TJMA - 0800918-11.2021.8.10.0024

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha

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Polo Ativo

Partes

PAULO BASTO

CPF *03.***.*00-44

Advogados

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

OAB: 17585/MA

CPF *37.***.*53-87

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

OAB: 9798/MA

CPF *96.***.*39-49

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

OAB: 8105/MA

CPF *05.***.*90-20

Polo Passivo

Partes

BANCO CELETEM S.A

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB: 28490/PE

CPF *63.***.*53-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 00:00

    Citação

    2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800918-11.2021.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: PAULO BASTO Advogado(a) do(a) Requerente: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA (OAB 8105-MA), RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA (OAB 17585-MA), ESTEFANIO SOUZA CASTRO (OAB 9798-MA) Requerido(a): Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado(a) do(a) Requerido(a):SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) FINALIDADE: INTIMAR as partes por seu(s) advogado(s) GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA (OAB 8105-MA), RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA (OAB 17585-MA), ESTEFANIO SOUZA CASTRO (OAB 9798-MA), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE), do inteiro teor do Ato Ordinatório ID 81090639.

    Bacabal/MA, 23 de novembro de 2022.

    JANETE MARIA AGUIAR DE MOURA LEAL Diretor de Secretaria

  • 23/11/2022 08:21

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2022 08:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 23/11/2022 08:21

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 23/11/2022 04:57

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 04:57

    Decorrido prazo de PAULO BASTO em 22/11/2022 23:59.

  • 27/10/2022 12:48

    Publicado Ementa em 27/10/2022.

  • 27/10/2022 12:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 25/10/2022 16:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2022 16:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/10/2022 09:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/10/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 14:29

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/09/2022 18:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/09/2022 08:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 22/09/2022 05:13

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 21/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 05:13

    Decorrido prazo de PAULO BASTO em 21/09/2022 23:59.

  • 03/09/2022 21:57

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 02/09/2022 23:59.

  • 03/09/2022 19:15

    Decorrido prazo de PAULO BASTO em 02/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 00:05

    Publicado Despacho em 29/08/2022.

  • 27/08/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 26/08/2022 00:00

    Intimação

      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800918-11.2021.8.10.0024 – BACABAL/MA Embargante: Banco Cetelem S.A.

    Advogada: Drª Suellen Poncell do Nascimento Duarte - OAB PE28490-A Embargado: Paulo Basto Advogado: Gilberto Júnior Sousa Lacerda - OAB MA 8105-A e outros Relator: Des.

    Cleones Carvalho Cunha         Vistos, etc.   Face a interposição, pelo Banco Cetelem S.A., dos embargos de declaração de ID 19442494, determino, em observância ao disposto no art. 1.023, §2º, do CPC c/c art. 5º, inciso LV, da CF, a intimação das partes embargadas, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 05 (cinco) dias.   Após cumprida a sobredita providência ou transcorrido o prazo respectivo, voltem-me conclusos.   Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.   São Luís, 23 de agosto de 2022.       Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

  • 25/08/2022 08:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2022 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 15:52

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/08/2022 15:50

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 13/08/2022 00:08

    Publicado Ementa em 12/08/2022.

  • 13/08/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 11/08/2022 00:00

    Intimação

    Sessão Virtual do dia 28/07/2022 a 04/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800918-11.2021.8.10.0024 – BACABAL/MA Apelante: Paulo Basto Advogado: Gilberto Júnior Sousa Lacerda - OAB MA 8105-A e outros Apelado: Banco Cetelem S.A.

    Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte - OAB PE28490-A Relator: Des.

    Cleones Carvalho Cunha     E M E N T A   APELAÇÃO CÍVEL.

    CONSUMIDOR.

    EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    NÃO UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO.

    APENAS SAQUE DO EMPRÉSTIMO.

    ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR.

    EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA CONVERSÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA.

    EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.

    DANO MORAL CARACTERIZADO.

    QUANTUM PROPORCIONAL.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    APELO PARCIALMENTE PROVIDO.   I - Embora acostado aos autos e devidamente assinado, não consta no contrato o número de parcelas firmadas (início e fim), bem como não há clareza quanto aos juros aplicados, se relativos a juros na modalidade cartão de crédito (rotativo) ou de empréstimo consignado;   II - “Logo, em que pese lícita a contratação quanto a forma consignada, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC)” (TJMA.

    Apelação Cível nº 029905/2019.

    Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto.

    Terceira Câmara.

    Publicação: 19/10/2020);   III - o apelante faz jus, portanto, à readequação dos encargos, para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da parte autora;   IV – o caso em apreço carrega inerente abalo à moral.

    Não obstante, o quantum indenizatório deve ser arbitrado com atenção às peculiaridades da causa, norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de levar em conta outros critérios jurisprudencialmente firmados;   V - apelo conhecido e parcialmente provido.     A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Ana Lidia de Mello e Silva Moraes.   São Luís, 04 de agosto de 2022..       Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR  

  • 10/08/2022 08:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2022 21:01

    Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELADO) e provido em parte

  • 05/08/2022 10:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/07/2022 09:51

    Juntada de parecer do ministério público

  • 20/07/2022 10:56

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/07/2022 14:08

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/07/2022 09:22

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/07/2022 09:16

    Juntada de parecer do ministério público

  • 21/06/2022 14:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/06/2022 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 13:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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