TJMA - 0801633-86.2021.8.10.0207

1ª instância - 1ª Vara de Sao Domingos do Maranhao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AUTORIDADE POLICIAL CIVIL

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO MARTINS JUNIOR

CPF *38.***.*90-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISLANE DE FREITAS SANTOS

CPF *34.***.*47-59

MARIO LOPES DA SILVA

CPF *42.***.*70-63

Advogados

JOSEMI LIMA SOUSA

OAB: 12678/MA

CPF *47.***.*28-50

NAYARA OLIVEIRA XAVIER

OAB: 16550/MA

CPF *13.***.*06-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 18:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 21/08/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 17:34

    Juntada de petição

  • 27/02/2024 10:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/02/2024 09:59

    Outras Decisões

  • 08/02/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2024 12:08

    Juntada de petição

  • 07/12/2023 11:30

    Juntada de petição

  • 10/11/2023 12:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/11/2023 12:40

    Juntada de Ofício

  • 30/10/2023 08:16

    Outras Decisões

  • 24/10/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 12:13

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/09/2023 14:59

    Juntada de petição

  • 15/09/2023 15:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/09/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 09:30

    Juntada de petição

  • 30/06/2022 18:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/06/2022 18:18

    Transitado em Julgado em 25/03/2022

  • 28/03/2022 08:24

    Decorrido prazo de ISLANE DE FREITAS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 07:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2022 07:45

    Juntada de diligência

  • 16/03/2022 20:08

    Decorrido prazo de MARIO LOPES DA SILVA em 03/03/2022 23:59.

  • 24/02/2022 08:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2022 08:32

    Juntada de diligência

  • 23/02/2022 19:55

    Decorrido prazo de NAYARA OLIVEIRA XAVIER em 28/01/2022 23:59.

  • 23/02/2022 19:52

    Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 28/01/2022 23:59.

  • 01/02/2022 17:51

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 01/02/2022 17:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

  • 01/02/2022 17:51

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 01/02/2022 17:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

  • 21/01/2022 17:32

    Juntada de petição

  • 19/01/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO  (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

    Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801633-86.2021.8.10.0207 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL VÍTIMA: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO MARTINS JUNIOR INVESTIGADO: ISLANE DE FREITAS SANTOS, MARIO LOPES DA SILVA   ADVOGADO: DECISÃO    Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e ISLANE DE FREITAS SANTOS E MARIO LOPES DA SILVA .   Analisando os autos, vejo que o Órgão Ministerial ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos supra em audiência, a qual foi devidamente aceita pelo(s) investigado(s) que, devidamente acompanhado por seu advogado, confessa(m) formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

    O delito em espécie foi cometido sem violência e sem grave ameaça e a pena mínima cominada abstratamente no preceito secundário do crime imputado é inferior a quatro anos.

    Nessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

    Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP.

    O(s) denunciado(s) são primário(s) e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

    Não houve gozo do atual benefício processual por parte do(s) acusado(s) e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

    O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu Defensor nomeado para o ato (art. 28-A, § 3º, CPP).

    Não há nenhuma cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

    Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

    Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e o(s) acusado(s)  ISLANE DE FREITAS SANTOS E MARIO LOPES DA SILVA.

    Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem nos respectivos registros criminais, nos termos do art. 28-A, § 12 º, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

    Fica(m) o(s) beneficiário(s) advertido que, caso haja o descumprimento de algumas das condições avençadas, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo.   Transcorrido o prazo recursal, proceda a secretaria judicial com a expedição de certificado o trânsito em julgado da decisão.

    Logo após, conceda-se nova vista ao Ministério Público para fins de cadastramento e acompanhamento do acordo junto ao SEEU.

    Após o retorno. permaneçam os presentes autos em Secretaria Judicial, em local destinado aos feitos suspensos até o cumprimento integral do acordo.

    Certificado o cumprimento integral do pacto pelo(s) acusado(s), vista ao Ministério Público para manifesta-se acerca da extinção da punibilidade.

    Publique-se.

    Intimem-se o acusado e o Ministério Público da presente decisão, a qual já serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Cumpra-se.

    São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022.

    CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

  • 18/01/2022 10:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2022 10:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2022 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2022 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2022 10:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/01/2022 10:45

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 14/01/2022 11:34

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 12/01/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 09:55

    Juntada de petição

  • 29/11/2021 14:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/11/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 11:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803211-89.2021.8.10.0076

Maria Nascimento

Banco Pan S.A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0811370-65.2021.8.10.0029

Enoque Nunes Marinho

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2021 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0803211-89.2021.8.10.0076

Maria Nascimento

Banco Pan S/A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/12/2021 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0801694-12.2021.8.10.0153

Diacir Andrade de Oliveira Junior

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/09/2021 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0802438-16.2021.8.10.0150

Raimunda de Jesus Barros

Banco Celetem S.A

Advogado: Fernando Campos de SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/11/2021 12:07

Exibir Processo