29/03/2023 13:57

Baixa Definitiva
29/03/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/03/2023 13:56

Juntada de termo
29/03/2023 13:55

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/01/2023 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
23/01/2023 09:19

Juntada de Certidão
23/01/2023 08:18

Juntada de Certidão
23/01/2023 08:04

Juntada de Certidão
20/01/2023 16:48

Juntada de contrarrazões
10/01/2023 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
10/01/2023 12:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/12/2022 05:42

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE SOUZA em 13/12/2022 23:59.
25/11/2022 14:31

Juntada de petição
21/11/2022 00:33

Publicado Acórdão (expediente) em 21/11/2022.
19/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 14:11

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
07/11/2022 15:03

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2022 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 16:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2022 17:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/08/2022 17:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2022 17:10

Juntada de Certidão
01/08/2022 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/08/2022 11:52

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
01/08/2022 11:52

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/06/2022 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Pleno
27/06/2022 09:29

Juntada de Certidão
27/06/2022 09:28

Juntada de Certidão
06/05/2022 07:57

Juntada de petição
25/04/2022 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2022 15:55

Juntada de contrarrazões
07/04/2022 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 13:14

Juntada de Certidão
06/04/2022 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/04/2022 23:59.
07/02/2022 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 13:30

Juntada de Certidão
07/02/2022 11:09

Juntada de agravo interno cível (1208)
07/02/2022 11:07

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
26/01/2022 17:27

Juntada de petição
24/01/2022 01:03

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
24/01/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0819782-40.2019.8.10.0001 RECORRENTE: JOSÉ DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) E OUTRO RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: LUCIANA CARDOSO MAIA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por José Domingos de Souza com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos prolatados pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos embargos de declaração do agravo interno na Apelação Cível nº 0819782-40.2019.8.10.0001. A demanda se origina de ação ordinária de cobrança ajuizada pelo recorrente requerendo recomposição remuneratória advinda da conversão monetária da URV, tendo o magistrado a quo julgado improcedentes os pedidos e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos da Sentença ID 5417438. O recorrente interpôs apelação e, foi dado provimento ao recurso conforme decisão ID 6398762 “para, reformando em parte a sentença apelada, julgar procedentes os pedidos da inicial, para condenar Estado do Maranhão a proceder à implantação do percentual decorrente da conversão de cruzeiro real em URV [...]”. Irresignado, o recorrido interpôs agravo interno e o Exmo.

Desembargador Cleones Carvalho Cunha exerceu o juízo de retratação “para revogar/reconsiderar a decisão recorrida para negar provimento, de plano, ao presente apelo, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC” (ID 7127292).

Opostos embargos de declaração que foram rejeitados ID 7715090.

Contra essa decisão, o recorrente interpôs agravo interno que foi desprovido unanimemente ID 8910010.

Embargos declaratórios opostos pelo recorrente rejeitados unanimemente ID 13941521. Sobreveio recurso especial, alegando violação aos artigos 1.022, I, II e III e artigo 489, §1º, I, II, III e IV todos do Código de Processo Civil. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou contrarrazões no ID 14427616. É o relatório.

Decido. Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à representação e tempestividade, além do recorrente litigar sob assistência judiciária gratuita. Todavia, pelos artigos de lei federal apontados, mostra-se inviável o prosseguimento da insurgência, uma vez que a decisão combatida está de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, além de não haver como ser atendida a pretensão da recorrente sem que haja reanálise do contexto fático-probatório e distinção do precedente vinculante do STF. No pormenor, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

URV.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

LIMITAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF. 1.[...]. 2.

Quanto ao tema prescrição, o aresto objurgado não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.Precedentes. 3.

O Tribunal de origem entendeu que houve reestruturação da carreira dos recorrentes pela Lei Estadual n.º 437/2009.

Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1467115/AL, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

REMUNERAÇÃO.

LEI N. 8.880/1994.

CONVERSÃO PARA URV.

PERDAS.

PRESCRIÇÃO.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

LIMITE TEMPORAL.

DIREITO LOCAL.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 280/STF. 1.

O STF, no julgamento do RE 561.836/RN, estabeleceu que a União, ao editar a Lei n. 8.880/1994, exerceu a competência insculpida no art. 22, VI, da CF/1988, de modo que não estão os estados-membros e municípios autorizados a legislar sobre o tema de maneira diversa.

Definiu também que a Lei n. 8.880/1994 não tratou de reajuste salarial, mas apenas da conversão de cifras para novo padrão de valor monetário.

Assim, se constatado equívoco no procedimento, deveria eventual defasagem ser apurada em liquidação. 2.

No mesmo julgamento, a Corte Maior fixou que as diferenças salariais, caso existentes, não poderiam ser pagas indefinidamente, mas apenas até a instauração de nova realidade remuneratória decorrente de reestruturação da carreira. 3.

Em coerência com essa orientação, uma vez estabelecida a reestruturação da carreira como marco para a cobrança de possíveis prejuízos, o decurso do prazo quinquenal daí contado atinge todo o direito reclamado.

Precedentes. 4.

O exame da afirmação de que a Lei Complementar estadual n. 836/1997 não reestruturou a carreira do magistério dependeria de interpretação do direito local.

Incidência da Súmula 280/STF. 5.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1804211/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) Ademais, sobre a matéria em discussão o STJ segue na mesma linha de orientação do STF, manifestada no precedente qualificado RE 561.836-RN, Tema 5 da sistemática de repercussão geral. No julgamento do referenciado paradigma restou fixada a seguinte tese (II): O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Merece destaque que o acórdão recorrido julgou de acordo com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 561836, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 05), que entendeu que o término do direito a incorporação se dá com a reestruturação remuneratória da carreira. Sendo assim, o acórdão recorrido colacionou que “é forçoso concluir que a apelante não possui direito aos valores retroativos decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV, tampouco aos valores relativos ao período anterior à adesão, porque abrangidos pela prescrição.

Afinal, considerando que a reestruturadora, conforme entendimento vinculante do STF, é a Lei nº 9.664 data de 17 de julho de 2012, e o Estado só provou a alteração da remuneração a partir de agosto de 2013, caberia ao servidor questionar em juízo eventuais direitos afetos à URV, anteriores a esse incremento, nos cinco anos posteriores à comprovação da referida reestruturação, i.é, até agosto de 2018, mas a demanda originária foi proposta somente em 14.05.2019 (ID 5417406), quando a pretensão nela deduzida já tinha sido fulminada pela prescrição.” Com efeito, o fundamento determinante do acórdão se pauta em precedente vinculante do STF, não se apresentando neste recurso especial a distinção necessária para afastar a vinculação do precedente, neste caso concreto, pelas leis infraconstitucionais apontadas, sobrepondo-se o tema vinculante da Corte Suprema. Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 12 de janeiro de 2022. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
17/01/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 19:16

Negado seguimento ao recurso
21/12/2021 18:29

Conclusos para decisão
21/12/2021 18:29

Juntada de termo
20/12/2021 21:12

Juntada de contrarrazões
14/12/2021 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 09:45

Juntada de Certidão
14/12/2021 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
13/12/2021 15:33

Juntada de recurso especial (213)
02/12/2021 00:28

Publicado Ementa em 02/12/2021.
02/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2021 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2021 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2021 03:07

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE SOUZA em 24/11/2021 23:59.
10/11/2021 14:43

Juntada de petição
09/11/2021 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2021 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2021 00:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/02/2021 11:43

Juntada de petição
11/02/2021 09:18

Juntada de petição
04/02/2021 00:10

Publicado Despacho em 03/02/2021.
04/02/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
01/02/2021 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 12:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/01/2021 15:08

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/01/2021 02:13

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2021.
15/01/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
14/01/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 18:15

Conhecido o recurso de JOSE DOMINGOS DE SOUZA - CPF: *25.***.*96-87 (APELANTE) e não-provido
17/12/2020 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado
10/12/2020 12:18

Incluído em pauta para 17/12/2020 09:00:00 Sala das Sessões Cíveis Isoladas.
08/12/2020 11:24

Juntada de petição
07/12/2020 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2020 09:23

Pedido de inclusão em pauta
30/11/2020 10:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2020 12:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2020 11:42

Juntada de contrarrazões
21/10/2020 19:13

Juntada de petição
29/09/2020 00:02

Publicado Despacho em 29/09/2020.
29/09/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020
28/09/2020 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2020 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 09:30

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 14:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/09/2020 14:13

Juntada de petição
02/09/2020 00:02

Publicado Decisão em 02/09/2020.
02/09/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020
31/08/2020 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2020 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2020 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2020 13:53

Juntada de petição
11/08/2020 08:56

Juntada de petição
30/07/2020 10:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/07/2020 10:20

Juntada de contrarrazões
30/07/2020 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2020 00:01

Publicado Despacho em 29/07/2020.
29/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020
27/07/2020 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2020 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 17:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/07/2020 15:39

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/07/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 14/07/2020.
14/07/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
10/07/2020 19:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2020 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2020 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2020 11:12

Conhecido o recurso de JOSE DOMINGOS DE SOUZA - CPF: *25.***.*96-87 (APELANTE) e não-provido
01/07/2020 09:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2020 16:21

Juntada de contrarrazões
16/06/2020 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 16/06/2020.
16/06/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
12/06/2020 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2020 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2020 09:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 16:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/06/2020 17:15

Juntada de petição
08/06/2020 16:33

Juntada de agravo interno cível (1208)
27/05/2020 19:44

Juntada de petição
19/05/2020 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 19/05/2020.
19/05/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
16/05/2020 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2020 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2020 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2020 17:57

Conhecido o recurso de JOSE DOMINGOS DE SOUZA - CPF: *25.***.*96-87 (APELANTE) e provido
08/05/2020 14:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/05/2020 11:30

Juntada de petição
04/05/2020 02:15

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
13/04/2020 16:25

Juntada de petição
07/04/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
03/04/2020 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2020 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2020 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 13:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/02/2020 10:06

Juntada de parecer
07/02/2020 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 10:46

Recebidos os autos
27/01/2020 10:46

Conclusos para despacho
27/01/2020 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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Ajuizamento: 28/09/2019 21:19

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