22/07/2021 17:44

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2021 15:11

Juntada de termo de juntada
19/07/2021 15:09

Juntada de termo de juntada
05/05/2021 15:59

Arquivado Definitivamente
06/04/2021 15:27

Transitado em Julgado em 03/02/2021
06/02/2021 21:32

Decorrido prazo de SUELI PEREIRA DIAS em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:32

Decorrido prazo de PAULO CESAR LOPES BARROS em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:32

Decorrido prazo de SUELI PEREIRA DIAS em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:32

Decorrido prazo de PAULO CESAR LOPES BARROS em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:37

Decorrido prazo de SUELI PEREIRA DIAS em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:36

Decorrido prazo de SUELI PEREIRA DIAS em 27/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 01:06

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2021.
20/01/2021 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2021 17:07

Juntada de Certidão
15/01/2021 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº 0801076-66.2019.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: João da Silva Alves Réu: Paulo César Lopes Barros SENTENÇA João da Silva Alves propôs, neste Juízo, Ação Indenizatória em desfavor de Paulo César Lopes Barros, visando obter o ressarcimento/indenização por danos materiais e morais decorrentes de negócio jurídico supostamente indicativo de estelionato.

Nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, não é necessária elaboração de relatório nas sentenças dos processos sob o rito dos Juizados Especiais.

Dessa forma, dispensado o relatório, passo a mencionar os elementos de convicção e fixar a decisão.

Analisando os autos, observo que o réu não foi citado.

Audiências de conciliação, instrução e julgamento foram designadas para o dia 18 de agosto de 2020 e 06 de outubro de 2020, mas nenhuma delas conseguiu ser realizada devido ao fato do réu não ter sido encontrado para fins de citação.

Inúmeras tentativas foram lançadas com intuito de achar o réu.

No Id. 34522168, o autor informou novo endereço do réu, inclusive endereço eletrônico do local do trabalho, o qual foi enviado e acusado recebimento, no entanto – tratando-se de réu pessoa física – o envio de e-mail eletrônico não tem respaldo legal para sua validade.

Durante a última audiência designada (06/10/2020), foi concedido o prazo de 10 dias para o autor informar o endereço atualizado do réu, sob pena de extinção do feito.

Contudo, no Id. 37366377, certificou-se o decurso do prazo concedido sem que houvesse qualquer manifestação do autor.

Não existe revelia do réu, pois este sequer chegou a ser citado.

Por outro lado, impossível a citação por edital, por expressa proibição legal (art. 18, § 2º, Lei nº 9.099/95).

Quanto ao autor, cumpria-lhe informar o endereço do réu, uma vez que a citação é ato processual elementar à existência e à validade do processo.

Passado o prazo concedido, o autor não deu impulso ao processo.

A Lei nº 9.099/95, ao fixar os princípios informativos dos Juizados Especiais, estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Desse modo, restando certo que competia ao autor indicar o endereço correto do réu, não há alternativa a este Juízo senão a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de requisito necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame do mérito, com fulcro nos artigos 18, § 2º, e 51, inciso II da Lei de regência dos Juizados Especiais, em razão da ausência de citação do réu.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9099/95).

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte interessada para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cândido Mendes/MA, 13 de janeiro de 2021. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Cândido Mendes
14/01/2021 08:18

Expedição de Mandado.
14/01/2021 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2021 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 15:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/10/2020 16:12

Conclusos para decisão
28/10/2020 16:12

Juntada de Certidão
09/10/2020 10:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 08/10/2020 09:30 Vara Única de Cândido Mendes .
09/10/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2020 09:23

Juntada de Certidão
28/09/2020 11:04

Juntada de Certidão
28/09/2020 10:35

Juntada de Certidão
28/09/2020 09:05

Expedição de Mandado.
28/09/2020 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2020 09:00

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/10/2020 09:30 Vara Única de Cândido Mendes.
31/08/2020 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/04/2020 08:00 Vara Única de Cândido Mendes .
31/08/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2020 10:15

Juntada de petição
14/06/2020 09:50

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA ALVES em 12/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 00:19

Publicado Intimação em 04/06/2020.
04/06/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2020 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2020 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2020 00:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 12:48

Conclusos para despacho
05/05/2020 12:48

Juntada de Certidão
20/03/2020 11:37

Juntada de petição
18/03/2020 10:55

Juntada de petição
13/03/2020 00:10

Publicado Intimação em 13/03/2020.
13/03/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2020 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2020 18:42

Juntada de Ato ordinatório
11/03/2020 18:19

Juntada de Informações prestadas
26/02/2020 09:58

Juntada de petição
22/02/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2020 10:56

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2020 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2020 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2020 10:16

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/04/2020 08:00 Vara Única de Cândido Mendes.
27/01/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 07:38

Conclusos para despacho
27/11/2019 07:38

Juntada de Certidão
26/11/2019 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
14/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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