TJMA - 0800364-47.2016.8.10.0058

1ª instância - 1ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM

CPF *04.***.*78-20

PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOUTA

CPF *80.***.*39-49

MARCELO GUIMARAES BOUCINHAS

CPF *32.***.*97-91

ANDRE FRANKLIN DUAILIBE DA COSTA

CPF *61.***.*23-49

FREUD NORTON MOREIRA DOS SANTOS

CPF *90.***.*48-15

GISELE CHAVES BALUZ

CONSTRUCOES E COMERCIO MOUTA LTDA - ME

CNPJ: 05.862.935/0001-09

CLAUDIA REGINA FURTADO

NATHALIA VERAS CARVALHO

Advogados

RAFAEL DE MACENA OLIVEIRA

OAB: 9457/MA

CPF *19.***.*82-15

MIRIAN MARLA DE MEDEIROS NUNES

OAB: 10109/MA

CPF *08.***.*33-02

SERGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES

OAB: 7405/MA

CPF *14.***.*40-63

ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO

OAB: 6527/MA

CPF *28.***.*02-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 20:21

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 20:21

    Transitado em Julgado em 05/05/2024

  • 04/05/2024 00:40

    Decorrido prazo de RAFAEL DE MACENA OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 00:40

    Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES em 03/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 00:40

    Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO em 03/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 00:40

    Decorrido prazo de MIRIAN MARLA DE MEDEIROS NUNES em 03/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 12:15

    Juntada de petição

  • 11/04/2024 01:17

    Publicado Intimação em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 11/04/2024 01:17

    Publicado Intimação em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 11/04/2024 01:17

    Publicado Intimação em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 11/04/2024 01:17

    Publicado Intimação em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 11/04/2024 01:14

    Publicado Sentença (expediente) em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 11/04/2024 01:14

    Publicado Sentença (expediente) em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 11/04/2024 01:14

    Publicado Sentença (expediente) em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 11/04/2024 01:14

    Publicado Sentença (expediente) em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 11/04/2024 01:14

    Publicado Sentença (expediente) em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 09/04/2024 14:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2024 14:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2024 14:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2024 14:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2024 14:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/04/2024 14:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2024 14:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2024 14:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2024 14:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2024 14:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2024 18:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/01/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 03:55

    Decorrido prazo de RAFAEL DE MACENA OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 01:41

    Publicado Citação em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 17/11/2023 14:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/11/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 10:31

    Outras Decisões

  • 11/10/2022 17:03

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 12:49

    Juntada de petição

  • 09/09/2022 10:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2022 10:21

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 19/03/2022 19:00

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2022 13:04

    Juntada de petição

  • 22/02/2022 10:14

    Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO em 11/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 10:09

    Decorrido prazo de RAFAEL DE MACENA OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 10:09

    Decorrido prazo de MIRIAN MARLA DE MEDEIROS NUNES em 11/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 16:43

    Juntada de petição

  • 28/01/2022 09:52

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 28/01/2022 09:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

  • 13/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0800364-47.2016.8.10.0058 AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Maranhão ADVOGADO: REQUERIDO: GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM e outros (8) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: MIRIAN MARLA DE MEDEIROS NUNES - MA10109-A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES - MA7405, ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO - MA6527-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL DE MACENA OLIVEIRA - MA9457 Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL DE MACENA OLIVEIRA - MA9457 Advogados/Autoridades do(a) REU: SERGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES - MA7405, ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO - MA6527-A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES - MA7405, ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO - MA6527-A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES - MA7405, ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO - MA6527-A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES - MA7405, ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO - MA6527-A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES - MA7405, ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO - MA6527-A DESPACHO     Vistos, Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, manifestando nos autos questões de fato e de direito que entendam relevante para a produção de prova e julgamento de mérito, sob pena de preclusão ou aquiescer com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

    São José de Ribamar, data do sistema.

    Cumpra-se.

    São José de Ribamar, data do sistema PJe.

    ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Termo Judiciário de São José de Ribamar    

  • 12/01/2022 13:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2022 13:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/11/2021 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 08:31

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 12:28

    Juntada de réplica à contestação

  • 17/05/2021 21:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/05/2021 10:49

    Juntada de Ato ordinatório

  • 26/04/2021 20:57

    Juntada de

  • 12/11/2020 03:48

    Decorrido prazo de GISELE CHAVES BALUZ em 11/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 03:48

    Decorrido prazo de FREUD NORTON MOREIRA DOS SANTOS em 11/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 03:48

    Decorrido prazo de CLÁUDIA REGINA FURTADO em 11/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 03:48

    Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES BOUCINHAS em 11/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 03:48

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOUTA em 11/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 03:48

    Decorrido prazo de NATHÁLIA VERAS CARVALHO em 11/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 03:48

    Decorrido prazo de CONSTRUCOES E COMERCIO MOUTA LTDA - ME em 11/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 03:48

    Decorrido prazo de ANDRE FRANKLIN DUAILIBE DA COSTA em 11/11/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 11:56

    Juntada de contestação

  • 10/11/2020 11:26

    Juntada de petição

  • 29/10/2020 14:25

    Juntada de petição

  • 19/10/2020 01:09

    Publicado Intimação em 19/10/2020.

  • 17/10/2020 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/10/2020 10:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/10/2020 09:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/09/2020 15:40

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/09/2020 12:35

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 11:09

    Juntada de petição

  • 18/08/2020 16:59

    Juntada de petição

  • 15/08/2020 02:58

    Decorrido prazo de NATHÁLIA VERAS CARVALHO em 14/08/2020 23:59:59.

  • 16/07/2020 00:07

    Publicado Notificação em 16/07/2020.

  • 16/07/2020 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/07/2020 09:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2020 09:05

    Juntada de edital

  • 13/07/2020 10:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/07/2020 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 10:08

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 17:34

    Juntada de petição

  • 05/12/2019 12:10

    Juntada de aviso de recebimento

  • 17/10/2019 10:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/10/2019 10:07

    Juntada de Ato ordinatório

  • 15/10/2019 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 12:35

    Juntada de petição

  • 10/10/2019 00:48

    Decorrido prazo de NATHÁLIA VERAS CARVALHO em 09/10/2019 23:59:59.

  • 09/10/2019 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 01/10/2019 01:04

    Decorrido prazo de ANDRE FRANKLIN DUAILIBE DA COSTA em 30/09/2019 23:59:59.

  • 27/09/2019 15:09

    Juntada de petição

  • 18/09/2019 17:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/09/2019 17:51

    Juntada de Ato ordinatório

  • 18/09/2019 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2019 13:04

    Juntada de diligência

  • 09/09/2019 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2019 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2019 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2019 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2019 13:08

    Juntada de diligência

  • 29/08/2019 17:18

    Juntada de petição

  • 12/08/2019 18:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2019 18:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2019 18:39

    Juntada de diligência

  • 31/07/2019 00:35

    Decorrido prazo de FREUD NORTON MOREIRA DOS SANTOS em 30/07/2019 23:59:59.

  • 18/07/2019 00:35

    Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES BOUCINHAS em 17/07/2019 23:59:59.

  • 17/07/2019 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2019 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2019 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2019 17:06

    Juntada de Ato ordinatório

  • 17/07/2019 01:38

    Decorrido prazo de CONSTRUCOES E COMERCIO MOUTA LTDA - ME em 16/07/2019 23:59:59.

  • 16/07/2019 11:08

    Juntada de petição

  • 10/07/2019 00:41

    Decorrido prazo de ANDRE FRANKLIN DUAILIBE DA COSTA em 09/07/2019 23:59:59.

  • 09/07/2019 19:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2019 19:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2019 19:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2019 19:22

    Juntada de diligência

  • 06/07/2019 00:34

    Decorrido prazo de GISELE CHAVES BALUZ em 05/07/2019 23:59:59.

  • 04/07/2019 15:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/07/2019 15:31

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2019 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 11:13

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 11:12

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 08:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2019 08:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2019 08:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2019 08:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2019 08:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2019 08:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2019 08:31

    Juntada de diligência

  • 26/06/2019 01:24

    Decorrido prazo de CLÁUDIA REGINA FURTADO em 25/06/2019 23:59:59.

  • 25/06/2019 18:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2019 18:48

    Juntada de diligência

  • 25/06/2019 18:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2019 18:46

    Juntada de diligência

  • 20/06/2019 00:48

    Decorrido prazo de NATHÁLIA VERAS CARVALHO em 19/06/2019 23:59:59.

  • 19/06/2019 15:05

    Juntada de petição

  • 13/06/2019 15:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2019 15:42

    Juntada de diligência

  • 13/06/2019 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2019 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2019 13:08

    Juntada de diligência

  • 07/06/2019 15:57

    Mandado devolvido dependência

  • 07/06/2019 15:57

    Juntada de diligência

  • 31/05/2019 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2019 15:37

    Juntada de diligência

  • 29/05/2019 12:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2019 12:32

    Juntada de diligência

  • 20/05/2019 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2019 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2019 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2019 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2019 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2019 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2019 11:48

    Juntada de Ato ordinatório

  • 18/06/2018 20:59

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2018 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2018 08:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2018 09:30

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 08/05/2018 20:10

    Juntada de Ato ordinatório

  • 22/03/2018 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2018 05:35

    Decorrido prazo de FREUD NORTON MOREIRA DOS SANTOS em 15/02/2018 23:59:59.

  • 19/01/2018 18:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/12/2017 00:14

    Decorrido prazo de ANDRE FRANKLIN DUAILIBE DA COSTA em 07/12/2017 23:59:59.

  • 01/12/2017 01:42

    Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES BOUCINHAS em 30/11/2017 23:59:59.

  • 01/12/2017 00:36

    Decorrido prazo de CLÁUDIA REGINA FURTADO em 30/11/2017 23:59:59.

  • 01/12/2017 00:36

    Decorrido prazo de NATHÁLIA VERAS CARVALHO em 30/11/2017 23:59:59.

  • 01/12/2017 00:35

    Decorrido prazo de CONSTRUCOES E COMERCIO MOUTA LTDA - ME em 30/11/2017 23:59:59.

  • 01/12/2017 00:30

    Decorrido prazo de GISELE CHAVES BALUZ em 30/11/2017 23:59:59.

  • 29/11/2017 15:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2017 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2017 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2017 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2017 15:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2017 08:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2017 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2017 21:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2017 11:09

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2017 11:09

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2017 11:09

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2017 11:09

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2017 11:09

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2017 11:09

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2017 11:09

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2017 11:09

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2017 11:09

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2016 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2016 08:36

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2016 11:31

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2016 11:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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