26/11/2023 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/11/2023 19:53

Juntada de Certidão
26/04/2023 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:46

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
05/04/2023 00:20

Juntada de contrarrazões
28/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0803199-75.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA NASCIMENTO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO( Provimentonº 22/2018,Art.1, LX_CGJMA) Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Segunda-feira, 27 de Março de 2023.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
27/03/2023 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 12:49

Juntada de Certidão
21/01/2023 06:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/12/2022 23:59.
01/12/2022 12:33

Juntada de petição
29/11/2022 17:53

Publicado Intimação em 10/11/2022.
29/11/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803199-75.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA NASCIMENTO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A , para tomarem ciência da Sentença Judicia71782373 - Sentençal proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0803199-75.2021.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: MARIA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA NASCIMENTO em face do BANCO PANAMERICANO S.A., , ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não acolho a preliminar de ausência de juntada de extrato bancário, pois este não é documento indispensável para ao ajuizamento de ação que visa discutir a validade/inexistência de contrato de empréstimo consignado.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão.

Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado.

Não acolho a impugnação a gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos elemento capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da parte autora.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No caso, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão de restituição dos valores referentes a descontos realizados em data anterior ao dia 22 de dezembro de 2016, nos termos do art. 27 do CDC, pois antecedem em mais de cinco anos a data do ajuizamento da ação.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido não merece prosperar.

Explico.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da Autora com o contrato entabulado, através da juntada do instrumento contratual e documentos correlatos juntos com a contestação.

Ademais, em que pese o instrumental contratual não observar estritamente os requisitos previstos no art. 595 do Código Civil, vejo que uma das testemunhas que subscreveram a avença é parente (filho) da parte autora.

Logo, a demandante, no momento da contratação, estava acompanhada de pessoa que pertence ao seu ciclo de confiança e capaz a cientificá-la do conteúdo das cláusulas do contrato.

Ademais, em ID 59183182, consta TED relativo à transferência dos valores impugnados.

Convém destacar, ainda, que por meio da presente lide a autora visa discutir a validade e existência do contrato do empréstimo consignado mencionado na petição inicial.

Portanto, uma vez demonstrada a regularidade da contratação por meio da juntada do instrumento contratual, eventual ausência de comprovação da disponibilização da quantia não tem relevância para a análise do mérito da ação.

Ora, o fato do banco requerido não ter eventualmente disponibilizado a quantia em favor da autora não torna o contrato nulo ou inexistente, cabendo a autora reivindicar tal valor por meio de uma ação em que se discute o inadimplemento contratual.

Logo, entendo que não resta configuro qualquer indício de fraude.

Conclui-se, portanto, que o Banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, demonstrar a existência e validade da contração.

Por sua vez, a autora não trouxe prova de que qualquer irregularidade.

Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito.

III – DISPOSITIVO Feitas essas considerações: 1) Declaro a prescrição da pretensão do autor de restituição das parcelas anteriores ao dia 22/12/2016. 2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 20 de julho de 2022.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Terça-feira, 08 de Novembro de 2022.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Ju7diciária mat.117028
08/11/2022 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 00:44

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 01/07/2022 06:00.
21/07/2022 23:21

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 01/07/2022 06:00.
21/07/2022 07:14

Julgado improcedente o pedido
04/07/2022 14:45

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
01/07/2022 07:42

Conclusos para julgamento
01/07/2022 07:42

Juntada de Certidão
27/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803199-75.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA NASCIMENTO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, para que, no prazo de 48 horas, a parte autora compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, bem como informar se de fato desconhece a existência e validade da relação de consumo questionada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Brejo-MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022.

JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso
24/06/2022 22:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:42

Conclusos para decisão
14/06/2022 13:42

Juntada de Certidão
13/05/2022 09:22

Juntada de réplica à contestação
24/03/2022 13:43

Juntada de aviso de recebimento
16/02/2022 11:03

Juntada de petição
10/02/2022 09:38

Juntada de Certidão
10/02/2022 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2022 08:17

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 22:10

Juntada de contestação
17/01/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803199-75.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA NASCIMENTO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, para ciência do Despacho, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0803199-75.2021.8.10.0076 REQUERENTE: MARIA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO PAN S/A DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que notou que incidiam descontos mensais em seu benefício previdenciário com valores variáveis referente a um contrato de empréstimo consignável.

Afirma que não contratou tal modalidade de empréstimo.

Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos impugnados. É o breve relatório.

Decido Defiro a justiça gratuita.

Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo.

A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar.

No presente caso, tenho por indeferir a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado.

Segundo narrado na inicial, os descontos já incidem há vários meses, indicando, a princípio, que a parte autora tinha conhecimento e aquiesceu com a contratação impugnada.

Além disso, inviável a este juízo atestar, de plano, que a parte autora não consentiu com a contratação impugnada, haja vista a inexistência de prova mínima nesse sentido.

Sendo assim, ausentes os seus requisitos, INDEFIRO o pedido liminar.

Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de Conciliadores e/ou Mediadores, bem como ainda não foi implementado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo TJMA nesta Comarca, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do NCPC, reservando-me para tentar a composição em eventual audiência de instrução.

Pelo exposto, determino a citação do demandado, para oferecer resposta ao pedido contra si formulado no prazo de quinze dias úteis (art. 335 do CPC), ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC.

Juntada a contestação, intime-se o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica.

Não apresentada contestação, venham os autos conclusos.

FICA O AUTOR CIENTE QUE, CASO O BANCO DEMANDADO JUNTE AO PJE TED INFORMANDO QUALQUER DEPÓSITO REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO NA CONTA DO POSTULANTE, DEVE O MESMO, EM RÉPLICA, JUNTAR CÓPIA DE SEU CARTÃO BANCÁRIO ONDE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO BEM COMO SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO EM QUE FOI CREDITADO DE FORMA A DEMONSTRAR O NÃO RECEBIMENTO DO MÚTUO, SOB PENA DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brejo (MA), 24 de dezembro de 2021.

Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz da 1a Vara da Comarca de Brejo (MA) Brejo-MA, Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
14/01/2022 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2022 17:00

Juntada de Mandado
27/12/2021 16:15

Não Concedida a Medida Liminar
21/12/2021 13:11

Conclusos para decisão
21/12/2021 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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