23/03/2022 12:53

Decorrido prazo de LOJAS LE BISCUIT S/A em 17/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:21

Decorrido prazo de MARCELI COSTA DA SILVA em 14/03/2022 23:59.
03/03/2022 13:55

Arquivado Definitivamente
03/03/2022 13:54

Juntada de termo
02/03/2022 01:14

Publicado Intimação em 21/02/2022.
02/03/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
25/02/2022 14:29

Expedição de Informações por telefone.
25/02/2022 12:49

Juntada de Alvará
24/02/2022 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/02/2022 12:16

Conclusos para decisão
24/02/2022 12:16

Juntada de termo
24/02/2022 12:14

Juntada de petição
23/02/2022 10:16

Decorrido prazo de MARCELI COSTA DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 08:29

Expedição de Informações por telefone.
23/02/2022 07:34

Juntada de Certidão
22/02/2022 15:50

Juntada de petição
17/02/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 13:20

Conclusos para despacho
16/02/2022 13:20

Juntada de termo
16/02/2022 13:19

Juntada de petição
08/02/2022 10:29

Expedição de Informações por telefone.
08/02/2022 10:01

Juntada de Certidão
08/02/2022 10:01

Transitado em Julgado em 07/02/2022
03/02/2022 21:42

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800504-61.2021.8.10.0008 PJe Embargante: MARCELI COSTA DA SILVA Embargado: LOJAS LE BISCUIT S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LARISSA MAGALHAES SANCHO - BA23774 SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCELI COSTA DA SILVA LOJAS LE BISCUIT S/A nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e Material, em que contende com MARCELI COSTA DA SILVA LOJAS LE BISCUIT S/A.

A parte embargante se insurge defendendo existência de erro e omissão na sentença de ID 49597345 sob alegação de que não teria sido considerado pela sentença que houve a entrega dos produtos adquiridos, o que resultaria em incorreção da condenação feita a título de danos materiais.

Acrescenta que constou em contestação que as mercadorias teriam sido entregues, conforme informações da transportadora, e tal afirmação não fora impugnada pela parte requerente. Requereu o acolhimento dos embargos a fim de reconhecer e sanar a omissão e equívoco na sentença no que se refere aos danos materiais.

O art. 48 da Lei nº. 9.099/95 que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração obedecerão os casos previstos no Código de Processo Civil que, as elenca em seu Art. 1022 da seguinte forma: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Desta feita, verifica-se através da leitura do dispositivo legal que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Em análise dos autos, observa-se que não obstante documento juntado pela parte requerida afirmar que os produtos adquiridos foram entregues, as compras realizadas pela requerente tinham como forma de entrega retirada em loja, o que fora alegado na inicial e demonstrado através da juntada de nota fiscal (ID 46976009), que aponta no campo "DESTINATÁRIO/REMETENTE" endereço de um dos estabelecimentos da parte requerida e de e-mail da própria requerida informando que o pedido não fora retirado na loja para a qual ele teria sido enviado (ID 46976014).

Considerando que a requerente não fez a retirada dos produtos em estabelecimento, o que, frise-se, ocorreu devido à falha do estabelecimento requerido, conforme se infere nos autos, evidente a necessidade de devolução do valor pago pelos produtos, o que fora corretamente determinado na sentença de ID 49597345.

No caso em tela, ao revés do sustentado nos embargos, não se verificam o erro e a omissão apontados no decisum, haja vista que a sentença atacada apreciou e atribuiu às provas produzidas a valoração que entendeu adequada, indicando as razões do convencimento de maneira fundamentada.

Conclui-se que o pretendido pelo embargante, em verdade, é modificar o decisum e com o presente recurso, adequar a decisão ao seu entendimento e a rediscutir de matéria já resolvida por ocasião da sentença proferida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração que aponta obscuridade não existente, estando a matéria arguida adequadamente examinada no decisum. (TJ-MG - ED: 10625170026052002 MG, Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 29/01/2019, Data de Publicação: 04/02/2019). Por tudo que foi exposto, conheço do recurso, porém deixo de acolhê-lo, por não se encontrar presentes nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração.

Renove-se o prazo recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz MARIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC
20/01/2022 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 13:19

Expedição de Informações por telefone.
20/01/2022 12:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2021 10:23

Conclusos para decisão
25/10/2021 10:23

Juntada de Certidão
24/10/2021 01:22

Decorrido prazo de MARCELI COSTA DA SILVA em 22/10/2021 23:59.
15/10/2021 11:16

Expedição de Informações por telefone.
15/10/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 23:36

Decorrido prazo de MARCELI COSTA DA SILVA em 16/08/2021 23:59.
04/08/2021 13:50

Conclusos para decisão
04/08/2021 13:49

Juntada de Certidão
04/08/2021 10:28

Juntada de embargos de declaração
03/08/2021 11:03

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 17:22

Expedição de Informações por telefone.
30/07/2021 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2021 09:05

Publicado Intimação em 16/07/2021.
24/07/2021 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
20/07/2021 14:20

Conclusos para julgamento
20/07/2021 14:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/07/2021 11:45 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
15/07/2021 16:08

Juntada de petição
15/07/2021 16:03

Juntada de contestação
14/07/2021 13:47

Expedição de Informações por telefone.
14/07/2021 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 13:41

Juntada de Certidão
14/07/2021 13:26

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 20/07/2021 11:45 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/06/2021 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2021 10:02

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/07/2021 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/06/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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