TJMA - 0860398-86.2021.8.10.0001

1ª instância - 13ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

EDMUNDO AMORIM

CPF *62.***.*35-20

Advogados

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB: 26487/PE

CPF *39.***.*11-59

Polo Passivo

Partes

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

CNPJ: 08.071.645/0001-27

Advogados

THIAGO MASSICANO

OAB: 249821/SP

CPF *23.***.*64-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 09:29

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 09:29

    Juntada de despacho

  • 25/09/2023 12:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 25/09/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 14:41

    Juntada de contrarrazões

  • 14/09/2023 00:13

    Publicado Intimação em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 12/09/2023 07:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 01:13

    Publicado Intimação em 29/08/2023.

  • 01/09/2023 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 31/08/2023 17:59

    Juntada de apelação

  • 25/08/2023 08:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2023 17:56

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/03/2023 14:51

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2023 08:17

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 08:14

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 08:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2023 18:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/09/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 11:25

    Juntada de petição

  • 06/09/2022 07:46

    Publicado Intimação em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 07:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 05/09/2022 12:26

    Juntada de petição

  • 02/09/2022 12:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 15:23

    Juntada de réplica à contestação

  • 28/04/2022 11:44

    Publicado Intimação em 28/04/2022.

  • 28/04/2022 11:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 26/04/2022 14:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2022 19:49

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2022 14:30

    Juntada de contestação

  • 31/03/2022 07:40

    Juntada de aviso de recebimento

  • 27/02/2022 00:30

    Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 28/01/2022 23:59.

  • 29/01/2022 22:09

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 29/01/2022 22:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

  • 17/01/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0860398-86.2021.8.10.0001  AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: EDMUNDO AMORIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA   DESPACHO: Inicialmente, quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal.

    Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.

    Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado.

    Desse modo, entendendo presentes os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autor.

    Inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a)-autor(a), visto o poder e controle da ré sobre o produto/serviço fornecido, bem como ante a verossimilhança das alegações autorais.

    No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora requereu a dispensa desse ato.

    Assim, não manifestou interesse em conciliar, o que compromete o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja referido ato postergado para data futura.

    Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC).

    Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015.

    Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza de Direito Auxiliar, Resp. da 13ª Vara Cível.       

  • 14/01/2022 15:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2022 14:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/12/2021 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 09:11

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 20:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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