TJMA - 0804782-61.2020.8.10.0034
1ª instância - 1ª Vara de Codo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2021 14:01
Arquivado Definitivamente
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10/03/2021 13:43
Transitado em Julgado em 05/03/2021
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08/03/2021 18:54
Juntada de Certidão
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05/03/2021 16:00
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/03/2021 23:59:59.
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05/03/2021 16:00
Decorrido prazo de RAIMUNDA CANTANHEDE DA SILVA em 04/03/2021 23:59:59.
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25/02/2021 17:44
Juntada de petição
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09/02/2021 01:42
Publicado Intimação em 09/02/2021.
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08/02/2021 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
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08/02/2021 00:00
Intimação
PROCESSO 0804782-61.2020.8.10.0034 REQUERENTE: RAIMUNDA CANTANHEDE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, OAB/SP 221.386 SENTENÇA RAIMUNDA CANTANHEDE DA SILVA, qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, em face de BANCO PAN S/A, também qualificado.
No pormenor, aduz que a parte ré realizou empréstimo com descontos procedidos em benefício previdenciário (contrato nº 306750406-2), sob a modalidade de reserva de margem, de forma ilegal, vez que nunca celebrou contrato jurídico com a mesma.
Juntou documentos, ID nº 36343075 a 36343930.
Contestação apresentada em ID nº 40016546.
Em petição de ID nº 40321670 a parte ré peticionou pela homologação do acordo entabulado entre as partes. É o relatório.
Decido.
O art. 200, do NCPC, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).
Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.
Assim, considerando que as partes são capazes, que seus advogados possuem poderes para tanto e que o acordo celebrado não afronta qualquer direito dos litigantes, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.
Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado (ID nº 40321670), e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.
Custas dispensadas em razão do disposto no §3º, do art. 90, do NCPC.
Honorários na forma pactuada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitado em julgado, expeça-se o alvará (se for o caso), e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema.
Codó/MA, 5 de fevereiro de 2021. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.
Saraiva, 35ª ed. -
06/02/2021 10:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2021 10:27
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 10:23
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 09:33
Homologada a Transação
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27/01/2021 20:28
Conclusos para julgamento
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27/01/2021 20:26
Juntada de Certidão
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27/01/2021 17:06
Juntada de petição
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21/01/2021 10:19
Juntada de Certidão
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20/01/2021 12:10
Juntada de contestação
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20/01/2021 12:09
Juntada de contestação
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14/12/2020 09:31
Juntada de termo
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13/10/2020 01:13
Publicado Intimação em 13/10/2020.
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09/10/2020 23:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/10/2020 11:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/10/2020 10:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/10/2020 07:36
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2020 15:46
Conclusos para despacho
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02/10/2020 15:46
Juntada de termo
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02/10/2020 13:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2020
Ultima Atualização
10/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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