806400-07.2021.8.10.0034 Parte Autora: ANTONIA DA ROCHA PEREIRA Advogado da parte Autora: ALINE SA E SILVA CPF: *13.***.*11-07, ANTONIA DA ROCHA PEREIRA CPF: *12.***.*39-71, INDIANARA PEREIRA GONCALVES CPF: *52.***.*35-10 Parte Requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado Polo Passivo: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A   DECISÃO   Defiro o pedido de justiça gratuita com base no valor salarial recebido pela parte autora.

    Trata-se de  [Empréstimo consignado], promovida por  ANTONIA DA ROCHA PEREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados nos autos, com a finalidade de suspensão dos descontos promovidos em seu contracheque pela parte Requerida.

    Aduziu que:   A parte Autora é pessoa idosa, percebe benefício previdenciário e nesta condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição Ré sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados.   Requereu, liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar que a Parte Requerida se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC da parte Autora, sob pena de multa diária. É o breve relatório.

    Decido.

    A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa.

    Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida.

    Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a "fumus boni juris" e o "periculum in mora", em conformidade com o disposto no art. 300, "caput" do NCPC.

    Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada.

    Em relação ao periculum in mora, vejo que não há provas.

    A uma, a ação foi ajuizada em 04/11/2021 e o início do contrato se deu em 18/09/2017, ou seja, há mais de quatro anos.

    A duas, não há qualquer contestação prévia junto ao Banco.

    A três, não há nem mesmo requerimento administrativo interposto no site Consumidor.Gov.

    A quatro, não foi juntado nenhum boletim de ocorrência com registro do crime de estelionato.

    Tudo isso demonstra que não há pressa da parte autora e que não demonstra que possui prejuízo com a continuidade dos descontos.

    ANTE AO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    Deixo de designar audiência de conciliação, conforme pedido de dispensa da parte autora.

    Cite-se a parte Requerida para tomar conhecimento do processo e, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

    Intimem-se as partes dessa decisão.

    Cumpra-se.

    SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.   Codó/MA, 07/01/2022.     ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó    

  • 12/01/2022 12:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2022 11:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/01/2022 13:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/11/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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