09/09/2024 13:50

Baixa Definitiva
09/09/2024 13:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
09/09/2024 13:49

Juntada de termo
09/09/2024 13:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/09/2024 13:24

Recebidos os autos
09/09/2024 13:24

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:24

Recebidos os autos
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
24/01/2024 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
24/01/2024 09:20

Juntada de Certidão
24/01/2024 08:35

Juntada de Certidão
23/01/2024 13:56

Juntada de Certidão
23/01/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
29/11/2023 07:41

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023 00:11

Decorrido prazo de MARCIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:11

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0842011-57.2020.8.10.0001 AGRAVANTE: Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB-CE 16.470) AGRAVADA: Márcia Maria Ribeiro dos Santos Advogado: Hugo Gedeon Cardoso (OAB-MA 8.891) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luís, 24 de novembro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
24/11/2023 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 14:36

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
04/11/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2023.
04/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0842011-57.2020.8.10.0001 Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) Recorrida: Márcia Maria Ribeiro dos Santos Advogado: Hugo Gedeon Cardoso (OAB/MA 8.891) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da Sétima Câmara Cível negou provimento à apelação para o fim de manter a indenização de R$ 5 mil, em face da negativa de autorização “EMTr (Estimulação Magnética Transcraniana) (ID 28856681) Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão negou vigência ao enunciado dos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998; do art. 4º, III e 17-A, §6º da Lei 9.961/2000 e dos arts. 186 e 927, caput do CC, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento o procedimento requerido não se encontra relacionado no rol de procedimentos da ANS (caráter taxativo).

Desse modo, não há que se falar em ato ilícito, e, tampouco, em dever de indenizar (ID 29603858).

Contrarrazões não apresentadas, certidão no ID 30510287. É o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Recurso Especial não tem viabilidade, mercê do óbice da Súmula 83/STJ, na medida em que o Acórdão reconhece a abusividade da operadora do plano de saúde quanto à recusa na realização do tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico, por não preencher os requisitos de “Diretrizes de Utilização (DUT)”.

Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “No caso em exame, o tratamento acha-se devidamente prescrito, como necessário e urgente, pelo médico que assiste a segurada, sendo esse tratamento previsto no rol da ANS, porém a recusa do Plano de Saúde está baseada no não enquadramento nas Diretrizes de Utilização do Tratamento Ocular Quimioterápico com Antiangiogênico, conforme invocada Resolução da ANS.

Nesse contexto, mostra-se devido o custeio do tratamento pelo Plano de Saúde para a doença – degeneração macular e do polo posterior do olho direito – conforme prescrição médica, encontrando-se justificada devido ao fato de a segurada-beneficiária apresentar perda de 60% da visão do olho direito, com risco de perda total da visão, confirmando-se a determinação das instâncias ordinárias de custeio do procedimento pelo plano de saúde”. (AgInt no AREsp n. 1.702.226/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 17/11/2021.).

Noutro vértice, também não tem plausibilidade o presente REsp, uma vez que para examinar a tese da Recorrente, acerca da inexistência de ato ilícito, do dano moral e do quantum fixado, seria indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ.

Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o ato ilícito praticado pelo recorrente, apto a gerar o dever de indenizar, com base nas provas dos autos.

A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ”. (AgInt no AREsp n. 1.179.353/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 9/3/2018). “A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.

Incidência da Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 31 de outubro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
31/10/2023 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 14:26

Recurso Especial não admitido
27/10/2023 04:40

Conclusos para decisão
27/10/2023 04:24

Juntada de termo
27/10/2023 00:09

Decorrido prazo de MARCIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:12

Decorrido prazo de MARCIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:12

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0842011-57.2020.8.10.0001 RECORRENTE: HAPVIDA Assistência Médica Ltda.

Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB-MA 2.1037-A) RECORRIDA: Márcia Maria Ribeiro dos Santos Advogado: Hugo Gedeon Cardoso (OAB-MA 8.891) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao RESP.

São Luís, 02 de outubro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
02/10/2023 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 14:13

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
02/10/2023 13:50

Juntada de recurso especial (213)
14/09/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 11/09/2023.
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Sessão realizada no dia 05 de setembro de 2023.

Processo n.º 0842011-57.2020.8.10.0001 Apelante: HAPVIDA Assistência Médica Ltda.

Advogado: Isaac Costa Lazaro Filho Apelada: Márcia Maria Ribeiro dos Santos Advogado: Hugo Gedeon Cardoso e outros Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA.

RECUSA INJUSTIFICADA.

NEGATIVA DE TRATAMENTO.

DANO MORAL in re ipsa.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário; 2. recurso conhecido e improvido.

Decisão (Acórdão): Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Josemar Lopes Santos.

São Luís/MA, agosto de 2023.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
06/09/2023 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 15:55

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (APELADO) e MARCIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *96.***.*31-87 (APELANTE) e não-provido
06/09/2023 11:02

Juntada de Certidão
06/09/2023 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 10:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/09/2023 12:16

Juntada de parecer do ministério público
01/09/2023 04:11

Decorrido prazo de HUGO GEDEON CARDOSO em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 17:28

Deliberado em Sessão - Adiado
28/08/2023 14:35

Juntada de parecer do ministério público
28/08/2023 13:42

Juntada de intimação de pauta
23/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:23

Juntada de petição
14/08/2023 19:42

Conclusos para julgamento
14/08/2023 19:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 16:05

Recebidos os autos
07/08/2023 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/08/2023 16:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2022 09:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/11/2022 09:15

Juntada de parecer do ministério público
21/11/2022 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 01:52

Publicado Despacho (expediente) em 21/11/2022.
19/11/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0842011-57.2020.8.10.0001 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
17/11/2022 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 09:17

Recebidos os autos
21/10/2022 09:17

Conclusos para decisão
21/10/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801437-66.2021.8.10.0062

Rosimar Bezerras Silva

Chubb Seguros Brasil S/A

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2021 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0833300-63.2020.8.10.0001

Controlti Integrando Solucoes LTDA

Telecomunicacoes Nordeste LTDA

Advogado: Michelle Jeanne Bezerra Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2020 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0833300-63.2020.8.10.0001

Controlti Integrando Solucoes LTDA

Telecomunicacoes Nordeste LTDA

Advogado: Michelle Jeanne Bezerra Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2024 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0801362-45.2021.8.10.0153

Marcio Jorge de Carvalho Goncalves

Claro S.A.

Advogado: Ellem Mara Teixeira de Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/02/2022 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0805332-43.2021.8.10.0027

Helio Rodrigues Dias

Tim S/A.

Advogado: Flavia Sousa Nepomuceno Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2021 15:21

Exibir Processo