10/11/2023 09:46

Juntada de petição
05/10/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:30

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:24

Juntada de Certidão
23/07/2023 13:38

Outras Decisões
23/06/2023 01:55

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:55

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:04

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:03

Juntada de Certidão
09/06/2023 16:26

Juntada de petição
31/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0803096-82.2021.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DOS ANJOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, para se manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no prazo de 15 (quinze) dias.

Lago da Pedra-MA, 29/05/2023.

Eu, Edvaldo Barbosa Oliveira, digitei e assino.

Edvaldo Barbosa Oliveira Auxiliar Judiciário Matrícula 173674
29/05/2023 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 17:36

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:04

Juntada de petição
16/05/2023 14:12

Recebidos os autos
16/05/2023 14:12

Juntada de despacho
17/11/2022 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/11/2022 15:50

Juntada de Certidão
14/11/2022 15:37

Juntada de contrarrazões
11/11/2022 12:22

Juntada de apelação
08/11/2022 17:12

Outras Decisões
07/11/2022 14:47

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:47

Juntada de Certidão
04/11/2022 19:03

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 19:03

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 19:03

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 03/11/2022 23:59.
12/10/2022 09:25

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
12/10/2022 09:25

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
12/10/2022 09:24

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803096-82.2021.8.10.0039 REQUERENTE: MARIA DOS ANJOS DA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) REQUERIDO(A):BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR SENTENÇA A presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sido realizado empréstimo consignado fraudulento junto ao seu benefício previdenciário. Em virtude disso, o Banco requerido efetuou descontos mensais nos seus proventos.

Despacho de ID. 55339109 determinou a citação do requerido para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Citado, o requerido apresentou a contestação em ID. 57548939, e anexos.

A parte Autora apresentou Réplica à Contestação em ID. 59078707 Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, I, do CPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide.

Quanto as preliminares, estas se confundem com o mérito, razão pela qual reservo-me no direito de não apreciá-las. A parte autora alega na inicial que não realizou a contratação do empréstimo no valor de R$ 674,39 (seiscentos e setenta e quatro mil reais e trinta e nove centavos), em 72 parcelas mensais de R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos). O demandado, por sua vez, afirmou que houve a realização da transação regularmente, mas não juntou os documentos que comprovam a contratação.

Sobre esse tema o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese no mencionado IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso).

Na espécie, com relação ao empréstimo, o requerido não juntou à sua contestação ou e momento posterior, qualquer documento a comprovar a realização da alegada operação, porquanto não foi apresentado contrato a ratificar eventual avença, ou, comprovante de depósito do valor supostamente contratado, bem como esclarecido a origem da cobrança efetuada na conta benefício da demandante. É importante registrar que na contestação apresentada pelo requerido não há nenhuma justificativa para a citada operação, tampouco é apresentado qualquer documento a justificar o desconto realizado na conta da demandante. À falta de comprovação devida, incide a tese construída em sede de IRDR acima reproduzida.

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018), o que se verifica na espécie, porquanto o demandado realizou contratação de empréstimo bancário sem a anuência do(a) consumidor(a), efetuando descontos sem o aval do(a) demandante.

Além da má-fé, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável.

No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a anuência da autora; o pagamento é evidentemente em excesso, pois a requerente não contratou qualquer empréstimo; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação.

Na espécie, a parte autora comprovou a cobrança, sem origem justificada nos autos, que deve ser devolvido somente nas parcelas comprovadamente pagas (mediante extratos comprovado nos autos) em dobro, perfazendo, in casu, o montante de R$ 2.822,40 (dois mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), tendo em vista que não constam nos autos demonstrativos de outros débitos.

Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG).

Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado.

O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG).

No caso concreto, o demandado violou direitos da autora ao realizar descontos relativo a empréstimo, com o qual àquele não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do demandado não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada.

Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano.

Ante o exposto, COM ESPEQUE NO ART. 487 DO NCPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA: 1. determinar o cancelamento do contrato de relativo ao empréstimo em questão, caso ainda esteja ativo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa por desconto no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2.

Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor em dobro é de R$ 2.822,40 (dois mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) .

Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ambos pela Taxa SELIC; 3.

Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), ambos pela Taxa SELIC.

Sem custas.

Honorários no montante de 20% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Lago da Pedra (MA), Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
06/10/2022 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 10:19

Julgado procedente o pedido
01/08/2022 07:58

Juntada de petição
05/03/2022 12:04

Conclusos para decisão
05/03/2022 12:03

Juntada de Certidão
26/02/2022 15:57

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.
26/02/2022 15:56

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 04/02/2022 23:59.
31/01/2022 17:35

Juntada de petição
31/01/2022 12:03

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/01/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
31/01/2022 12:02

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/01/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

Processo N.º 0803096-82.2021.8.10.0039 AUTOR - MARIA DOS ANJOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA REU - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A DESPACHO Intime-se a autora para, caso queira, apresentar réplica no prazo legal.

Após, previamente a designação de uma possível audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

P.R.I O presente servirá como mandado.

Lago da Pedra/MA, Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara de Lago da Pedra/MA.
17/01/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 14:13

Juntada de réplica à contestação
12/01/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 16:32

Conclusos para despacho
08/12/2021 14:21

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 07/12/2021 23:59.
04/11/2021 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 20:02

Conclusos para despacho
26/10/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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