18/08/2022 07:42

Arquivado Definitivamente
18/08/2022 07:20

Recebidos os autos
18/08/2022 07:20

Juntada de despacho
21/06/2022 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/06/2022 08:06

Juntada de Certidão
30/05/2022 00:53

Publicado Intimação em 20/05/2022.
30/05/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 10:09

Juntada de Certidão
17/05/2022 16:39

Juntada de apelação cível
02/05/2022 02:24

Publicado Sentença em 02/05/2022.
30/04/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 17:55

Julgado improcedente o pedido
21/03/2022 12:31

Conclusos para julgamento
21/03/2022 12:30

Juntada de termo
21/03/2022 10:57

Juntada de Certidão
21/03/2022 10:43

Juntada de réplica à contestação
04/03/2022 03:55

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
28/02/2022 01:32

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 10:42

Juntada de Certidão
22/02/2022 10:41

Juntada de Certidão
19/02/2022 12:06

Decorrido prazo de ANTONIO VIDAL DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
28/01/2022 09:07

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
14/01/2022 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2022 00:00

Intimação

Proc. n.º 0805575-63.2021.8.10.0034 Parte Autora: ANTONIO VIDAL DOS SANTOS Advogado da parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Parte Requerida: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado da Parte Requerida: DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita com base no valor salarial recebido pela parte autora. Trata-se de [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado], promovida por ANTONIO VIDAL DOS SANTOS em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, com a finalidade de suspensão dos descontos promovidos em seu contracheque pela parte Requerida. Aduziu que: Consta no extrato do histórico de crédito do Autor que desde 04/2021, tendo sido excluído em 06/2021, um desconto no seu benefício previdenciário (Nº 1757990345) no montante de R$ 244,31 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), praticado pelo banco Santander em virtude de uma suposta contratação de empréstimo consignado.

Portanto, até a presente data já foram descontados dos parcos recursos do Autor o quantum de R$ 732,93 (setecentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), referente as 03 parcelas indevidamente descontadas.

Excelência, o Autor não requereu tal empréstimo, não assinou contrato, nem recebeu o valor do pretenso, consoante se demonstra pelos extratos do período do suposto empréstimo em anexo.

Lado outro, apesar de não ter contratado o consignado, os descontos ocorrem de forma amiúde, tudo conforme demonstrado de forma detalhada pelo IFBEN e pelo histórico de crédito.

E mais, hodiernamente, o aposentado encontra-se impossibilitado de usufruir de seu benefício na sua integralidade, tudo por conta do indevido desconto que vem sofrendo de forma reiterada.

Assim sendo, tendo em vista a recusa do requerido em solucionar o problema, restituindo o que indevidamente retirou dos proventos do Autor e o indenizando pelo desgaste e prejuízo, só lhe resta a tutela jurisdicional para resguardar seu legítimo direito. Requereu, liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar que a Parte Requerida se abstenha de descontar o EMPRÉSTIMO CONSIGNADO da parte Autora, sob pena de multa diária. É o breve relatório.

Decido.

A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa.

Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a "fumus boni juris" e o "periculum in mora", em conformidade com o disposto no art. 300, "caput" do NCPC.

Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. A uma, não há qualquer contestação prévia junto ao Banco.

A duas, não há nem mesmo requerimento administrativo interposto no site Consumidor.Gov. A três, não foi juntado boletim de ocorrência no processo do suposto crime de estelionato.

Assim, verifica-se que não há provas em relação ao fumus boni juris.

ANTE AO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Deixo de designar audiência de conciliação, conforme pedido de dispensa da parte autora.

Cite-se a parte Requerida para tomar conhecimento do processo e, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Cumpra-se.

SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Codó/MA, 16/12/2021. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó
12/01/2022 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 15:32

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2021 08:42

Conclusos para decisão
30/09/2021 08:42

Juntada de termo
29/09/2021 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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