17/08/2022 08:54

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 22:27

Transitado em Julgado em 13/07/2022
24/07/2022 19:40

Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 13/07/2022 23:59.
09/07/2022 19:44

Juntada de petição
29/06/2022 02:06

Publicado Intimação em 22/06/2022.
29/06/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801622-57.2021.8.10.0207 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) EXEQUENTE: JOSEMI LIMA SOUSA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que foi determinado que a parte exequente emendasse a inicial com a documentos essenciais a embasar o pedido de cumprimento definitivo de sentença. Intimada a regularizar a documentação, a parte exequente não juntou o (s) documento (s) exigido (s), nem apresentou qualquer justificativa: 1) certidão de trânsito em julgado. Autos conclusos para sentença. Era o que cabia relatar. Sem maiores delongas, tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no artigo 485, I do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de hipótese em que o processo, para se desenvolver, depende de regularização por parte da demandante.

A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 801.

Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos autos em debate, verifica-se que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para atender as determinações judiciais, o que enseja a extinção da ação por inépcia da inicial. Decido. Ante o exposto, e por tudo o mais que do caderno processual consta, gizadas estas razões, com esteio no artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito. Custas a cargo do exequente (arts. 82, caput e 85, §6º do NCPC), as quais restam suspensa diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sem honorários, em razão da inexistência de litigiosidade. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 01 de junho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
20/06/2022 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 15:34

Indeferida a petição inicial
15/03/2022 01:58

Conclusos para despacho
15/03/2022 01:58

Juntada de Certidão
25/02/2022 02:46

Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 11/02/2022 23:59.
28/01/2022 12:09

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801622-57.2021.8.10.0207 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) EXEQUENTE: JOSEMI LIMA SOUSA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Compulsando os autos, percebe-se que a parte exequente não juntou a respectiva certidão de trânsito em julgado, documento essencial ao deslinde do feito.

Dito isto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial com a correção dos vícios apontados a fim de instruir devidamente a sua execução, sob pena de extinção (art. 312 e art. 801 do NCPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão/MA, 19 de outubro de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
12/01/2022 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 08:27

Conclusos para despacho
12/10/2021 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2021

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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