30/06/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:16

Determinado o arquivamento
24/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:21

Juntada de Certidão
22/03/2025 19:34

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:21

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:21

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:25

Publicado Intimação em 06/03/2025.
13/03/2025 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 23:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:17

Recebidos os autos
13/02/2025 12:17

Juntada de despacho
12/12/2022 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/12/2022 04:16

Juntada de Certidão
06/12/2022 13:42

Juntada de contrarrazões
16/11/2022 00:14

Publicado Intimação em 16/11/2022.
16/11/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 03:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 13:44

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:19

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 09/11/2022 23:59.
07/11/2022 15:38

Juntada de apelação cível
25/10/2022 00:42

Publicado Intimação em 17/10/2022.
25/10/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
25/10/2022 00:42

Publicado Intimação em 17/10/2022.
25/10/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 23:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 23:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 16:30

Julgado improcedente o pedido
06/10/2022 07:13

Conclusos para decisão
06/10/2022 07:13

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:08

Juntada de petição
22/09/2022 17:19

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
22/09/2022 17:19

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
19/09/2022 10:03

Juntada de petição
14/09/2022 22:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 22:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 02:57

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 13/05/2022 23:59.
27/05/2022 14:19

Conclusos para decisão
27/05/2022 14:18

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:33

Juntada de petição
23/04/2022 01:14

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 13:38

Juntada de Certidão
06/04/2022 12:36

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 19:52

Juntada de contrarrazões
28/03/2022 12:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:38

Publicado Intimação em 15/03/2022.
19/03/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
16/03/2022 18:14

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 11/03/2022 23:59.
11/03/2022 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 08:40

Juntada de Certidão
10/03/2022 09:50

Juntada de contestação
24/02/2022 07:27

Publicado Intimação em 15/02/2022.
24/02/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 08:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2022 16:46

Conclusos para decisão
10/02/2022 16:46

Juntada de Certidão
10/02/2022 11:32

Juntada de petição
28/01/2022 09:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800408-33.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ROSANIRA DIAS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO BMG S/A DESPACHO Vistos, etc.

Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, considera que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

O mesmo diploma legal, em seu art. 99, § 2º, preconiza que o juiz “poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do requerente em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com tal conclusão, podendo a assistência judiciária ser afastada pelo magistrado quando verificar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.

Senão vejamos recente decisum: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRODUÇÃO DE PROVAS.

REVISÃO DO JULGADO.

INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

TAXAS BANCÁRIAS.

COBRANÇA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

Precedentes. 2.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (…) 5.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016)(grifei).

Denota-se que a matéria tem proporcionado grandes discussões sobre o alcance do princípio do acesso à Justiça, campo em que a assistência judiciária sofreu relevante transformação em sua concepção, de simples assistencialismo a direito fundamental merecedor de proteção constitucional (a Terceira Onda, difundida por Cappelletti).

No âmbito da justiça local, a despeito de eventuais oscilações, o debate tem produzido entendimentos que se aproximam da tese de minimização dos obstáculos ao acesso à justiça, predominantemente o financeiro.

Significa suprimir as barreiras econômicas existentes entre o jurisdicionado e o Estado-juiz, a fim de se distribuir amplamente a justiça.

Entretanto, a subversão desse direito constitucional, simplesmente por ser ele admitido através de simples afirmação, deve ser repudiada pelo Poder Judiciário, sob pena de se prejudicar todo o sistema.

Nesse sentido, é possível extrair alguns requisitos reconhecidos como constituintes do indeferimento do benefício, ilustrados pelos julgados extraídos da jurisprudência da Corte Maranhense.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

NÃO OBSERVÂNCIA.

CONCESSÃO NEGADA.

I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência (Súmula nº 5 da Egrégia Segunda Câmara Cível).

II - É possível o indeferimento do benefício, caso existam indícios de que a parte interessada possui condições financeiras que a habilite a, sem sacrifício, pagar as custas processuais, o que não ocorreu no caso dos autos.

III - Recurso provido (TJMA.

Segunda Câmara Cível.

Agravo de Instrumento 41490/2012.

Rel.

Des.

Marcelo Carvalho Silva.

Julgado em 26 mar 2013)(grifei).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL.

AGRAVO IMPROVIDO.

UNÂNIME.

I - De acordo com a norma constitucional (Art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88), a simples declaração de pobreza não prova inequivocamente a afirmativa da parte, cabendo, ao Julgador, analisar os elementos trazidos aos autos, e, dessa forma, fazer abalizado juízo de valor acerca do conceito de pobreza; II - Na espécie dos autos, não trouxe o agravante qualquer prova apta a contrariar o juízo de valor emitido pelo togado monocrático, de modo que, entendo deva ser mantida a decisão de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

III - Agravo conhecido e improvido (TJMA.

Quarta Câmara Cível.

Agravo de Instrumento 34669/2014.

Rel.

Marcelino Everton.

Julgado em 25 nov 2014)(grifei).

Depreende-se que para inverter a presunção de hipossuficiência deverá o juiz firmar suas razões na valoração de elementos fáticos extraídos do processo, indeferindo o benefício em decisão fundamentada e não antes de conceder à parte requerente oportunidade para elidir o juízo de valor do magistrado.

A própria Constituição Federal dispõe de forma clara, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que a assistência judiciária integral e gratuita somente deverá ser conferida aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Consta dos autos que a autora recebe benefício previdenciário de cerca de R$ 3.263,63 (três mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), conforme se verifica no valor de "Margem Reajustável" (MR) descrito no histórico de créditos do INSS de ID 58717311 e no histórico de consignados de ID 58717312.

Ademais, embora tenha declarado o comprometimento de sua renda com as despesas elencadas no ID 58717310-pág.2, não trouxe aos autos documentos capazes de elucidar tal contexto.

Esses elementos colhidos objetivamente e analisados em conjunto, minam a presunção juris tantum de hipossuficiência e levam à formação do juízo de que a requerente possui condições financeiras que a permitem arcar com as custas processuais sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família.

Por fim, cumpre registrar que a concessão aleatória da gratuidade da assistência judiciária, por gerar uma diminuição na receita do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, acaba por influenciar negativamente na elaboração e execução de planos, programas e projetos de modernização e desenvolvimento dos serviços judiciários, prejudicando, em especial, aquelas pessoas que mais precisam da proteção do Estado e, por conseguinte, toda a sociedade.

Posto isso, determino a INTIMAÇÃO da autora para comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, juntando outro(s) documento(s) capaz(es) de demonstrá-la, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Transcorrido o prazo sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça e a requerente obrigada a proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Fica indeferido, desde já, eventual pedido de recolhimento de custas ao final do processo, ante a ausência de previsão legal expressa.

Cumpra-se.

São Luís, 7 de janeiro de 2022.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior - Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.
12/01/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2022 18:02

Conclusos para decisão
06/01/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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