26/02/2024 15:13

Baixa Definitiva
26/02/2024 15:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/02/2024 15:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/02/2024 00:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:15

Decorrido prazo de NILSON DE MENESES GOMES CORREIA JUNIOR em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:25

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
23/01/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
23/01/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 11:14

Conhecido o recurso de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. - CNPJ: 01.***.***/0001-10 (REPRESENTANTE) e não-provido
16/11/2023 17:27

Juntada de parecer do ministério público
16/11/2023 15:42

Deliberado em Sessão - Retirado
16/11/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Retirado
09/11/2023 13:02

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
09/11/2023 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 08:42

Conclusos para julgamento
30/10/2023 07:59

Recebidos os autos
30/10/2023 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/10/2023 07:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2023 12:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2023 12:05

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
23/06/2023 18:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 18:25

Recebidos os autos
06/06/2023 18:25

Conclusos para despacho
06/06/2023 18:25

Distribuído por sorteio
05/04/2023 00:00

Intimação

Fórum do Termo Judiciário de São Luís Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Calhau – CEP: 65.076-82 Fone: 3194-5671, E-mail: [email protected] 0854811-83.2021.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSON DE MENESES GOMES CORREIA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB 20658-MA) REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 10661-MA) Nilson de Meneses Gomes Correia Júnior ajuizou a presente ação em face de Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A, ambos identificados e representados, com fito de obter restituição em dobro de quantia paga a título de “seguro prestamista”, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, devido à suposta.

Sustentou ter celebrado com o Banco do Brasil empréstimo consignado (contrato nº. 947958272) no valor de R$18.907,21, porém foi inserido pela ré, sem sua anuência, o produto “seguro prestamista”, no importe de R$1.733,67.

Falou que tal ato se caracteriza por venda casada, uma vez que a aquisição do mútuo estava vinculada à contratação do seguro disponibilizado pelo banco, e que também não teria assinado nenhum instrumento que demonstrasse sua anuência com o negócio, pelo que requereu o cancelamento da operação e indenização correlata.

Inicial instruída com documentos, em especial o extrato de empréstimo (id. 56673437).

Despacho de id. 59066822 concedeu a gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação da requerida para que comparecesse em audiência de conciliação.

Contestação apresentada no id. 59173711, sem preliminares e com prejudicial de mérito consubstanciada na prescrição.

No mérito, defendeu que houve contratação válida, com conhecimento do demandante quanto aos termos e condições, sem imposição para que fosse firmado o vínculo, posto que na solicitação de crédito junto ao banco, consta opção de realização do empréstimo com ou sem o seguro, pelo que sua aquisição é facultativa, conforme telas indicadas no bojo do texto – de modo que se afastaria a tese de venda casada.

Ressaltou a legalidade de sua conduta, em exercício regular de direito, vez que teria inexistido prática abusiva diante da previsão de cobrança.

Disse que a parte autora também é devidamente segurada durante o período de vigência do seguro, o que torna impossível sua condenação da instituição financeira no dever de reparar.

Assim, pediu o reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos do autor.

Réplica de id. 59264580 buscou rebater os argumentos da contestação e reiterou os termos da exordial.

Audiência de conciliação realizada em 24.08.2022 (id. 67141690), ocasião em que restou frustrada a possibilidade de composição amigável.

Intimadas as partes para informar as provas que pretendiam produzir (id. 69578780), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (id. 70655434 e 70799459). É o relatório.

Decido.

Antecipo o julgamento conforme permissivo legal.

Ausentes preliminares, porém suscitada a prescrição do direito de agir, que, segundo a requerida, se dá em um ano a contar da celebração do contrato.

Todavia, à situação é aplicado o prazo trienal descrito no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, posto que se trata de alegação de venda casada, com enriquecimento sem causa da seguradora.

Rejeito a prejudicial.

Superado o ponto, tem-se que a solução da questão demanda o exame da (i)legalidade da contratação de seguro prestamista, pois não teria sido anuído pelo requerente, e nessa hipótese, se cabível a restituição em dobro do prêmio e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Cumpre observar que a demanda é eminentemente consumerista, razão pela qual deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de que seja aplicado, no que couber, o Código Civil, em observância ao diálogo das fontes.

Nesse sentido, fixada a incidência do CDC, observo que a responsabilidade civil infligida ao fornecedor de bens e serviços é objetiva, nos termos do artigo 14, caput.

Assim, para que o dever de indenizar seja devidamente configurado, basta a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal, sem qualquer análise de culpa.

Desse modo, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que preceitua o § 3º do referido artigo 14.

O requerente afirma em sua petição inicial a ocorrência de venda casada no seu contrato de empréstimo, posto que foi inserido um seguro prestamista no valor de R$1.733,67, supostamente não requerido.

Por tal razão, requereu a devolução em dobro do valor cobrado, bem como a indenização por danos morais.

A ré, por sua vez, ventilou pela regularidade da contratação, já que o consumidor teria pactuado livremente o seguro e é beneficiário da cobertura contratada motivo pelo qual não há falar em venda casada, cobrança indevida ou resultado danoso.

Com efeito, diante da negativa do requerente quanto à anuência da contratação do seguro, é de se notar que, em casos desse jaez, incumbe à instituição financeira ré comprovar a regularidade da contratação.

Nesse passo, entendo que o banco réu se desincumbiu de seu ônus, uma vez que juntou telas de sistema que comprovam a disponibilização da escolha de contratação de contrato de seguro ainda que em plataforma remota (id. 59173711 – fls. 05/06).

Nessa situação, em que proposto ao consumidor a opção pela aquisição ou não de seguro, não há falar em venda casada, já que não tolhida a capacidade de contratar, de modo que não se justifica a revisão desses termos.

Como se vê, não assiste razão à parte autora quanto à abusividade da cobrança do valor a título de prêmio do seguro, posto que foi devidamente demonstrada a contratação.

Ademais, durante o tempo em que a parte autora esteve vinculada à requerida poderia ela fazer uso da cobertura acaso ocorresse o sinistro que ensejasse sua utilização, de modo que se beneficiou do serviço apontado.

Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor.

Condeno o requerente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo autor, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo