10/03/2021 14:01

Arquivado Definitivamente
10/03/2021 13:56

Transitado em Julgado em 05/03/2021
05/03/2021 15:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 15:58

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 01:42

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0804486-39.2020.8.10.0034 REQUERENTE: ANTONIA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA ANTONIA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA, qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face de BANCO PAN S/A, também qualificado.

No pormenor, aduz que a parte ré realizou empréstimo com descontos procedidos em benefício previdenciário (contrato nº 00.***.***/0900-10), sob a modalidade de reserva de margem, de forma ilegal, vez que nunca celebrou contrato jurídico com a mesma.

Juntou documentos, ID nº 36124716 a 36124716.

Decisão de ID nº 36630065 indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

Em petição de ID nº 39249426 a parte requerida peticionou pela homologação do acordo entabulado entre as partes. É o relatório.

Decido.

O art. 200, do NCPC, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).

Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Assim, considerando que as partes são capazes, que seus advogados possuem poderes para tanto e que o acordo celebrado não afronta qualquer direito dos litigantes, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.

Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado (ID nº 39249426), e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Custas dispensadas em razão do disposto no §3º, do art. 90, do NCPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, expeça-se o alvará (se for o caso), e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema.

Codó/MA, 5 de fevereiro de 2021. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 35ª ed.
06/02/2021 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 09:32

Homologada a Transação
27/01/2021 19:57

Conclusos para julgamento
27/01/2021 19:57

Juntada de Certidão
27/01/2021 11:23

Juntada de petição
18/01/2021 09:10

Juntada de Certidão
11/01/2021 14:14

Juntada de petição
15/12/2020 15:06

Juntada de Certidão
10/12/2020 14:46

Juntada de termo
10/12/2020 08:23

Juntada de Certidão
04/12/2020 09:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 03/12/2020 08:30 1ª Vara de Codó .
03/12/2020 06:40

Juntada de petição
30/11/2020 10:17

Juntada de Certidão
29/11/2020 19:10

Juntada de petição
27/11/2020 14:15

Juntada de Certidão
20/11/2020 14:49

Juntada de Certidão
20/11/2020 12:14

Juntada de petição
24/10/2020 00:59

Publicado Intimação em 23/10/2020.
24/10/2020 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2020 18:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 17:33

Audiência Conciliação designada para 03/12/2020 08:30 1ª Vara de Codó.
09/10/2020 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2020 16:16

Conclusos para despacho
28/09/2020 16:15

Juntada de termo
28/09/2020 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815333-08.2020.8.10.0000

Jose Antonio Santos Lobato

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2022 07:14

Exibir Processo

Processo nº 0801926-88.2020.8.10.0046

Joisana Torres Horning

Igor de Araujo Silva

Advogado: Rafaela Santos Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2020 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0801099-08.2020.8.10.0069

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Maria Auxiliadora de Sousa Lima

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/07/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0001765-85.2017.8.10.0024

Agnaldo de Paiva

Costa Ferreira Empreendimentos LTDA - ME

Advogado: Francisco de Paula Leal Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0050540-45.2013.8.10.0001

George Henrique Melo dos Reis

Estado do Maranhao

Advogado: Doriana dos Santos Camello

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2013 11:21

Exibir Processo