09/03/2021 11:07

Arquivado Definitivamente
09/03/2021 11:05

Transitado em Julgado em 08/03/2021
09/03/2021 07:33

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 06:52

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 08/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:47

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0802722-54.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA - OABMA8952 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OABMA8470 MARIA JOSÉ SANTOS moveu ação em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, com pedido de cancelamento das faturas com valores abusivos de consumo da CC nº 1831674, emissão de outras com valor correspondente com o valores ao consumo médio anteriores e posteriores, com nova data de vencimento, e condenar a a pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), sob o argumento de que as faturas estão muito além do consumo efetivo e que o fornecimento de energia foi interrompido pelo não pagamento delas.

Junta faturas em que estão inclusas o valor do consumo mensal, pagamento de parcela de acordo e ajuste de consumo anterior, no valor de R$225,32.

Liminar deferida, com determinação para determinar que se abstenha de interromper o fornecimento de energia por débito apurado por meio de processo administrativo de consumo da unidade consumidora nº 48213839, assim restabelecer do fornecimento de energia.

A requerida informa foi tomadas as providências para o cumprimento da ordem - Num. 17944260, mas que houve resistência por parte do responsável da unidade (inquilino), que exigiu a troca do medidor.

Realizada a audiência com o propósito de conciliação das partes, resultou sem êxito.

Resposta da requerida - Num. 18855046, em que nega a existência de cobrança indevida, pois se refere ao valor do consumo da unidade consumidora, com acúmulo gerado pela impossibilidade de leitura na data anterior agendada, por impedimentos alheios à atividade da requerida, nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, que correspondeu ao valor de R$162,04 (cento e sessenta e dois reais e quatro centavos), ed ividido em duas parcelas; que a interrupção do fornecimento de energia se deu pela falta de pagamento das faturas vendias em setembro e outubro/2018, do que foi notificada.

Intimada a se manifestar a respeito dos fatos apontados na resposta da requerida, não o fez.

Determinada a intimação das partes para dizer se ainda teriam provas a produzir e, se tivessem, delimitar a questão de fato sobre o qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova, a requerida disse não ter e a autora não se manifestou.

Decido.

O processo encontra-se pronto para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Versa a lide na verificação da conduta da requerida em efetuar a cobrança do consumo da unidade e interrupção do fornecimento de energia atendeu aos regramentos legais ou se, caso contrário, constituiu em ato ilícito.

Embora a requerida tenha afirmado que o valor cobrado é superior ao consumo mensal, restou comprovado pela requerida que foi acrescido à cobrança parte do consumo que não fora faturado anteriormente, pela impossibilidade da leitura no momento próprio, e que tal procedimento é regulado pela ANEEL, assim como apontou a inadimplência de dois meses, que deu ensejo à interrupção da prestação do serviço.

A autora não se insurgiu ao que informado pela requerida e, de fato, nas faturas questionadas se observam inclusos o valor do consumo mensal, pagamento de parcela de acordo e ajuste de consumo anterior, que a autora já informou não ter efetuado o pagamento.

A regularidade do fornecimento de energia requer o pagamento pelo consumo, nos termos da Resolução nº414/2010 da ANEEL, art. 128. - Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos: O ato praticado pela requerida se revestiu das formalidades legais, uma vez que pendentes de pagamento faturas já vencidas, e não há que se falar em ato ilícito perpetrado pela requerida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Custas e honorários advocatícios fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa , nos termos do art. 98, §2º e § 3º, CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
09/02/2021 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 08:58

Julgado improcedente o pedido
13/08/2019 08:16

Conclusos para julgamento
12/08/2019 16:16

Juntada de petição
07/08/2019 04:23

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS em 06/08/2019 23:59:59.
26/07/2019 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2019 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2019 06:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 10:32

Conclusos para decisão
23/05/2019 01:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS em 22/05/2019 23:59:59.
01/05/2019 02:14

Decorrido prazo de CEMAR em 30/04/2019 23:59:00.
30/04/2019 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2019 10:44

Juntada de ato ordinatório
30/04/2019 10:44

Juntada de Certidão
15/04/2019 16:13

Decorrido prazo de CEMAR em 04/04/2019 15:30:00.
15/04/2019 16:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS em 04/04/2019 15:30:00.
12/04/2019 18:19

Juntada de Petição de contestação
11/04/2019 11:21

Expedição de Informações pessoalmente.
05/04/2019 09:31

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 04/04/2019 15:30 16ª Vara Cível de São Luís .
25/02/2019 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2019 19:59

Juntada de diligência
06/02/2019 07:53

Publicado Intimação em 06/02/2019.
06/02/2019 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2019 12:07

Audiência conciliação designada para 04/04/2019 15:30.
04/02/2019 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2019 11:53

Expedição de Mandado
24/01/2019 08:59

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2019 15:33

Conclusos para decisão
22/01/2019 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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