20/05/2022 15:59

Arquivado Definitivamente
20/05/2022 15:59

Transitado em Julgado em 16/03/2022
04/03/2022 02:23

Decorrido prazo de MARLON RIBEIRO PEREIRA em 14/02/2022 23:59.
03/02/2022 13:47

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
28/01/2022 09:02

Juntada de protocolo
21/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800836-80.2021.8.10.0120 Requerente : DOMINGAS MARLENE BARROS ALVES Requerido(a): MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) SENTENÇA Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal, alegando que, embora seja servidor efetivo do Município, teria sido suspenso/exonerado indevidamente..

Alega que exerceu efetivamente suas funções e que o Município teria suspendido o pagamento de seu salário indevidamente.

Pleito liminar indeferido.

O prefeito prestou informações e o Município apresentou contestação, ambos alegando que teriam sido verificada várias irregularidades tanto no concurso, quanto nas documentações apresentadas por diversos servidores, que teria sido instaurado Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância para apuração das ilegalidades, tendo sido verificado que o autor não teria sido classificado nem como cadastro de reserva e outras irregularidades na nomeação do autor, sendo suspenso o pagamento do seu salário.

Apresentada réplica pelo autor em que alega que não ocorreu o regular procedimento administrativo, sendo indevido a suspensão do salário do autor. É o relatório.

Fundamentação A questão posta cinge-se em analisar o ato da administração pública que suspendeu o salário do autor de seu cargo de Assistente Social junto ao Município de Palmeirândia.

Revendo os autos, e especialmente considerando os inúmeros processos que advieram sobre o mesmo fato, impõe-se concluir pela ilegalidade na nomeação da parte requerente.

Senão vejamos.

Primeiramente, não se ponha em olvido que ao Poder Executivo é dado o poder de rever seus próprios atos, seja do ponto de vista da legalidade ou, a depender da situação, do ponto de vista da conveniência.

Nesse sentido, são as disposições das vetustas súmulas 473 e 346 do STF, que assim dispõem in verbis: Súmula 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Como sabido, tal situação não exclui o controle último de legalidade a ser feito pelo Poder Judiciário, ex vi do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, pelo qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, o Poder Executivo tem a dever legal de instaurar procedimento administrativo para correção de ilegalidade nos atos da administração, não se tratando de conduta estranha à função.

Entretanto, deve prezar pelas garantias do contraditório e ampla defesa, e pela observância do procedimento administrativo legal.

Obedecidas todas as formalidades legais e procedimentais, ao Judiciário cumpre apenas decotar eventuais violações à lei e à Constituição.

No caso específico dos autos, ainda que nessa análise prefacial, verifico que, em tese, o procedimento seguiu de forma regular, resguardando-se a garantia de defesa e contraditório, pelo menos em princípio.

Quanto à questão em si, não vejo ilegalidade no afastamento/demissão da requerente, quanto ao reconhecimento de ilegalidade na investidura da parte requerente, pois, como se verifica dos autos, trata-se de nomeação ocorrida vários anos após a expiração do prazo de validade do concurso público, o que, na prática, equivale à nomeação sem prévio concurso público; ato sabidamente ilegal e nulo de pleno direito.

Em que pese tenha havido uma decisão liminar na ação civil pública de n. 0001468-52.2015.8.10.0120, não foi estabelecido um poder para o gestor da época nomear de forma aleatória qualquer aprovado, mas sim para verificar a questão dos casos em que havia “contratados” em cargos públicos e proceder a nomeação do respectivo excedente. É uma dedução lógica da própria ação, que visava justamente corrigir a ilegalidade de se colocar servidores contratados ao invés de servidores efetivos, quando existentes cargos vagos.

Até porque seria impossível nomear todos os constantes no cadastro de reserva, sem que ficasse demonstrada e efetiva existência do cargo público.

Em suma, a nomeação pressupõe existência do cargo vago. À obviedade, a decisão judicial então proferida não poderia abranger situações a surgirem no futuro, caso contrário ela funcionaria como uma lei e não como uma decisão.

A decisão não tem o condão de prorrogar indefinidamente o prazo de validade do concurso, mas sim de regular as situações nela apreciadas.

Portanto, o âmbito de eficácia da decisão liminar, proferida na respectiva ação civil pública abrange somente aquelas situações existentes à época de sua prolatação.

Não se trata de uma carta branca para o gestor nomear nos vindouros anos quem lhe aprouvesse e quando ele quisesse, mesmo com o concurso já expirado o prazo de validade.

Seria uma violação frontal à Constituição Federal, nos termos do art. 37, incisos I, II e III, in verbis: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; O próprio edital do concurso também é cristalino que ao estabelecer no item 13.1 "Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas para cada cargo serão nomeados obedecendo rigorosamente à ordem de classificação".

No item 13.2 também consta "Os candidatos aprovados, constante da lista de classificação definitiva serão convocados para escolha de vagas, segundo a conveniência da Administração e observada, a ordem de classificação no referido concurso." Portanto, em tese, a nomeação somente poderia estar supedaneada na decisão judicial, se fosse ao menos próximo ao tempo de sua prolação, e observasse a questão dos excedentes e a respectiva ordem.

Nomeações avulsas e aleatórias após o prazo de validade do concurso, sem atender especificamente à questão de substituição dos contratados, não estão revestida do manto da legalidade. É fato que o ato administrativo da Portaria de Nomeação geraria em tese uma presunção de legitimidade.

Todavia, em se tratando de procedimento administrativo que tenha suspendido sua eficácia, baseado em indícios concretos de ilegalidade, caberia à parte autora, desse modo, a comprovação de que o ato fora, deveras, legal.

Ou seja, deveria comprovar que foi regularmente aprovada no concurso público, que foi nomeada com a observância das exigências legais, que foi nomeada dentro do prazo de validade do concurso, ou que estava incluída nas situações abrangidas pela decisão judicial mesmo tanto tempo depois, etc.

Entretanto, não há elementos probatórios mínimos acerca desta questão, especialmente desta última, de modo que não é possível vislumbrar o direito alegado em detrimento da presunção de legitimidade dos atos praticados no âmbito do respectivo procedimento administrativo.

No caso dos autos, verifico que a parte requerente, DOMINGAS MARLENE BARROS ALVES, nem mesmo comprovou ter sido aprovado dentro das vagas oferecidas no edital ou que, estando cadastro de reserva, tenha surgido vagas equivalente à sua classificação dentro do prazo de validade do certame. Dispositivo Ante o exposto, por estes fundamentos, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de resposta e, após os trâmites legais, remetam-se os autos à segunda instância.

Caso transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)
20/01/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2022 14:31

Denegada a Segurança a DOMINGAS MARLENE BARROS ALVES - CPF: *01.***.*56-40 (IMPETRANTE)
23/08/2021 15:12

Conclusos para decisão
23/08/2021 15:12

Juntada de Certidão
09/08/2021 09:13

Juntada de petição
06/08/2021 17:16

Juntada de petição
29/07/2021 00:48

Publicado Intimação em 27/07/2021.
29/07/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2021 14:42

Juntada de Certidão
11/07/2021 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA em 09/07/2021 23:59.
23/06/2021 03:03

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRÂNDIA/MA em 09/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 20:07

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRÂNDIA/MA em 09/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 10:31

Juntada de contestação
02/06/2021 22:26

Decorrido prazo de MARLON RIBEIRO PEREIRA em 01/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 11:40

Juntada de petição
28/05/2021 11:35

Juntada de petição
26/05/2021 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2021 14:02

Juntada de diligência
25/05/2021 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 09:27

Juntada de diligência
11/05/2021 02:59

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 15:22

Expedição de Mandado.
07/05/2021 15:22

Expedição de Mandado.
05/05/2021 13:52

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2021 16:25

Conclusos para decisão
28/04/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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