10/03/2021 14:01

Arquivado Definitivamente
10/03/2021 13:54

Transitado em Julgado em 05/03/2021
05/03/2021 15:54

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX DE SOUSA em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 15:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 01:42

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0803136-16.2020.8.10.0034 REQUERENTE: ANTONIO FELIX DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383 SENTENÇA ANTONIO FELIX DE SOUSA, qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, em face de BANCO PAN S/A, também qualificado.

No pormenor, aduz que a parte ré realizou empréstimo com descontos procedidos em benefício previdenciário (contrato nº 310356328-8), e forma ilegal, vez que nunca celebrou contrato jurídico com a mesma.

Juntou documentos, ID nº 34447916 a 34447918.

Contestação apresentada em ID nº 39305567.

Em petição de ID nº 39441087 a parte ré peticionou pela homologação do acordo entabulado entre as partes. É o relatório.

Decido.

O art. 200, do NCPC, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).

Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Assim, considerando que as partes são capazes, que seus advogados possuem poderes para tanto e que o acordo celebrado não afronta qualquer direito dos litigantes, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.

Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado (ID nº 39441087), e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Custas dispensadas em razão do disposto no §3º, do art. 90, do NCPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, expeça-se o alvará (se for o caso), e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema.

Codó/MA, 5 de fevereiro de 2021. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 35ª ed.
06/02/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 09:31

Homologada a Transação
18/01/2021 14:19

Juntada de Certidão
15/01/2021 15:14

Conclusos para julgamento
15/01/2021 08:52

Juntada de petição
06/01/2021 14:05

Juntada de Certidão
06/01/2021 14:04

Juntada de Certidão
06/01/2021 14:03

Juntada de Certidão
19/12/2020 03:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 18/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 15:56

Juntada de petição
26/11/2020 14:18

Juntada de termo
21/08/2020 00:25

Publicado Intimação em 21/08/2020.
21/08/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2020 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2020 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 08:48

Conclusos para despacho
17/08/2020 08:48

Juntada de termo
15/08/2020 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2020

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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