29/02/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 15:11

Recebidos os autos
26/02/2024 15:11

Juntada de despacho
06/06/2023 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/05/2023 17:13

Juntada de contrarrazões
16/05/2023 02:10

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0854811-83.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSON DE MENESES GOMES CORREIA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIME-SE a parte RÉ apelada para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, os autos será REMETIDO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, 11 de maio de 2023.

Francinalva Passinho Mendes Braga Auxiliar Judiciária Matrícula 161349.
12/05/2023 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 14:27

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:30

Decorrido prazo de NILSON DE MENESES GOMES CORREIA JUNIOR em 03/05/2023 23:59.
15/04/2023 12:53

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
15/04/2023 01:13

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
11/04/2023 09:25

Juntada de apelação
05/04/2023 00:00

Intimação

Fórum do Termo Judiciário de São Luís Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Calhau – CEP: 65.076-82 Fone: 3194-5671, E-mail: [email protected] 0854811-83.2021.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSON DE MENESES GOMES CORREIA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB 20658-MA) REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 10661-MA) Nilson de Meneses Gomes Correia Júnior ajuizou a presente ação em face de Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A, ambos identificados e representados, com fito de obter restituição em dobro de quantia paga a título de “seguro prestamista”, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, devido à suposta.

Sustentou ter celebrado com o Banco do Brasil empréstimo consignado (contrato nº. 947958272) no valor de R$18.907,21, porém foi inserido pela ré, sem sua anuência, o produto “seguro prestamista”, no importe de R$1.733,67.

Falou que tal ato se caracteriza por venda casada, uma vez que a aquisição do mútuo estava vinculada à contratação do seguro disponibilizado pelo banco, e que também não teria assinado nenhum instrumento que demonstrasse sua anuência com o negócio, pelo que requereu o cancelamento da operação e indenização correlata.

Inicial instruída com documentos, em especial o extrato de empréstimo (id. 56673437).

Despacho de id. 59066822 concedeu a gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação da requerida para que comparecesse em audiência de conciliação.

Contestação apresentada no id. 59173711, sem preliminares e com prejudicial de mérito consubstanciada na prescrição.

No mérito, defendeu que houve contratação válida, com conhecimento do demandante quanto aos termos e condições, sem imposição para que fosse firmado o vínculo, posto que na solicitação de crédito junto ao banco, consta opção de realização do empréstimo com ou sem o seguro, pelo que sua aquisição é facultativa, conforme telas indicadas no bojo do texto – de modo que se afastaria a tese de venda casada.

Ressaltou a legalidade de sua conduta, em exercício regular de direito, vez que teria inexistido prática abusiva diante da previsão de cobrança.

Disse que a parte autora também é devidamente segurada durante o período de vigência do seguro, o que torna impossível sua condenação da instituição financeira no dever de reparar.

Assim, pediu o reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos do autor.

Réplica de id. 59264580 buscou rebater os argumentos da contestação e reiterou os termos da exordial.

Audiência de conciliação realizada em 24.08.2022 (id. 67141690), ocasião em que restou frustrada a possibilidade de composição amigável.

Intimadas as partes para informar as provas que pretendiam produzir (id. 69578780), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (id. 70655434 e 70799459). É o relatório.

Decido.

Antecipo o julgamento conforme permissivo legal.

Ausentes preliminares, porém suscitada a prescrição do direito de agir, que, segundo a requerida, se dá em um ano a contar da celebração do contrato.

Todavia, à situação é aplicado o prazo trienal descrito no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, posto que se trata de alegação de venda casada, com enriquecimento sem causa da seguradora.

Rejeito a prejudicial.

Superado o ponto, tem-se que a solução da questão demanda o exame da (i)legalidade da contratação de seguro prestamista, pois não teria sido anuído pelo requerente, e nessa hipótese, se cabível a restituição em dobro do prêmio e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Cumpre observar que a demanda é eminentemente consumerista, razão pela qual deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de que seja aplicado, no que couber, o Código Civil, em observância ao diálogo das fontes.

Nesse sentido, fixada a incidência do CDC, observo que a responsabilidade civil infligida ao fornecedor de bens e serviços é objetiva, nos termos do artigo 14, caput.

Assim, para que o dever de indenizar seja devidamente configurado, basta a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal, sem qualquer análise de culpa.

Desse modo, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que preceitua o § 3º do referido artigo 14.

O requerente afirma em sua petição inicial a ocorrência de venda casada no seu contrato de empréstimo, posto que foi inserido um seguro prestamista no valor de R$1.733,67, supostamente não requerido.

Por tal razão, requereu a devolução em dobro do valor cobrado, bem como a indenização por danos morais.

A ré, por sua vez, ventilou pela regularidade da contratação, já que o consumidor teria pactuado livremente o seguro e é beneficiário da cobertura contratada motivo pelo qual não há falar em venda casada, cobrança indevida ou resultado danoso.

Com efeito, diante da negativa do requerente quanto à anuência da contratação do seguro, é de se notar que, em casos desse jaez, incumbe à instituição financeira ré comprovar a regularidade da contratação.

Nesse passo, entendo que o banco réu se desincumbiu de seu ônus, uma vez que juntou telas de sistema que comprovam a disponibilização da escolha de contratação de contrato de seguro ainda que em plataforma remota (id. 59173711 – fls. 05/06).

Nessa situação, em que proposto ao consumidor a opção pela aquisição ou não de seguro, não há falar em venda casada, já que não tolhida a capacidade de contratar, de modo que não se justifica a revisão desses termos.

Como se vê, não assiste razão à parte autora quanto à abusividade da cobrança do valor a título de prêmio do seguro, posto que foi devidamente demonstrada a contratação.

Ademais, durante o tempo em que a parte autora esteve vinculada à requerida poderia ela fazer uso da cobertura acaso ocorresse o sinistro que ensejasse sua utilização, de modo que se beneficiou do serviço apontado.

Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor.

Condeno o requerente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo autor, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues
04/04/2023 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 13:27

Julgado improcedente o pedido
13/07/2022 16:58

Conclusos para julgamento
13/07/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 11:25

Conclusos para decisão
06/07/2022 09:42

Juntada de petição
06/07/2022 05:30

Publicado Intimação em 30/06/2022.
06/07/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
04/07/2022 16:32

Juntada de petição
29/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0854811-83.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSON DE MENESES GOMES CORREIA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA20658 REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/MA10661-A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizerem se ainda têm provas a produzir e, em caso positivo, indicar a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida.

Caso não seja necessária a produção de outras provas o processo será julgado no estado em que se encontra, com a inclusão em pauta para essa finalidade, conforme o disposto no art. 12, CPC.

São Luís - MA, data do sistema.

Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa
28/06/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 12:14

Conclusos para decisão
30/05/2022 12:13

Juntada de Certidão
18/05/2022 09:27

Recebidos os autos do CEJUSC
18/05/2022 09:27

Juntada de Certidão
18/05/2022 09:26

Audiência Processual por videoconferência não-realizada para 18/05/2022 09:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
18/05/2022 09:26

Conciliação infrutífera
18/05/2022 00:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
17/05/2022 17:28

Juntada de petição
22/04/2022 14:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 13:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 19/04/2022 23:59.
24/03/2022 13:15

Juntada de aviso de recebimento
19/01/2022 09:59

Juntada de Certidão
19/01/2022 09:17

Juntada de petição
18/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0854811-83.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSON DE MENESES GOMES CORREIA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA20658 REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão da exigibilidade somente se verificará ao final, nos termos do art. 98 § 2º, e §3º, CPC, se vencido.

Assim, caso aufira procedência parcial, arcará com o pagamento dos valores decorrentes da sucumbência, na proporção.

Em caso de transação entre as partes, deve ser indicado quem deverá efetuar o pagamento das custas.

Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - 1° CEJUSC para designação de data de audiência de conciliação.

Cite-se a requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado, advertindo-a que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertida de que, se não fizer o prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil.

Fica ciente a parte autora que após a juntada de contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de réplica.

Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1].

São Luís -MA., data do sistema.

LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Auxiliar, respondendo pela 16ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 18/05/2022 09:00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3.

No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”.

Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676.

Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.
17/01/2022 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 11:45

Juntada de Certidão
17/01/2022 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2022 09:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
17/01/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 18:50

Conclusos para despacho
11/01/2022 08:31

Juntada de petição
30/11/2021 07:02

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 09:54

Conclusos para despacho
22/11/2021 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo