28/11/2022 08:52

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 07:33

Recebidos os autos
23/11/2022 07:33

Juntada de despacho
15/08/2022 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/08/2022 11:05

Juntada de Certidão
11/08/2022 11:14

Juntada de contrarrazões
26/07/2022 18:02

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 04:37

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.
21/07/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 11:57

Juntada de Certidão
18/07/2022 23:47

Juntada de apelação cível
02/07/2022 07:20

Publicado Sentença em 27/06/2022.
02/07/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 10:36

Julgado improcedente o pedido
07/04/2022 10:14

Conclusos para despacho
07/04/2022 10:14

Juntada de termo
07/04/2022 10:14

Juntada de Certidão
07/04/2022 09:58

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 06/04/2022 23:59.
06/04/2022 17:03

Juntada de réplica à contestação
22/03/2022 09:31

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 21/03/2022 23:59.
20/03/2022 00:43

Publicado Intimação em 16/03/2022.
20/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 12:44

Juntada de Certidão
14/03/2022 12:43

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:50

Juntada de Certidão
19/02/2022 14:18

Decorrido prazo de ANTONIA DA ROCHA PEREIRA em 11/02/2022 23:59.
28/01/2022 09:08

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 00:00

Intimação

Proc. n.º 0806303-07.2021.8.10.0034 Parte Autora: ANTONIA DA ROCHA PEREIRA Advogado da parte Autora: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 Parte Requerida: PARANA BANCO S/A Advogado da Parte Requerida: DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita com base no valor salarial recebido pela parte autora. Trata-se de [Empréstimo consignado], promovida por ANTONIA DA ROCHA PEREIRA em desfavor do PARANA BANCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, com a finalidade de suspensão dos descontos promovidos em seu contracheque pela parte Requerida. Aduziu que: Consta no extrato do histórico de crédito do Autor que desde 07/2021 a presente data há um desconto no seu benefício previdenciário (Nº 1849531657) no montante de R$ 51,00 (cinquenta e um reais), praticado pelo Paraná Banco em virtude de uma suposta contratação de empréstimo consignado. Portanto, até a presente data já foram descontados dos parcos recursos do Autor o quantum de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), referente as 04 parcelas indevidamente descontadas.

Excelência, o Autor não requereu tal empréstimo, não assinou contrato, nem recebeu o valor do pretenso, consoante se demonstra pelos extratos do período do suposto empréstimo em anexo.

Lado outro, apesar de não ter contratado o consignado, os descontos ocorrem de forma amiúde, tudo conforme demonstrado de forma detalhada pelo IFBEN e pelo histórico de crédito.

E mais, hodiernamente, o aposentado encontra-se impossibilitado de usufruir de seu benefício na sua integralidade, tudo por conta do indevido desconto que vem sofrendo de forma reiterada.

Assim sendo, tendo em vista a recusa do requerido em solucionar o problema, restituindo o que indevidamente retirou dos proventos do Autor e o indenizando pelo desgaste e prejuízo, só lhe resta a tutela jurisdicional para resguardar seu legítimo direito. Requereu, liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar que a Parte Requerida se abstenha de descontar o EMPRÉSTIMO CONSIGNADO da parte Autora, sob pena de multa diária. É o breve relatório.

Decido.

A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa.

Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a "fumus boni juris" e o "periculum in mora", em conformidade com o disposto no art. 300, "caput" do NCPC.

Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada.

Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. A uma, não há qualquer contestação prévia junto ao Banco.

A duas, não há nem mesmo requerimento administrativo interposto no site Consumidor.Gov. A três, não foi juntado boletim de ocorrência no processo do suposto crime de estelionato.

Assim, verifica-se que não há provas em relação ao fumus boni juris.

ANTE AO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Deixo de designar audiência de conciliação, conforme pedido de dispensa da parte autora.

Cite-se a parte Requerida para tomar conhecimento do processo e, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Cumpra-se.

SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Codó/MA, 10/01/2022. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó
12/01/2022 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 15:33

Não Concedida a Medida Liminar
03/11/2021 09:42

Conclusos para decisão
03/11/2021 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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