27/08/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 09:13

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:29

Processo Desarquivado
23/08/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:29

Juntada de protocolo
02/06/2023 10:41

Conclusos para despacho
31/05/2023 19:26

Juntada de petição
17/06/2021 14:54

Arquivado Definitivamente
17/06/2021 14:53

Juntada de consulta SIAFERJ
29/05/2021 09:07

Decorrido prazo de THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA em 27/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 01:25

Publicado Intimação em 13/05/2021.
12/05/2021 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 09:21

Juntada de
28/04/2021 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São Luís.
28/04/2021 14:32

Realizado cálculo de custas
08/04/2021 08:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2021 08:29

Juntada de Ato ordinatório
06/04/2021 12:38

Juntada de petição
29/03/2021 01:45

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0844355-45.2019.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809 REU: ANA RAQUEL GARCES RODRIGUES Advogado do(a) REU: THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA - OAB/PI 8726 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, 13 de março de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
25/03/2021 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2021 09:37

Juntada de Ato ordinatório
13/03/2021 09:36

Transitado em Julgado em 09/03/2021
09/03/2021 06:50

Decorrido prazo de THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 06:50

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 08/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:42

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0844355-45.2019.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809 REU: ANA RAQUEL GARCES RODRIGUES Advogado do(a) REU: THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA - OAB/PI 8726 SENTENÇA:

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL, qualificado, em desfavor de ANA RAQUEL GARCEZ RODRIGUES, qualificado, aduzindo que este realizou contrato de financiamento do veículo descrito na inicial, em 36 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 650,96 (Seiscentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos).

Sustenta, contudo, que a Requerida deixou de pagar as prestações, incorrendo em mora.

Acostou documentos Liminar deferida ID 29066426, e devidamente cumprida, conforme auto de busca e apreensão ID 29931187.

A parte Ré, devidamente citada, apresentou contestação/reconvenção.

ID 31524084.

Juntou documentos.

Réplica 33054703, rebatendo as alegações do Réu.

Decisão indeferindo o pedido de purgação da mora ID 38440380.

Vieram conclusos os autos.

Relatados.

DECIDO.

Trata-se de matéria de direito e de fatos que prescindem da produção de mais provas.

Assim, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Verifica-se, que a matéria suscitada em sede de contestação pelo Réu já foi examinada sob todos os prismas, e com base na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos de revisão de contrato têm sido sistematicamente julgados improcedentes.

Trata-se de financiamento de veículo conforme se depreende do contrato acostado, firmado entre as partes.

Como em qualquer outro contrato, o seu principal efeito consiste em criar obrigações, estabelecendo um vínculo jurídico entre as partes onde suas regras devem ser cumpridas como incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais.

Após dificuldades financeiras, o Réu deixou de adimplir com suas obrigações contratuais, ensejando a presente ação, bem como, a apreensão do veículo.

Em sede de defesa o Requerido pugna pela declaração da abusividade da tarifa de cadastro aplicada, arguindo ainda, a suposta abusividade das cobranças realizadas pelo banco Autor, em razão da elevada taxa efetiva de juros aplicada e do custo efetivo total, requerendo a repetição do indébito.

Nesse sentido, assevera o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: DIREITO PROCESSO CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CONTRATO DE ADESÃO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.

INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

TAXA DE JUROS REGULARMENTE PACTUADA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

A matéria objeto da presente demanda discute assunto já pacificado no âmbito deste E.

Tribunal de Justiça, que vem seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as Instituições Financeiras podem cobrar taxas de juros superiores às ordinárias na medida em que não se submetem à Lei de Usura.

II.

O contrato de financiamento foi devidamente firmado e assinado entre as partes de modo que se a recorrente não concordasse com as cláusulas ali disposta, bastaria tão somente exercer seu direito potestativo de desistência, o que não ocorreu no presente caso.

III.

No tocante à discussão da apelante acerca da prática de Anatocismo e Capitalização Mensal de juros, adoto o entendimento do STJ, para também admitir a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras e assemelhados, posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/00 (reeditada sob o n. 2.170-36/01), desde que haja pactuação expressa.

IV.

Sentença mantida.

V.

Apelo conhecido e improvido.

Unanimidade. (Ap 0053622018, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/04/2018, DJe 04/05/2018).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

CLÁUSULAS ABUSIVAS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

INADIMPLÊNCIA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANOS NÃO CONFIGURADOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ao contrário do que sustenta a recorrente, não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese da não realização da perícia contábil por tratar-se de prova desnecessária para o convencimento do julgador, conforme entendimento do STJ, vez que os elementos carreados para os autos são suficientes para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a prova pericial requerida e indeferida pelo juízo "a quo". 2.

No que se refere à incidência do código de defesa do consumidor e à inversão do ônus da prova, não vejo motivo para o acolhimento de tal pretensão, vez que todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados pela parte autora se encontram nos autos, dentre os quais o contrato firmado por ambos os demandantes, de que resultam suficientemente claras as cláusulas e condições pactuadas, como os encargos incidentes sobre a aludida operação financeira (fls.60/71).

A hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova deve ser avaliada sob o aspecto da desigualdade técnica da parte que necessita de obter prova somente ao alcance da parte adversa, não podendo ser deferida de forma automática pela simples incidência das regras consumeristas. 3.

Quanto à capitalização mensal dos juros, a 2ª Seção do STJ já pacificou o entendimento segundo o qual: "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Relª. p/ acórdão Minª.

Maria Isabel Gallotti). 4.

Sobre cobrança de tarifa de terceiros, em que pese a vedação contida na Resolução 3.954/2011, do Banco Central do Brasil de cobrança dessa tarifa a partir de 24/02/2011, tal vedação não alcança o contrato firmado ente as partes demandantes, cuja assinatura deu-se em 22 de julho de 2011, vez que não há, nos presentes autos, elementos probatórios que demonstrem a cobrança desse encargo, não havendo, pois, amparo fático-jurídico à pretensão de devolução por repetição do indébito a esse título. 5.No tocante à alegada impossibilidade de cumulação de encargos moratórios, como comissão de permanência, juros moratórios e multa, trata-se de uma faculdade concedida às instituições financeiras para cobrar uma importância calculada sobre os dias de atraso, nas mesmas bases proporcionais de juros, encargos e comissões cobradas na operação primitiva.

Em resumo, é um mecanismo utilizado para o banco compensar-se dos prejuízos decorrentes do inadimplemento. 6.

Em relação à taxa de abertura de crédito/tarifa de cadastro, examinando-se o contrato acostado aos autos, constata-se a cobrança de tais valores.

No entanto, permanece legítima a estipulação da referida tarifa, a qual remunera o serviço de: "Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 7.

Diante de todo o exposto, bem como do entendimento consolidado pela jurisprudência, conclui-se que é possível, em tese, a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com nenhum outro encargo moratório ou remuneratório.

No entanto, no caso ora debatido, está correta a sentença que considerou (Ap 0036432018, Rel.

Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018).

Ciente dos valores das contraprestações, bem como do prazo para pagamento, firmou o negócio jurídico, por certo, porque naquela oportunidade lhe era conveniente, agora não pode invocar encargos financeiros excessivos para tentar furtar-se aos compromissos antes assumidos livre e conscientemente.

Aqui, aplica-se o pacta sunt servanda.

Isso porque na hipótese dos autos, muito embora, configure um contrato de adesão, não vislumbra-se quebra no equilíbrio contratual.

O Réu, ao formalizar junto ao banco o contrato de alienação fiduciária toma ciência, por si, dos juros contratuais praticados e das consequências da sua inadimplência.

Não há como se reconhecer nenhum fato superveniente extraordinário e imprevisível provocador de algum desequilíbrio contratual.

Ao contrário, observa-se que as circunstâncias de fato do momento da celebração da avença se mantém inalteradas.

Especificamente quanto às alegações de supostos encargos financeiros excessivos, constata-se que a contestação sugere sua ocorrência sem, contudo, constituir conjunto fático-probatório a ensejar a pretendida revisão contratual.

Desse modo, diante dos fatos elencado no processo em análise, verifica-se assistir razão a pretensão Autoral.

Ante o exposto, verificando se tratar de direito disponível e com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do Autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial no patrimônio do credor fiduciário, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Condeno o Requerido, ainda, ao pagamento das custas do processo, inclusive da notificação, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 3º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo acrescido de juros e correção monetária legal.

No tocante a reconvenção julgo improcedente todos os pedidos nela contidos, utilizando esta decisão como fundamento.

Condeno o Requerido, ainda, ao pagamento das custas do processo, e honorários advocatícios, referentes a reconvenção, na forma do § 3º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo acrescido de juros e correção monetária legal.

Por ocasião da concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Réu, a exigibilidade da condenação fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do artigo 98, 3º do CPC. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e com aplicabilidade, no que couber, do artigo 1046, do CPC/2015).

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
09/02/2021 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 10:25

Julgado procedente o pedido
01/02/2021 11:03

Juntada de petição
13/01/2021 13:48

Conclusos para julgamento
13/01/2021 12:34

Juntada de Certidão
15/12/2020 05:32

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 05:24

Decorrido prazo de THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA em 14/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 16:18

Juntada de petição
04/12/2020 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2020.
04/12/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 15:15

Outras Decisões
26/08/2020 17:41

Conclusos para decisão
26/08/2020 02:38

Decorrido prazo de THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA em 25/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 10:19

Juntada de petição
22/07/2020 19:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 16:35

Juntada de Ato ordinatório
10/07/2020 16:18

Juntada de contestação
10/07/2020 16:15

Juntada de petição
26/06/2020 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 10:00

Conclusos para decisão
05/06/2020 10:00

Juntada de Certidão
03/06/2020 15:46

Juntada de petição
29/05/2020 18:26

Juntada de protocolo
06/04/2020 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2020 08:35

Juntada de diligência
27/03/2020 09:15

Juntada de Certidão
17/03/2020 15:49

Expedição de Mandado.
11/03/2020 17:38

Concedida a Medida Liminar
22/01/2020 08:23

Conclusos para decisão
21/01/2020 16:06

Juntada de petição
15/01/2020 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 08:46

Conclusos para decisão
28/10/2019 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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