23/06/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 22:39

Juntada de Certidão
16/06/2023 17:29

Decorrido prazo de ALINE MORAIS MENDES em 12/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:28

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800073-12.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL GOMES DA COSTA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Em razão do retorno dos autos da Instância Superior, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito.

Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Sexta-feira, 12 de Maio de 2023.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
17/05/2023 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 08:29

Conclusos para despacho
07/02/2023 13:57

Recebidos os autos
07/02/2023 13:57

Juntada de despacho
01/08/2022 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
22/07/2022 22:00

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 21:21

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/07/2022 23:59.
05/07/2022 17:09

Juntada de recurso inominado
30/06/2022 14:05

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
30/06/2022 13:10

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/05/2022 23:59.
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800073-12.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL GOMES DA COSTA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Estando preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e a fim de que se evitem prejuízos irreparáveis à parte recorrente (Enunciado 166, FONAJE), recebo o presente recurso em seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo), conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95. Determino que a Secretaria Judicial proceda à intimação da parte recorrida, a fim de que, caso queira, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresente resposta ao presente recurso (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos à E.

Turma Recursal, acompanhado das nossas homenagens de estilo. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 30 de Maio de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
21/06/2022 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 15:05

Outras Decisões
24/05/2022 09:34

Conclusos para despacho
13/05/2022 15:44

Juntada de recurso inominado
10/05/2022 11:01

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800073-12.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL GOMES DA COSTA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Reclama a parte autora que é usuária do UC 7832710 e que recebeu fatura no valor de R$ 28.705,91 (vinte e oito mil e setecentos e cinco reais e noventa e um centavos) referente a consumo anterior não registrado (CNR). Quanto ao mérito, trata-se de demanda na qual a parte autora se diz vítima de conduta reprovável por parte de concessionária de serviço público consistente em lhe imputar consumo acima do normal, sem lhe garantir prévio direito de defesa. Analisando os autos, percebe-se que a requerida observou todos os procedimentos relativos a apuração do consumo não registrado (apresentação de TOI, comprovante de intimação e histórico de consumo), tendo, inclusive, ofertado à parte autora a chance de contraditar a perícia realizada por meio de notificação prévia, inexistindo irregularidade quanto ao procedimento adotado.

Sobre isso: EMENTA: CONSUMIDOR.

OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 PARA APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE PROCEDIMENTO IRREGULAR.

PROVA CONTUNDENTE DA MEDIÇÃO IRREGULAR.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO. (...) 4.

Julgamento.

Segundo prevê o art. 129 da Resolução n°414/2010-ANEEL, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, compondo conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade.

De acordo com o §1º do art. 129, a empresa deve observar as seguintes exigências: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução (devendo ser entregue uma cópia ao consumidor ou a quem acompanhar a inspeção, de acordo com o §2º) ; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.

No caso dos autos, percebe-se que a CEMAR realizou inspeção no medidor, emitindo o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), juntou as fotografias do equipamento e da irregularidade encontrada (inclinação do medidor), apresentou histórico de consumo do aparelho de medição demonstrando aumento do consumo nos seis meses subsequentes à regularização, memória descritiva e justificativa do cálculo.

Frise-se que mesmo sem prova da autoria, isso não afasta o dever de quem se beneficiou da falha.

Assim, conclui-se que a CEMAR cumpriu os procedimentos legais e regulamentares, no sentido de legitimar a cobrança do débito de recuperação do consumo de energia elétrica, no valor de R$ 1.011,59, devendo ser mantida irretocada a sentença atacada. 5.

Por unanimidade, recurso conhecido e improvido. 6.

Exigibilidade das custas e honorários advocatícios suspensa por conta da gratuidade da Justiça. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Ademais, ficou demonstrado a parte autora foi previamente notificada do consumo não registrado, sob pena de suspensão do fornecimento de energia elétrica (conforme documento juntado em ID Num. 64263162 - Pág. 12), procedimento que observou o previsto nos art. 172 e 173 da resolução 414/2020 da ANEEL.

Sobre isso: TEMA 669/STJ - Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO.

VISTORIA DEVIDAMENTE ACOMPANHADA.

INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

LAUDO DE VISTORIA NÃO DESCONSTITUÍDO PELO APELANTE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. 1.

A lide na origem questiona o aumento excessivo no valor das contas de energia do apelante e busca o cancelamento das faturas cobradas indevidamente em decorrência da apuração irregular de desvio de energia, impondo à apelada a obrigação de pagar danos morais pela ocorrência do ilícito, tendo o magistrado de primeiro grau julgado improcedentes os pedidos. 2.

A respeito do tema o STJ já firmou tese em sede de recurso repetitivo sobre a referida controvérsia, tendo ficado decidido pela possibilidade de cobrança de consumo pretérito quando identificada a fraude no medidor de consumo. 3. "RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9.

Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidorde consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10.

O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ.(REsp 1412433/RS RECURSO ESPECIAL2013/0112062-1.

Ministro HERMAN BENJAMIN.

PRIMEIRA SEÇÃO.

DJe 28/09/2018.

RSTJ vol. 251 p. 75) 4.

Apelo desprovido (TJ-MA - AC: 00015109720178100131 MA 0022782019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 25/06/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2019 00:00:00) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

TESE AUTORAL DE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZOU CORTE INDEVIDO DE ENERGIA APÓS CONSTATAÇÃO IRREGULARIDADE DA INSTALAÇÃO.

ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE 34 MESES COM BASE NA ESTIMATIVA DE USO.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

APELO QUE SE SUSTENTA DA TESE DE INVALIDADE DO CORTE DE ENERGIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE ENERGIA COM BASE NA ESTIMATIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE BEM DEMONSTROU A IRREGULARIDADE NO PADRÃO (FLS. 86/87).

OCORRÊNCIA DE FRAUDE.

AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PADRÃO E POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA (FL. 86).

ARBITRAMENTO PREVISTO NO ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Comprovada a fraude por adulteração no relógio medidor, sem registrar corretamente o consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado com base no art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado, após garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo. (TJ-SC - RI: 03050374520188240038 Joinville 0305037-45.2018.8.24.0038, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 25/06/2020, Primeira Turma Recursal). Desta forma, lícita a cobrança do valor referente ao consumo não registrado, momento em que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 25 de abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
06/05/2022 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 09:45

Julgado improcedente o pedido
18/04/2022 08:37

Conclusos para julgamento
18/04/2022 08:36

Juntada de termo de juntada
06/04/2022 11:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2022 09:30, 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
06/04/2022 11:09

Outras Decisões
05/04/2022 14:39

Juntada de contestação
28/03/2022 13:27

Juntada de petição
01/02/2022 13:02

Publicado Intimação em 21/01/2022.
01/02/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO - MA Travessa 1° de maio, n° 10 - São Domingos do Maranhão/ma CEP: 65.790-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 0800073-12.2021.8.10.0207 AUTOR: MANOEL GOMES DA COSTA Advogado(s) do reclamante: ALINE MORAIS MENDES, VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES Destinatário: ALINE MORAIS MENDES LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A MANOEL GOMES DA COSTA             Pelo presente, fica V.

Sª intimado(a) para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA, designada para o dia 06/04/2022 09:30 a ser realizada na sede deste Juizado, no endereço acima informado.             São Domingos do Maranhão, MA, 18 de janeiro de 2022             Cordialmente, RIVALDO DE ARAUJO SILVA Servidor Judicial Por ordem do MM.

Juiz de Direito
18/01/2022 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 09:04

Audiência Una designada para 06/04/2022 09:30 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
28/04/2021 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 15:43

Conclusos para decisão
20/01/2021 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801589-09.2018.8.10.0034

Luzanira dos Santos Costa

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/09/2018 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0001336-30.2013.8.10.0034

M. T. Pereira Cunha Gomes - ME

Ana Cristina Carlos Cantanhede

Advogado: Expedita Suany Leite Silva Correa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/06/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0819463-38.2020.8.10.0001

Mary Lucia Barbosa

Jose Carlos Sousa de Aquino

Advogado: Jose Maria Alves da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/06/2022 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0819463-38.2020.8.10.0001

Maria Magda Cruz Pereira de Aquino

Jose Carlos Sousa de Aquino

Advogado: Rodrigo Barbalho Desterro e Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2020 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0800073-12.2021.8.10.0207

Manoel Gomes da Costa

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Aline Morais Mendes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2022 10:10

Exibir Processo