11/04/2022 20:35

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
15/12/2021 14:44

Realizado cálculo de custas
10/12/2021 09:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2021 09:39

Transitado em Julgado em 30/11/2021
30/11/2021 15:24

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 29/11/2021 23:59.
10/11/2021 06:47

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 08/11/2021 23:59.
05/11/2021 12:13

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804627-77.2020.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A REU: CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Vistos etc.

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO HONDA, já qualificado na exordial, por seu advogado, interpôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, também qualificado, consoante os fatos e fundamentos deduzidos na inicial.

Juntou diversos documentos.

Decisão de Id. 36965888 concedeu a liminar de busca e apreensão, sendo procedida a restrição do bem no RENAJUD.

Também foi estipulada a citação da parte requerida.

A parte ré foi regularmente citada, conforme certidão Id. 39288548, não sendo localizado o veículo (Id. 39288549).

Ato ordinatório de Id. 40486977 procedeu à intimação do postulante, por intermédio do respectivo advogado, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão de Id. 39288549.

A demandante, na petição de Id. 41190221, requereu a intimação do demandado para que apresentasse o bem alienado e/ou informações sobre o endereço onde o veículo pudesesse ser localizado, sob pena de restarem configurados os delitos de apropriação indébita e/ ou desobediência, e sob pena, também da aplicação de multa diária, sem prejuízo da sanção prevista no artigo 77, IV, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decisão de Id. 43223061 indeferiu o pleito supracitado e determinou a intimação do causídico do postulante para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que achasse cabível objetivando a localização do bem objeto da lide ou, se desejasse, postular a conversão da ação de busca e apreensão em execução.

Em cumprimento à decisão supra, a promovente pleiteou, na petição de Id. 44615463, a inclusão via RENAJUD dos impedimentos judiciais de circulação e licenciamento no prontuário do bem, a fim de que procedesse o bloqueio e o não recebimento de novo CRV, bem como a juntada das guias de custas judiciais.

Em decisum de Id. 53984991 este Juízo reputou prejudicado o pedido de Id. 44615463 no que tange à restrição do objeto da lide no sistema RENAJUD, pois tal requerimento já havia sido atendido na decisão de Id. 36965888.

Assim, foi estipulada a intimação do advogado do suplicante para, no interregno de 15(quinze) dias, requerer o que achar cabível com vistas à localização do bem em questão, ou, se desejar, postular a conversão da ação de busca e apreensão em execução.

Em petitório de Id. 55399495, a parte requerente pugnou pela extinção do feito em face da desistência.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Uma das formas de extinção do processo, sem resolução de mérito, ocorre com a desistência, devidamente homologada.

Dispõe o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação:" Na espécie em apreço, deve-se presumir pela desistência do feito, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação, vez que o pleito ocorreu antes do oferecimento de defesa pelo requerido, a teor da previsão normativa do art. 485, §4º do CPC.

Isto posto, tendo em vista o ato unilateral da parte demandante no sentido de abdicar, expressamente, da sua posição processual, homologo a desistência da ação para que produza seus efeitos jurídicos, em conformidade com o §1º do art. 200 do Codex Processual Civil de 2015, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito, à luz do art. 485, VIII do CPC.

Procedo, neste ensejo, à retirada da restrição do RENAJUD.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, porquanto não foi apresentada defesa pela parte requerida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

Timon-MA, 30 de Outubro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA.

Aos 03/11/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2021 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2021 09:58

Extinto o processo por desistência
29/10/2021 17:08

Juntada de termo
29/10/2021 17:07

Conclusos para julgamento
29/10/2021 15:36

Juntada de petição
13/10/2021 05:35

Publicado Intimação em 13/10/2021.
11/10/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804627-77.2020.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A REU: CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Em Petitório ID 44615463, a parte autora requereu a restrição, via sistema RENAJUD, da Circulação e do Licenciamento do bem móvel.

Entendo que tal pleito já havia sido atendido na Decisão ID 36965888, na qual foi acostado o Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular ID 36965890 informando a inclusão da restrição de Circulação.

Em que pese o documento referido aponte "Circulação", esta restrição, em verdade, trata-se da máxima restrição disponível no sistema, o que inclui o impedimento do registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito.

Isso posto, entendo por prejudicado o pleito ID 44615463.

Assim, tendo em vista a certidão do Sr.

Oficial de Justiça de Id. 39288549, a qual atesta a não apreensão do bem móvel, bem como, considerando a redação do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, dada pela Lei 13.043/14, que faculta ao credor a conversão da ação de busca e apreensão em execução, estipulo a intimação do causídico do postulante para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que achar cabível objetivando a localização do bem móvel objeto da lide ou, se desejar, postular a conversão da ação de busca e apreensão em execução.

Intime-se, servindo o presente como mandado de intimação, caso necessário.

Timon, 06 de outubro de 2021.

Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon.

Aos 07/10/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 11:22

Outras Decisões
05/10/2021 08:31

Juntada de termo
05/10/2021 08:31

Conclusos para despacho
12/05/2021 06:48

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 15:17

Juntada de petição
19/04/2021 00:50

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804627-77.2020.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A REU: CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem móvel, com fundamento no Decreto-lei 911/69.

Em petitório de Id. 41190221, o autor postulou o desentranhamento do mandado de Id. 38282396, visando a apreensão do bem ou que o demandado apresentasse o bem alienado ou informasse o endereço onde pode ser localizado o bem objeto da lide, sob pena de restarem configurados os delitos de apropriação indébita e/ou desobediência, bem como aplicação de pena de multa diária, conforme art. 537 do CPC.

Considerando que o endereço do promovido declinado na referida petição é o mesmo indicado na peça vestibular, no qual o Oficial de Justiça diligenciou, sem êxito (vide Id. 39288549), indefiro o pedido supra.

Em relação ao tema da intimação do réu para informar a localização do bem objeto da lide, sob pena de pena de restarem configurados os delitos de apropriação indébita e/ou desobediência e aplicação de multa, este Juízo tem o entendimento pela impossibilidade de fixação de multa, vez que o inexiste no Decreto-Lei 911/69 a citada penalidade.

Como é cediço, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

Neste diapasão, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR NÃO TER O RÉU INDICADO A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIMINAR - INADMISSIBILIDADE - Inexiste obrigação legal do devedor de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente na ação de busca e apreensão, incabível a imposição de multa - Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor - Ademais, o réu justificou tempestivamente a impossibilidade do cumprimento, não se configurando vontade em desacatar, descumprir ou evitar o cumprimento da ordem judicial, assim não se subsumindo a espécie em infração ao artigo 77, inciso IV, do N.C.P.C. - Decisão reformada para afastar a multa.

Agravo não conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJ-SP – AI: 22175685520168260000 SP 2217568-55.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 15/02/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2017) - Sublinhamos PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOB PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA PREVISÃO.

Inexiste previsão no Decreto-lei 911/69 de aplicação de multa na hipótese de o devedor deixar de indicar a localização do bem gravado com alienação fiduciária em garantia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.12.047243-9/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2015, publicação da súmula em 20/02/2015) Ademais, o artigo 4º da lei de regência estabelece que "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

Pode ainda o magistrado, ao decretar a busca e apreensão, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserir diretamente a restrição judicial nesta base de dados, na forma do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, o que foi procedido na espécie, conforme documento acostado em Id. 36965890.

Cumpre ressaltar que é inaplicável ao caso em apreço o disposto no art. 537 do Digesto Processual Civil, posto que não se trata de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.

Portanto, reputo que não é razoável obrigar o devedor fiduciante a indicar a localização do bem objeto da garantia sob pena de multa não prevista no Decreto-lei nº 911/69.

Assim, indefiro o pleito do autor de Id. 41190221.

Por conseguinte, considerando a certidão do Sr.

Oficial de Justiça de Id. 39288549, que atesta a não apreensão do bem móvel, bem como, tendo em vista a nova redação do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, dada pela Lei 13.043/14, que faculta ao credor a conversão da ação de busca e apreensão em execução, determino a intimação do causídico do postulante para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que achar cabível objetivando à localização do bem móvel ou, se desejar, postular a conversão da ação de busca e apreensão em execução.

Intime-se, servindo o presente como mandado de intimação, caso necessário.

Timon, 03 de abril de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 15/04/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2021 10:33

Outras Decisões
18/03/2021 16:58

Juntada de termo
18/03/2021 16:57

Conclusos para despacho
19/02/2021 06:26

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 18/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 14:48

Juntada de petição
09/02/2021 05:27

Decorrido prazo de CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 01:47

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804627-77.2020.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A REU: CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor:ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo a parte autora, por intermédio do respectivo advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do meirinho Id n° 39288549.

Timon/MA,1 de fevereiro de 2021 VIVIANO DO NASCIMENTO BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon.

Aos 06/02/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2021 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 10:33

Juntada de Ato ordinatório
16/12/2020 01:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2020 01:45

Juntada de diligência
16/12/2020 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2020 01:43

Juntada de diligência
22/11/2020 10:09

Expedição de Mandado.
27/10/2020 02:51

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2020.
27/10/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2020 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2020 17:15

Expedição de Mandado.
24/10/2020 17:14

Juntada de Carta ou Mandado
19/10/2020 20:11

Concedida a Medida Liminar
19/10/2020 13:24

Conclusos para decisão
19/10/2020 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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