30/11/2022 15:13

Baixa Definitiva
30/11/2022 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/11/2022 15:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/11/2022 02:41

Decorrido prazo de DELMIRA PEREIRA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:05

Publicado Ementa em 07/11/2022.
05/11/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801415-92.2021.8.10.0034 - CODÓ 1º Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A 2º Apelante: DELMIRA PEREIRA Advogado: DENYO DAÉRCIO SANTANA DO NASCIMENTO - OAB/MA 15389-A 2º Apelante: DELMIRA PEREIRA Advogado: DENYO DAÉRCIO SANTANA DO NASCIMENTO - OAB/MA 15389-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS.

DESCONTOS INDEVIDOS COMPROVADOS.

CONTRATO IRREGULAR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1º APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Nos termos da 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II – Desse modo, não restou apresentada prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, eis que o banco não juntou contrato regular.

A validade de negócio jurídico realizada por pessoa não alfabetizada exige a formalização mediante instrumento público, ou por instrumento particular assinado a rogo e, ainda, subscrito por duas testemunhas, o que não se constatou no presente caso.

III – Caracterizado o dano moral, quanto ao valor indenizatório, conclui-se que estes devem estar pautado na razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a jurisprudência desta Quinta Câmara Cível, razão pela qual devem ser majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

IV – Deve ser mantida a prescrição estabelecida em relação às prestações pagas anteriores a fevereiro de 2016, eis que fundamentada no art. 27 do CDC. 1º Apelo não provido. 2º Apelo parcialmente provido.

Sem interesse ministerial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer dos apelos para negar provimento ao 1º e dar parcial provimento ao 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 24 de outubro de 2022 e término no dia 31 de outubro de 2022.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
03/11/2022 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2022 09:03

Conhecido o recurso de DELMIRA PEREIRA - CPF: *25.***.*22-45 (REQUERENTE) e provido em parte
02/11/2022 09:03

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
31/10/2022 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2022 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2022 16:17

Juntada de Certidão
25/10/2022 08:33

Juntada de petição
24/10/2022 03:35

Decorrido prazo de DELMIRA PEREIRA em 21/10/2022 23:59.
17/10/2022 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2022 03:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/10/2022 23:59.
04/10/2022 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 08:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2022 10:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2022 09:47

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
22/08/2022 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 14:30

Recebidos os autos
26/07/2022 14:30

Conclusos para despacho
26/07/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
02/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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