14/02/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/01/2024 00:57

Juntada de contrarrazões
29/01/2024 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2024 15:04

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/11/2023 23:59.
04/10/2023 14:12

Juntada de apelação
13/09/2023 01:22

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804839-81.2020.8.10.0001 AUTOR: NATALINA NASCIMENTO CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovida por NATALINA NASCIMENTO CASTRO contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 6542/2005.

Impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo Estado (id. 28888397) alegando a ilegitimidade da parte exequente, prescrição da pretensão executória, excesso de execução, nulidade da execução e limitação temporal promovida com a adesão ao PGCE.

Resposta à impugnação no id. 30239137.

Manifestação Ministerial pela não intervenção (Id 30504471).

Sentença reconhecendo a prescrição da pretensão executória (id. 34532476), reformada em sede de recurso pelo TJMA (id. 56641149), afastando a prescrição.

Manifestação da exequente requerendo a implantação do índice e remessa para a contadoria para cálculo do valor retroativo (Id 59871019).

Despacho determinando a implantação de 4,36% na remuneração do exequente e remessa dos autos à Contadoria (id. 65572970), que apresentou cálculos no id. 87118765.

Manifestação do Estado do Maranhão pugnando pela ilegitimidade da parte exequente e ratificando os termos da impugnação (Id 67355919).

Ofício do IPREV que informa a não implantação do índice em razão da adesão da servidora ao PGCE (Id 68687512).

Manifestações das partes sobre os cálculos da Contadoria (Ids 91697116 e 91870008). É o relatório.

Decido.

Verifico que a exequente exercia o cargo de auxiliar de auxiliar de enfermagem vinculada à Secretaria de Estado de Saúde (id. 27978442), sendo representada por sindicato próprio, o SINDSAÚDE, específico para representar os interesses dos auxiliares e técnicos em enfermagem e trabalhadores em estabelecimentos de saúde do Estado do Maranhão.

O SINDSAÚDE é entidade sindical reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego sob o Código Sindical nº 915.021.313.89093-2, o que pode ser observado nos documentos acostados pelo mesmo sindicato, por exemplo, na petição inicial do processo n. 0808838-08.2021, que tramita nesta Vara, cuja consulta é pública.

O SINTSEP, autor da ação originária, ora executada, possui mesma mesma base territorial do sindicato do exequente e abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico, que não é o caso da categoria representada pelo SINDSAÚDE.

Desse modo, a parte exequente é ilegítima para propor o presente cumprimento de sentença, eis que seu cargo integra carreira vinculada a sindicato diverso daquele que ajuizou a Ação Ordinária n° 6542/2005.

A ilegitimidade da parte exequente decorre do Princípio da Unicidade Sindical, estabelecido no 8°, incisos II e III da Constituição Federal, pelo qual um sindicato é legitimado para defesa dos interesses de uma categoria.

Frise-se que a vinculação ou enquadramento funcional à luz da Constituição Federal (art. 8°, II) é feito por categoria profissional ou econômica, podendo o indivíduo escolher se filiar, ou não, à entidade à qual está categorizado, consoante a liberdade sindical, mas o enquadramento já estará previamente estabelecido.

Tal vinculação é automática, uma vez que decorre do ordenamento jurídico, não podendo o indivíduo escolher o sindicato que o representa, consoante art. 18, caput do Código de Processo Civil, que preceitua que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".

Assim, sendo a parte autora integrante de categoria representada pelo SINDSAÚDE, sindicato diverso do SINTSEP, requerente da ação originária que ora se pretende dar cumprimento, acolho a ilegitimidade suscitada pelo Estado do Maranhão, tendo em vista que a parte exequente não foi substituída pelo SINTSEP na ação ordinária nº 6542/2005.

Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que não possui legitimidade para executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 6542-08.2005.8.10.0001 a parte vinculada a um sindicato específico, no caso, o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão – SINDSAÚDE/MA (TJMA – Segunda Câmara Cível.

AgInt. no AI nº 0811482-92.2019.8.10.0000, Rel.

Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, julgado na Sessão Virtual de 19/10/2021 a 26/10/2021) e (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831006-72.2019.8.10.0001, Relatora Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, Dje: 22/03/2022).

Diante do exposto, julgo extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, tornando sem efeito o despacho de id. 65572970.

Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (id. 28126768), ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
11/09/2023 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 11:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2023 18:51

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:35

Juntada de petição
08/05/2023 16:21

Juntada de petição
20/04/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/04/2023.
19/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 08:21

Juntada de ato ordinatório
07/03/2023 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
07/03/2023 18:04

Realizado Cálculo de Liquidação
02/09/2022 09:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/08/2022 11:04

Desentranhado o documento
01/08/2022 11:04

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 13:00

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 21/07/2022 23:59.
07/06/2022 12:52

Juntada de petição (3º interessado)
31/05/2022 08:51

Expedição de Informações pessoalmente.
27/05/2022 07:54

Juntada de Ofício
20/05/2022 11:14

Juntada de petição
09/05/2022 20:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/05/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 09:05

Conclusos para despacho
28/01/2022 15:41

Juntada de petição
22/01/2022 16:32

Juntada de petição
13/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804839-81.2020.8.10.0001 AUTOR: NATALINA NASCIMENTO CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Considerando o trânsito em julgado do Acórdão proferido na Apelação nº 0804839-81.2020.8.10.0001, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o decurso do prazo assinalado, certifique-se a Srª Secretária e voltem-me conclusos para deliberação.

Esta Decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 38752021)
12/01/2022 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:26

Conclusos para despacho
19/11/2021 23:35

Recebidos os autos
19/11/2021 23:35

Juntada de despacho
06/10/2020 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/10/2020 19:16

Juntada de contrarrazões
22/09/2020 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2020 09:26

Juntada de Ato ordinatório
21/09/2020 11:17

Juntada de apelação
02/09/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 11:43

Juntada de petição
28/08/2020 00:41

Publicado Intimação em 28/08/2020.
28/08/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2020 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2020 11:03

Declarada decadência ou prescrição
30/04/2020 10:33

Conclusos para despacho
28/04/2020 14:39

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
28/04/2020 14:02

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
22/04/2020 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 15:43

Juntada de Ato ordinatório
17/04/2020 12:17

Juntada de contrarrazões
12/03/2020 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2020 14:51

Juntada de Ato ordinatório
09/03/2020 11:54

Juntada de petição
18/02/2020 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2020 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 15:51

Conclusos para despacho
10/02/2020 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801968-09.2020.8.10.0024

Jose Raimundo Machado

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andrea Buhatem Chaves

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2022 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0801968-09.2020.8.10.0024

Jose Raimundo Machado

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andrea Buhatem Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/08/2020 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0800254-90.2021.8.10.0052

Joao Carlos Silva Soares

Prefeito do Municipio de Pedro do Rosari...

Advogado: Ibraim Correa Conde

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/09/2023 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0800254-90.2021.8.10.0052

Joao Carlos Silva Soares

Municipio de Pedro do Rosario

Advogado: Diego Jose Fonseca Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2021 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0002201-84.2015.8.10.0001

Edinaldo Ribeiro Margalho

Estado do Maranhao

Advogado: Sonia Maria Lopes Coelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/01/2015 00:00

Exibir Processo